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mettido então por subordinados seus, provieram na mesma cidade do Porto em 1851.

Não me proponho a accusar o governo por esta arbitrariedade sua, mas desejava, que por uma vez se fixe a doutrina, de que o governo não tem auctoridade, nem competencia para se ingerir, por meio de portarias de favor, na alteração ou modificação dos regulamentos sanitarios. Estou persuadido de que neste proposito faço um grande serviço ao meu paiz, e até aos srs. ministros, a quem podem apparecer as sombras das 40 e tantas victimas da morte prematura em 1851 pela inobservancia das medidas de policia sanitaria.

Por estes motivos formulei o requerimento que vou mandar para a mesa.

Medite o governo na immensa responsabilidade que contraíu se de um acto ou resolução sua, menos legal, nesta materia, resultasse a introducção de Um contagio, que desolasse este paiz. Não carecemos de passar por mais esta cruelissima provação.

REQUERIMENTO: — » Requeiro que se officie ao ministerio dos negocios do reino, a fim de que seja remettida a esta camara informação circumstanciada e documentada dos motivos porque foi admittida a livre practica na cidade do Porto á barca — Castro 2.º — procedente de porto suspeito, e com carta suja, não obstante as disposições dos regulamentos sanitarios em vigor.» — Corrêa Caldeira.

O sr. Presidente: — Como só no fim do discurso é que o sr. deputado apresentou o seu requerimento, só então conheci que é um requerimento da natureza daquelles que são expedidos pela mesa; e que não carecem de votação da camara; mas como o sr. deputado fallou tão largamente sobre este objecto, não posso deixar de dar a palavra ao sr. ministro da marinha e ao sr. Maia, que a pediram sobre o mesmo objecto.

O sr. Ministro da marinha: — Sr. presidente, eu limito-me a pedir ao illustre deputado e a camara, que reserve a sua opinião sobre este assumpto até que esteja presente o meu collega ministro do reino: s. ex.ª ha de mostrar claramente que andou com toda a legalidade neste negocio. Eu não me achando até certo ponto bem informado do que se passou, sei comtudo que se seguiu o que está determinado pelo conselho de saude, que é o supremo tribunal para conhecer e apreciar as circumstancias em que se achava o navio.

Primeiramente veiu participação telegráfica de que aquelle navio se achava impedido: mandando-se ao conselho de saude este aviso, respondeu-se, tambem por participação telegráfica, que o guarda-mór tinha nas suas instrucções todas as disposições que sobre tal ponto deviam regular. Até aqui sei eu; dahi para diante não estou bem informado, mas sei que o governo ou o meu collega o sr. ministro do reino estava resolvido a seguir a mesma cousa.

Portanto não tenho senão a pedir ao nobre deputado e á camara, que reservem a sua opinião até estar presente o meu collega, que melhor do que eu poderá dar explicações a este respeito, e sobre a circumstancia de que fallou o illustre deputado, de que viesse o navio com carta suja.

Quanto á causa da morte de um individuo que referiu o nobre deputado, não sei realmente se foi a febre amarella, ou se foi qualquer outra enfermidade; sómente me lembro de se ter dicto que era uma tisica pulmonar.

Agora pelo que toca á ultima parte, eu agradeço ao nobre deputado a declaração de que não queria fazer uma accusação ao governo, e que não encarara a questão por esse lado; transportou-se a um ponto mais elevado, guiou-se por sentimentos humanitarios e unicamente fez algumas considerações com o fim de illustrar-se, e habilitar o parlamento a formar um juizo seguro sobre o procedimento do governo em um negocio tão importante como é o da saude publica. Mas o nobre deputado ha de permittir-me lhe diga que o governo não teve parte alguma no desgraçado successo que teve logar em 1851, e á que alludiu como sendo causa da morte no Porto de alguns individuos em consequencia de se permittir a entrada a um navio procedente de porto sujo.

O sr. Corrêa Caldeira — Eu não atribui esse facto ao governo, atribui-o aos delegados do governo então; é sabido que foi o guarda-mór o culpado e até foi por isso demittido; mas agora foi o abuso do governo.

O orador: — Bem; o nobre deputado confirma

O que eu estava dizendo, de que o governo não teve culpa nenhuma naquelle acontecimento; quanto ao mais logo que entre o meu collega o sr. ministro do reino, espero que a camara permittirá que o nobre deputado repita as suas reflexões; e a camara ha de fazer a devida justiça ao procedimento do governo.

O sr: Maia (Francisco): — Aconteceu-me o mesmo que ao sr. presidente, parecendo-me que o sr. deputado se dirigia a fazer uma accusação ao governo sobre o facto allegado; mas em logar de accusação, terminou pedindo informações ao governo; acabando assim por onde devera ter começado.

Não posso conceder ao conselho de saude o poder absoluto sem superior, e sinto ouvir ao sr. deputado, tão distincto a todos os respeitos, que o governo não póde intervir em nada do que o mesmo conselho ordene; mas pela minha parte não posso reconhecer tal principio, e pelo contrario intendo que ao governo compete toda a superintendencia administrativa; e que o contrario seria um absurdo.

Aquelle conselho póde abusar, e talvez tenha abusado nas suas funcções; e o recurso de qualquer cidadão offendido é pedir providencias ao governo. Approvo o requerimento, mas de nenhuma serve os motivos apresentados no relatorio verbal do sr. deputado que o apresentou, porque não é exacto nos factos que referiu; sendo certo que o sr. ministro do reino se houve neste negocio como em todos os mais, e que procedeu com audiencia do conselho desande; e, segundo o que sei a este respeito, o delegado na cidade do Porto, admittindo a livre practica e a descarregar o navio de que se tracta, obrou em conformidade com os regulamentos e ordens do conselho de saude.

A declaração de se considerar infectado, e suspeito de febre amarella o porto do Maranhão, foi posterior á entrada do navio no Porto, e traz carta limpa; é practicou-se aqui com outros navios que, vindo igualmente com carta limpa, foram logo admittidos á livre practica, como ouvi dizer.

Não entro nos motivos porque o conselho de saude declarou suspeito o porto do Maranhão, quando chegam successivamente navios d'alli com carta limpa, porque não quero entrar nesta questão, o que talvez seja desagradavel; mas em quanto aos regulamentos, estou persuadido que precisam de ser revistos, para