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CAMARA DOS DIGNOS PARES,

Sessão de 13 de Janeiro de 1849.

Presidiu — O Sr. V. de Laborim.

Secretarios — Os Sr. Simões Margiochi.

V. de Gouvêa.

(Summario — Correspondencia — Segunda leitura da Proposta apresentada na Sessão de hontem pelo Sr. V. de Sá — Requerimento pedindo esclarecimentos do Governo e sobre cuja redacção se moveu questão — Ordem do dia, a discussão do Projecto de Resposta ao Discurso da Corôa.)

Aberta a Sessão pela uma hora e meia da tarde, estando presentes 31 D. Pares, leu-se e approvou-se a Acta da ultima Sessão. — Esteve presente o Ministerio.

Mencionou-se a seguinte

correspondencia.

1.* Nove Officios da Camara dos Sr.s Deputados, acompanhando igual numero de Proposições de Lei, sendo a 1.º concedendo a pensão de 300$000 rs. annuaes á Viuva do Consul Geral de Portugal Joaquim Pedro Cardozo Casado Giraldes; a 2.ª concedendo a pensão de 300,000 rs. annuaes á Viuva do Conselheiro Encarregado de Negocios em Stockolmo Antonio José da Silva Loureiro; a 3.º concedendo a pensão de 360000 rs. annuaes ás Filhas do fallecido Brigadeiro Martinho José Dias Azedo; a 4.ª concedendo o soldo por inteiro de Tenente General á Viuva do Tenente General Visconde de Villa Nova de Gaia; a 5.ª concedendo a pensão de 300$000 réis annuaes á Viuva do Tenente General Barão de Albufeira; a 6.º concedendo o soldo por inteiro de Tenente á Viuva do Tenente da Companhia de Veteranos da Villa do Conde Antonio Cardozo; a 7.º concedendo a pensão de 300$000 rs. annuaes á Viuva do Brigadeiro Barão de Cacella; a 8.º concedendo a pensão de 20 lerafins a Ramachondrá Simy Dumó. E seu irmão Vamona Sinay Dumó; a 9.3 concedendo e soldo por inteiro á Viuva do Coronel José Pedro de Mello.

Aquellas Proposições remetteram-se para a Commissão de Fazenda.

Teve 2.ª leitura a Proposta do Sr. V. de Sá apresentada na Sessão de hontem. (Vid. pag. 70, col. 4.º J

O Sr. Presidente — Parecia-me que o melhor era ir esta Proposta á Commissão, que já se nomeou para tractar deste objecto.

O Sr. D. de Palmella — Apoiado.

O Sr. V. de Sa da Bandeira — Eu o que peço é que seja remettida a uma Commissão.

Remetteu-se á Commissão, que na Sessão Ordinaria de 1848 fóra nomeada para este e correlativos objectos.

O Sr. M. de Loulé — Pedi a palavra para fazer um Requerimento que passo a ler.

requerimento.

Requeiro que se peça ao Governo, que remetta a esta Camara uma relação de todos os individuos que, tendo tomado uma parte activa na ultima guerra civil contra as Férias commandadas pelo Marechal Duque de Saldanha, exercem actualmente empregos do Commissão,

Camara dos Pares, 13 de Janeiro de 1849. = M. de Loulé.

E proseguiu. — Parece-me que não haverá difficuldade alguma em se approvar este Requerimento, cuja doutrina é igual á de outros que nesta Casa se apresentam e costumam ser approvados reduz-se á pedir esclarecimentos, e por conseguinte nenhum inconveniente se poderá dar, nem mesmo aquelle que muitas vezes se apresenta, de dar muito que fazer nas Secretarias.

O Sr. Presidente — Persuado-me de que este Requerimento, apresentado pelo D. Par o Sr. M. de Loulé, poderá ser já votado independente de segunda leitura: no entanto a Camara resolverá como intender.

(Pausa.)

O Sr. Presidente do Conselho de Ministros — Eu nenhuma duvida tenho em que se approve o Requerimento do D. Par, uma vez que se faça uma alteração, que julgo de absoluta necessidade, e vem a ser — que em logar de se dizer forças do Marechal Saldanha, se diga — forças da Rainha a Senhora Dona Maria Segunda. (Apoiado.)

O Sr. M. de Loulé — Eu não teria duvida nenhuma em que se fizesse essa alteração, porque é certo que as forças commandadas pelo Marechal Saldanha defendiam a causa da Rainha: no entanto como apresentei o Requerimento redigido tal qual está, S. Ex.ª terá a bondade de o propôr, e a Camara o approvará ou rejeitará segundo intender.

