provada esta Lei 9 que aqui está na Camará, e pôde adoptar-se um assentamento geral de todas as pensões d'Estado, e fielie hão de ser incluídas esta*— n: bem; quando isto acontecer, é evidente que estas pensões hào de passar a ter aquelíe modo de pagamento, que for estabelecido para todas ; por ora não existe Lei nenhuma , que comprehenda tal disposição.

« — Estabelecimentos de caridade.—«Disse outra vez n Sr. Deputado — u vejo aqui um grande aug-mento; entretanto nào sei d'onde elle veio.» — Se não sabe, é porque não quiz ouvir o que et» disse. Sr. Presidente: eu tomei a verba votada pelo ulti-timo Orçamento: a Commissão Externa fez nesta verba uma diminuição de 17 contos e tantos mil réis, diminuição proveniente do equivoco manifesto de consideffcr, que pelo augmento da receita do Terreiro havia de diminuir a despeza com aquelles -Estabelecimentos Públicos, que delle recebem rendimentos. Pore'm cffecti vá mente não e' assim ; porque a receita figura separadamente, e a cirvumstan-cia de augmento da receita não era para concluir de forma alguma a diminuição da despeza; isto é evídeni jasiojo. «— Além disso, na espécie de que fez menção, lia mais um pequeno augmento de despe-ía —» (disse o Sr. Deputado.) Mas S. S.a não reflectiu, que esse augmento de despeza nasce de uma causa: aã prestações, que se pagam a alguns destes Estabelecimentos, provêem de urn real de vinho e de carne, que varia segundo os diffarentes tempos, sendo portanto orendimentoincerto: ora á proporção que o rendimento é maior, a consequência é que figura, como despeza para estes Estabelecimentos por este titulo, uma maior quantia; e eis-aqui d'í>nde provém a outra diffeiença do augmento.

Diz ô Sr. Deputado : u — Votamos ás cegas uma somma para todos estes Estabelecimentos de caridade. M — O que eu entendo, Sr. Presidente, é que o Sr. Deputado falia ás cegas; mas não se vota de certo á? cegas ; porque esta somma tem applicações estabelecidas por Lei: cada urn destes Estabeleci--mentos têem uma prestação deter mi nada por Lei, ap-provada ne?ses Orçamentos anteriores, e pela Lei de Orçamento de 31 de Julho de 1839; por consequência votasse esta somma para dar a cada uai dos Estabelecimentos aquella verba, que lhe compele por Lei: eis-aqui como se vota. « — Mas desejo saber, que melhoramentos se fizeram, ou se se fizeram melhoramentos. — «Alguns melhoramentos se têem feito, Sr. Presidente, eoi alguns destes Estabelecimentos; outros tenho tenção de que o Governo se cccupe delles; e urna das vantagens, que se pôde tirar, que é em verdade um melhoramento, é reunir differentes Estabelecimentos destes ,-• que por ahi existem; porque é evidente que da reunião dsl-les ha de resultar-lhes uma melhor organização, mais vantagens, e até maiá economia; rnas emfim isso precisa tempo, 'e o Governo não perde de vis-ta faze-lo. Outros melhoramentos se poderiam ler feito, se a Guinara se podesse ter occupado de dif-ferentes Projectos de Lei, que existem nesta Gamara, e que foram apresentados pelo Ministro meu antecessor a respeito do Hospital de S. José, e outros Estabelecimentos d« beneficência e caridade publica: abi estão ; a Carnara não se occupou deiles, porque aão pôde oocupar-se; mas espero que eeoc-cupe.

