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evitar oppressões desnecessarias ao commercio; e citarei desde já a de obrigar um navio a vir do Porto a Lisboa, unicamente para mostrar os seus papeis, havendo no Porto uma delegação do conselho de saude.

Em quanto ao facto de 1851, na verdade aquella cidade esteve exposta aos estragos dessa horrivel epidemia, de que foi livre pela Providencia Divina, e pela bondade do nosso clima; mas não sei se houve infracção dos regulamentos de saude.

Direi ainda que, quando venham os documentos pedidos, e se discuta esta materia, farei mais algumas reflexões sobre este objecto.

O sr. Presidente: — Eu não posso admittir mais discussão sobre este requerimento: é da natureza daquelles a que a mesa dá expediente. Remette-se ao governo, e quando vierem informações, se o sr. deputado quizer fazer uso dellas, então haverá discussão mesmo deu a hora de se entrar na ordem do dia: passa-se a ella.

ORDEM DO DIA.

Continúa a discussão do orçamento da despeza — Ministerio dos negocios estrangeiros, capitulo 3.º (vide sessão de hontem.)

O sr. C. M. Gomes: — Já quando em outros annos se discutia o capitulo — corpo consular — procurei conhecer o fundamento das verbas propostas para consulados, especialmente as mais quantiosas.

Quanto a Tanger, para que se pedem 3:200$000 réis, disse-se-me que a maior despeza vinha da necessidade de dar certos presentes. Uma vez que a rethorica daquelle paiz estabelece similhantes exordios, tive de subscrever á verba.

Quanto porém á Alexandria, para que se pede 1:200$000 réis, allegaram a despeza das malas entre a Asia e Portugal; mas tendo eu estado na Asia, onde franqueei as cartas até Alexandria, e estando em Portugal, onde paguei o porte de Alexandria até Lisboa, reconheci que a allegação não procede.

No anno seguinte insisti neste objecto, e allegou-se que este consulado era obrigado a despezas com a recepção e acolhimento dos portuguezes que por alli passavam. Mas tambem rejeitei este fundamento por que por lá passei duas vezes, e me hospedei, não no consulado, mas n'um dos optimos boteis de Alexandria; e por certo ninguem faria outra cousa, havendo hotéis, e recebido do estudo 550$000 réis para a sua passagem. Note-se que, pelo Egypto, só passam para a Asia os que vão em vapôres, e por conseguinte pessoas com meios seus, ou que os houveram do thesouro.

Desta vez ainda fui examinar na estatistica commercial, se o commercio daquelle porto exigiria grandes despezas. E não encontrei Alexandria, nem o Egypto, naquella estatistica. Apparece uma verba de portos do Mediterraneo não classificados, e o capital de todo esse commercio são 46$000 réis!

Peço pois a illustre commissão de fazenda que me esclareça, porque não desejo votar contra uma verba, quando ella tiver bom fundamento.

O sr. Ministro dos negocios estrangeiros (Visconde de Athoguia): — Sr. presidente, de todos os portuguezes que tem estado em Alexandria, é o sr. deputado talvez o unico que não recebeu patrioticos serviços do nosso consul, porque as informações que tenho, são de que este funccionario não poupa occasião de obsequiar todos os portuguezes que alli passam, e todos tem recebido muitissimo favor da parte delle. E em quanto a elle pagar ou não os portes das cartas, poderei apresentar á camara muitas cartas, cujos portes foram por elle pagos. A verba designada para este consul tem sido conservada por todos os ministros meus antecessores, e o mesmo sr. visconde de Castro, que tirou os vencimentos a todas os consules no Brasil, conservou o deste; estando eu convencido de que a verba proposta não chega para as despezas que aquelle funccionario tem de fazer.

O sr. Corrêa Caldeira: — Eu tinha hontem pedido a palavra para defender a proposta que assignei junctamente com o meu amigo o sr. deputado Antonio da Cunha. O fim da nossa proposta era o restabelecimento da verba de 600$000 réis para o consul de Gibraltar; e eu intendia então e intendo agora, que este procedimento era não só um acto de justiça para com aquelle funccionario, mas legal, e sobretudo politico e conveniente. (Apoiados)

Sr. presidente, neste paiz não ha systema em cousa alguma, sobretudo no que depende do governo e administração delle. Qual é o pensamento que dictou a organisação do serviço desta repartição do corpo consular, e do serviço da do corpo diplomatico? Deixe-me V. ex.ª fallar em uma e outra, porque posto que o corpo diplomatico não esteja em discussão, eu nas considerações que fizer, em que não me hei-de alargar muito, não posso deixar de illudir á falta de systema com que elle está organisado neste paiz. As nossas circumstancias e a nossa situação exigiam que Portugal limitasse o numero dos seus agentes diplomaticos, o numero das suas legações aos estrictamente indispensaveis.

Nós, sr. presidente, pela nossa decadencia, devida a tantas causas, aos desacertos do nosso governo em differentes épocas, e a unia infinidade de circumstancias que não quererei narrar agora, estamos separados da politica do resto da Europa, por isso deviamos simplesmente limitar-nos a ter agentes diplomaticos naquellas côrtes com as quaes temos ou importantes relações commerciaes, ou algumas relações politicas; não temos feito isto, temos querido conservar um grande numero de agentes diplomaticos, e o resultado é aquelle que hontem aqui se notou, que os nossos agentes diplomaticos são muito mal retribuidos, e que por consequencia não podem preencher naquellas côrtes os fins que o governo tem em vista quando os lá conserva, isto em regra, porque sei de alguns que por circumstancias especiaes talvez ás vezes dependentes da sua propria fortuna, correspondem a esse fim, mas isso é alheio ás considerações geraes que se podem fazer em uma camara, e áquellas mesmas que o governo deve fazer.

Ora, sr. presidente, em quanto eu julgo que devemos ser economicos, por este modo (intendida assim bem a palavra economia a respeito do numero das legações) intendo que era interesse nosso dar um grande desinvolvimento ao corpo consular, porque do maior desinvolvimento do corpo consular deviam vir para este paiz grandes vantagens commerciaes. Podiamos fazer conhecer lá fóra nos paizes onde tivessemos consules as producções do nosso solo, os generos em que podiamos disputar pela sua belleza, pelo seu gosto, pela sua superioridade natural com todas as outras nações, e podiamos conhecer aqui o