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Cu pedi a palavra para declarar aos Srs. Deputados Ávila, e Ago»Unlio A lhano que o Mumierio de.modo nenhum lê ai perdido de vista a divida estrangeira, eoccupa-se de apresentar medidas, que pos»am, srnão paga-Ja , ao menos fa/er ver que o Governo lem eaí, vigia a honra, e o credito nacional , e que ainda que os cento e vinte coutos de rei» da Junta do Credito Publico sejam di&lraiiidos para qualquer flui, ainda o Governo pen&a poder acliar algum meio, coin que possa realisar as suas vistas; por tanto, eu faç > e&«

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O Sr. Agostífiho Jllbano:— Peço a V. Exc.a que mande pôr no Diário do Governo esla -expressa declaração do Sr. Presidenta do Conselho para se conservar estável o credito, e a honra da Nação Porlugtiuza, e para gloria dq mesma nação (apoiados).

O Si1. Presidente: — A hora deu; a orden* rfo d't a par* a sessão de mautiã e a mesma. Está fé* a sessão. Eram quatro e um quarto da tarde»

N.° 48.

Junljo.

1839.

Presidência do Sr. J.C. de Campos.

berlura — Ao meio dia. Chamada — Presentes 79 Srs. Deputados; entraram depois mais2ò , efaltaram osSrs. Barreto Ferraz — César de Pasconcellos — Costa Carvalho — Barão de Noronha—Corrêa de Sá — Bispo Ccinde

— Sousa Guedes — Dias d'Azevedo — Garrett — Soure — f^elloso da ('rui — Teixeira de Moraes — Ferreira de Castro — Hcnriques Ferreira — Fartnhv

— Fontoura — Xavier de Araújo — Mansinho da Silveira — Sousa Saraiva — Santos Crus—Colmiei* ro — e Xavier Botelho.

Acta — Approvada.

Expediente — Teve o seguinte destino :

Ministério do Reino—Um ornem, respondendo sobre a indicação do Sr. Deputado Alheira, acerca do destino, que tiveram as Livrarias dos extinctos Conventos do districto de Braga. — /í' Secretaria.

Outro, incluindo o» esclarecimentos, que se haviam exigido, acerca do Hospital da Misericórdia da cidade Bragança. — A* Secretaria.

Minioteno da Fazenda — Incluindo vários documentos relativos á duvida, sobre se deve pertencer ao Thesouro, 0:1 á Junta do Credito Publico a arrecadação do i m («isio de duas decimas, com a deno-minarão de quinto.— A" Commisinío de Fazenda.

Outro, incluindo uma Consulta da Commissão Ebpecial da reforma das Alfândegas menores do liei-no, em que se pondera a conveniência de se declarar provisória qualquer medida, q«ie haja de tomar-se, sobre a fiscalização da Alfândega de Setúbal, de cuja reforma actualmente se orcupa a mesma Com-missão.— A' Coinini^ân de Fuienda.

Outro, incluindo vários papeis relativos á conveniência da suppressào dos locares de Escrivão do Cofre dosemolementos da Alfândega Grande de Lisboa, e do Porto.— A' mesma.

Outro, incluindo uma Consulta da Commissào Permanente das Pautas, que impugna a perlenção da Camará Municipal de (iouvèa, que pede se elimine da Pauta Gerai das Alfândegas o artigo, que perinitte a importação, livre de direitos, das lãs de Ucspanlia , e Saxonia. — A' Commissdo de Contmer-cio, e Artes.

Representações — Da Camará Municipal de Pro-\ezende, pedindo aapprovaçào do Projecto da Coui-missão .Especial dos vi n lios, com modificações, sobre o que offerece algumas observações.—-A? Com* missão Especial dos vinhos.

Dos habitantes do mesmo 'concelho, fazendo a mesma:supplica. — A' metma Commissâo. • Da Junta de Puroohia da fregupzia das Chãs, pedindo a rejeição do projecto sobre o censo. — A* Cotnmissão especial encarregada da revisão da lei eleitoral. '

Dos Governadores de Praças da 4.a Divisão Militar, pedindo uma lei, que melhore» a sua sorte de* baixo de princípios de justiça , e equidade. — A' Comrnissáo de Guerra. ,

Dos Professores de instrtfcçâo publica do'diàtricto de Vianna, pedindo que ao pagamento de seus muito alrazadns ordenados se applique o rendimento do subsidio literário. — A' CoinmisMO d'Instrucção Pu* b Uca.

Dos Negociantes da villa de Vianna do Minho, reclamando que soja deferido o «eu requerimento para se conceder á Alfândega daqueild Villa o selio de chumbo com desprezo de quaesquer representações, que tenham sido apresentadas em sentido contrario.— A* Conirnissâo de Commercio e Artes.

Dos Escrivães, Amanuenses, e Olficiaes de Diligencias das Administrações dos Julgados da Capital , pedindo algumas medidas legislativas tendentes a melhorar a sua sorte. — A' Commissâo d* Administração Publica.

Foram lidos e adiados conformes para serem en-viaJos a Cantara dos Senadores os dous authografos 1." do projecto sobre a divida do Estado contraída noa Açores durante a lucta contra a uvirpaçao; e 2.* sobre a prorogação do privilegio concedido ao estabelecimento da» carruagens denominadas — Onínilms.

C) Sr. Ferreira Lima: —Manjo para a Meza o seguinte requertifirnto : (leuj dar-se-ha conta quando entrar em discussão) quando tiver segunda leitura , eu darei as razoes por que o fiz.

O Sr. H. Peixoto:— Mando para a Mesa uma representação da Camará Municipal da Villa de JVlezào-fno, sobre a abolição da Companhia dos vinhos; a Municipalidade pede a esta Camará que approve o Projecto apresentado pela Comnnssào especial dos vinhos; parece-me que esta representação deve ir á Commissào especial dos vinhos.