SESSÃO DE 22 DE JUNHO DE 1885 2537

O sr. Avellar Machado: - ror parte das commissões de guerra e fazenda mando para a mesa dois pareceres aprovando as alterações feitas na camara dos dignos pares às proporções de lei a que se referem as mensagens de que ha pouco se deu conta na mesa.
Como estas alterações em nada modificam nem o espirito nem os principies estabelecidos nos respectivos projectos, peço a v. exa. que consulte a camara sobre se permitte que estes pareceres entrem desde já em discussão.
Consultada a camara, assim se revolveu.
O sr. Presidente :- Vae ler-se um dos pareceres para entrar era discussão.
Leu-se o seguinte

PARECER

Senhores.- Á vossa commissão de guerra foi presente a mensagem da camara dos dignos pares do reino, acrescentando algumas palavras ao artigo l.° do projecto n.° 78 «e confronta, etc.» que auctorisa o governo a ceder á camara municipal de Tavira o edificio que ora serve de estação da guarda principal.
Attendendo a que um tal acrescentamento não altera indole do projecto e tem por fim apenas tornal-o mas claro, é a vossa commissão de parecer que deve ser approvado para subir á sancção real.
Sala da commissão, em 22 de junho de 1885.= Sanches de Castro = Antonio José de Avila = Carlos Roma du Bocage - Cypriano Leite Pereira Jardim = Dantas Baracho = Antonio José da Fonseca = J. Figueiredo Mascarenhas = Avellar Machado, relator.

A vossa commissão de fazenda nada tem que impugna no parecer da illustre commissão de guerra.
Sala das sessões da commissão, 22 de junho de 1885. = Antonio Maria P. Carrilho = Lopo Vaz = Sampaio Mello = Correia Barata = Lopes Navarro = J. M. Arroyo = Pedro Roberto = Franco Castello Branco = A. C. Ferreira de Mesquita = Manuel da Assumpção = Antonio de S. Pinto de Magalhães = Luciano Cordeiro = A. Poppe relator.
Foi approvado sem discussão.
O sr. Presidente: - Vae ler-se o outro parecer.
É o seguinte:

PARECER

Senhores. - Á vossa commissão do guerra foi presente a mensagem da camara dos dignos pares additando um artigo ao projecto de lei n.º 76, modificando transitoriamente as disposições do decreto de 30 de outubro de 1884, com relação aos alferes graduados e alumnos.
Como esta addição, não só não altera a contextura d projecto, mas ainda o torna mais equitativo, é a vossa commissão de parecer que deve ser approvado para subi á sancção real.
Sala da commissão, em 22 de junho de 1885. = Sanches de Castro = Cypriano Jardim = Figueiredo Mascarenhas = Carlos Roma du Bocage = Lobo Lamare = Dantas Baracho = Antonio J. da Fonseca = Avellar Machado, relator

A vossa commissão de fazenda nada tem que impugna no parecer da illustre commissão de guerra.
Sala da commissão, em 22 de junho de 1885. = Antonio M. P. Carrilho = Lopo Vaz de Sampaio e Mello = Lopes Navarro = Correia Barata = J. M. Arroyo = A. C. Ferreira de Mesquita = Pedro Roberto = Franco Castello Branco = Manuel da Assumpção = A. de S. Pinto de Magalhães = Luciano Cordeiro = A. Poppe, relator.
Approvado sem discussão.
O sr. Franco Castello Branco:- Por parte da commissão de inquerito sobre o sal mando para a mesa um parecer reduzindo á taxa de 1 real por litro o imposto sobre o sal de producção nacional que for empregado ou consumido no paiz.
O sr. Presidente:- Manda se imprimir.
A noite ha sessão para a discussão dos projectos da caixa de depositos e das aposentações.
Á ordem do dia para ámanhã é a continuação da que estava dada.

Está levantada a sessão

Eram cinco horas da tarde.

Discurso proferido pelo sr. deputado Franco Castello Branco na sessão de 9 de maio, o que devia ler-se a pag. 1505, col. l.ª

O sr. Franco Castello Branco.- Parece ter causado estranheza ao illustre deputado. o sr. Consiglieri Pedroso, o facto de eu haver pedido a palavra, comprehendendo bem pela posição que occupo n'esta casa, que o fazia para defender o projecto em discussão.
Aproveitou s. exa. o ensejo para exclamar, que depois d'isto não o admirava já, que nem o actual ministro da fazenda, nem os seus antecessores tenham um cuidado extremo em equilibrar a receita com a despeza do estado, por isso que de antemão contam encontrar maiorias bastante indulgentes para se poderem livrar de uma bancarota orçamental.
Ora eu supponho que o illustre deputado a quem tenho a honra de responder, como outro qualquer, não póde ter a preoccupação vaidosa, de que as suas affirmações sejam por tal forma justas, e os factos por elle trazidos á discussão por tal maneira incontestaveis, que perante a sua eloquencia emmudeça uma camara inteira.
Comquanto ao illustre deputado parecesse, que pela sua boca fallava a propria sabedoria, e que as suas opiniões em materia financeira condensavam, na phrase de s. exa., o credo geral do paiz, eu ainda ouso esperar, que de mim ouça, de uma individualidade que aliás se não accentua, nem pelo saber, nem pelo talento, uma resposta cabal e satisfactoria á maior parte das observações por s. exa. ora deduzidas.
Eu tenho effectivamente confiança no governo, o que não significa comtudo, que eu me obrigue a acompanhal-o em todos os actos por elle praticados, e menos ainda a acceitar e defender toda a sua vida passada, quer na politica, quer na administração.
Seja qual for a minha dedicação pelo ministerio, o meu passado honesto e digno dá-me o direito a esperar, que ninguem n'esta casa. possa suspeitar da lealdade das minhas convicções, e da verdade com que sempre procuro revestir-me, principalmente n'uma questão tão grave e melindrosa, como é a questão de fazenda, em que não soffre só um partido, mas em que todo o paiz póde ser prejudicado.
Foi por isso grande a minha surpreza ao ver que o illustre deputado, o sr. Consiglieri Pedroso, que tão meticuloso se quiz mostrar em todos os pontos das suas apreciações, indo até estranhar acerbamente a ausencia de alguns dos membros d'esta camara, quando se discutia um assumpto tão interessante é principal, o tratasse tão ligeiramente, cahindo mais de uma vez em lastimosas contradicções.
Não as mencionarei todas, porque não estou aqui n'um duello pessoal com s. exa. Levanto-me apenas para lhe trazer ver a sem rasão de muitas das suas opiniões, e já agora aproveitarei o ensejo para expor á camara, ainda que succintamente, qual o meu criterio sobre a nossa situação financeira; criterio que me parece afastar-se de quasi todos os que n'esta casa e em varias occasiões hei ouvido emittir.
Mas para mostrar á camara a inanidade das apreciações do illustre deputado republicano, e a pouca justiça que o inspirava, bastará recordar os seguintes factos: S. exa. n'uma parte do seu discurso accusou os gabinetes regenera-