Notou .lambem o Sr. Deputado a differença que se fazia para menos na verba — Instrucçdo Puòít-ca—Até aqui notou a differença que se fazia para mais, agora estranha a differença qtie se faz, padia-do-se menos para Inslrucção Publica, do que tinha proposto a Commissão Externa, e o Governo tinha approvado na Ptoposta do Orçamento apresentado em 21 de Junbo! Quer o Sr. Deputado saber se essa differença nasce de não haverem de prover»sè as Cadeiras que se acham vagas: eu digo d'onde provém ; primeiramente é preciso saber que muitas Cadeiras se acham vagas, e queestas, ainda que tenham de pró ver-se, effeetivamenie estiveram vagas uma terça parte do anno, e nesta terça parte da armo resultará uma differença de vinte ou triiHa e tantos contos de réis; por consequência eis-aqui está, sem perjui» zo do ensino publicou;naeconomia importante, roas o Governo, (é preciso advertir) quando pede esta somma, couta com a possibilidade, com a necessidade mesmo de prover muitas das Cadeiras qqa estão vagas ; porque é essencialmente necessário .que muitas de taes Cadeiras se provam , portanto o G<_ digo='digo' governo='governo' outras='outras' verno='verno' apresentar='apresentar' pelo='pelo' publica.='publica.' diíferença='diíferença' estabelecido='estabelecido' segundo='segundo' lei='lei' orçamento='orçamento' isto='isto' menos='menos' declarar='declarar' julga='julga' legaas.='legaas.' tem='tem' cto='cto' como='como' além='além' qu='qu' têem='têem' despezas='despezas' alteração='alteração' amanhã='amanhã' aquellas='aquellas' crear='crear' propôz='propôz' as='as' pôde='pôde' organisar='organisar' differentes='differentes' pvdm='pvdm' dos='dos' cadeiras='cadeiras' tanto='tanto' porqvia='porqvia' desta='desta' prover='prover' por='por' se='se' hão='hão' soffre-rem='soffre-rem' precederam='precederam' mas='mas' _='_' antes='antes' tenção='tenção' janeiro='janeiro' proverão='proverão' ser='ser' a='a' rasão='rasão' e='e' ministérios='ministérios' tag0:_='entender:_' deputado='deputado' extarna='extarna' o='o' p='p' estabelecidos='estabelecidos' instrucção='instrucção' provêm='provêm' alguns='alguns' achão='achão' somtna='somtna' nào='nào' gastar='gastar' da='da' obje='obje' agora='agora' prover-se='prover-se' com='com' letn='letn' de='de' dèscançado='dèscançado' daqui='daqui' comformidade='comformidade' contando='contando' tempo='tempo' do='do' mesmo='mesmo' me='me' também='também' ale='ale' satisfazera='satisfazera' concorrente='concorrente' par='par' actual='actual' consequência='consequência' eis-aqui='eis-aqui' em='em' todas='todas' fazenda='fazenda' havendo='havendo' sr.='sr.' lyceus='lyceus' outra='outra' perjuiso='perjuiso' destruídos='destruídos' este='este' sobre='sobre' hoje='hoje' esta='esta' prover-se.='prover-se.' commissão='commissão' já='já' decorre='decorre' algumaá='algumaá' que='que' no='no' foi='foi' considerados='considerados' empregos='empregos' entender='entender' custa='custa' propostas='propostas' deixar='deixar' causa='causa' junho='junho' uma='uma' conta='conta' daixa-râo='daixa-râo' poderão='poderão' aorganisaçâo='aorganisaçâo' ainda='ainda' devem='devem' inconveniente='inconveniente' dasdíf-ferentes='dasdíf-ferentes' segando='segando' para='para' então='então' tensão='tensão' disso='disso' não='não' deve='deve' repartições='repartições' vagar='vagar' necessário='necessário' quadros='quadros' os='os' grave='grave' ou='ou' muitas='muitas' é='é' grande='grande' quando='quando' havido='havido' hào='hào' ha='ha' oiganisar='oiganisar' _31='_31' seria='seria' quanto='quanto' porque='porque' ficar='ficar' xmlns:tag0='urn:x-prefix:entender'>

O Sr. Cardoso Gastei-Branco : — Sr. Presidente, pelo que vejo nem o Governo, nern a Commissão Interna satisfez ás observações que eu fiz ... (O Sr. Presidente do Conselho:—Esqueceu-me dizer que as explicações tem-as no Orçamento approvado ul« titnamente; e por taato pôde consultar a ultima Lei de Orçamento votada; pois não entendo que tenham variado, (ao menos qaa eu saiba) até hoje as obrigações do Governo a respeito destas prestações.) O Orador: — Mando para a Mesa a seguinte

EBSZNDA.— Proponha que para o Tbeatro se votem trinta e quatro contos de réis, em vez de trinta e s^is contos. — Cardoso Ca&tet-Branco.