O Sr. C. de Thomar — É preciso intendermo-nos. Tem ou não dúvida o D. Par em que se altere a redacção do seu Requerimento conforme pede o illustre Presidente do Conselho? Porque senão a tem hei de appwa-lo, e se a tem hei de rejeita-lo.

O Sr. M. de Loulé — O Requerimento fica para segunda leitura, e para então me reservo responder se sim ou não me conformo com o que se exige.

O Sr. Presidente — Requerimentos desta natureza costumam ser logo votados.

O Sr. M. de Loulé — Pois então a Camara que o approve ou rejeite.

Rejeitado.

O Sr. D. de Palmella — Eu adopto o Requerimento de D. Par o Sr. M. de Loulé com a redacção indicada pelo Sr. Presidente do Conselho.

O Sr. C. de Lavradio — E eu tambem faço a mesma declaração. Direi porém, que o D. Par auctor do Requerimento julgou que se não fazia questão da redacção.

O Sr. C. de Thomar — Mas insistiu nella.

O Sr. C. de Lavradio — O D. Par pareceu duvidar, e essa dúvida, digamo-lo assim, foi mais uma especie de capricho.

O Sr. C. de Thomar — Mas aqui não ha capricho.

O Sr. C. de Lavradio — Eu votei pelo Requerimento, porque desejava que não fosse rejeitado.

O Sr. D. de Palmella —- Este o Requerimento que eu adopto com a alteração de redacção, que exige o Sr. Presidente do Conselho.

requerimento.

Requeiro que se peça ao Governo, que remetta

a esta Camara uma relação dos individuos que, tendo tomado uma parte activa na ultima guerra civil contra as forças mandadas pelo Governo de Sua Magestade a Rainha, exercem actualmente empregos de commissão. — D. de Palmella.

E proseguiu — Creio que com isto S. Ex.ª fica satisfeito.

O Sr. Presidente do Conselho de Ministros — O que quero é, que se faça vêr que eu não era chefe de um partido, que andava fazendo guerra por minha conta (Hilaridade e muitos apoiados).

Approvado o Requerimento do Sr. D de Palmella.

O Sr. Presidente — Passemos á Ordem do Dia.

ordem do dia.

Projecto de Resposta ao Discurso da Corôa, cuja discussão começou a pag. 71, col. 1.ª O Sr. Presidente — Tem a palavra o Sr. Ministro da Fazenda.

O Sr. Ministro da Fazenda — Sr. Presidente, o meu mau estado de saude não permitte, que eu possa tomar uma forte parte nesta discussão, e nem era necessario que eu n'ella entrasse senão fosse a obrigação que tenho de dar algumas explicações, a que o meu cargo me obriga, porque eu concordo perfeitamente com muitas das observações ou razões produzidas pelos D. Pares, que hontem usaram da palavra.

Uma das observações ou censuras que se fez, foi que o ultimo Orçamento vinha cheio de enganos, e que apesar disso tinha havido grande affinco em o sustentar; mas eu peço perdão a S. Ex.ª para lhes dizer, que os Orçamentos são confeccionados no Tribunal do Thesouro Publico, onde existe a escripturação dos rendimentos de cada um dos ramos da Receita do Estado, e onde por conseguinte se deve ter um perfeito conhecimento dos Tactos, de maneira que o methodo usado ordinariamente é colligir os rendimentos de tres annos, e da renda assim apurada tirar o termo medio, que constitue a cifra para o anno futuro. Ora as reducções feitas sobre os vencimentos dos diversos Funccionarios do Estado, e as reducções feitas nos juros, trouxeram uma diminuição nas Despezas publicas; os rendimentos foram calculados aproximadamente, segundo os factos, e eu ainda accredito nesse Orçamento, e ainda accredito que havia um aproximado equilibrio entre a Receita) e a Despeza, e accredito-o, porque os factos o podem provar, e hão de provar no futuro, que pelas reducções, e pelas diminuições nas despezas e rendimentos do Estado senão póde chamar absolutamente defeitos aquelles que se tornam eventuaes, ou que vieram este anno em virtude de reducções: quero fallar do agio das Notas do Ranço, por cuja perda se esperava que houvessem sobras e effectivamente não existem do agio das Notas, que se esperava tivesse descido a um preço rasoavel, e que essa perda fosse quasi insignificante. Fallo da diminuição ou suppressão da quantia de 48.000$000 de réis, que os Contratadores do Tabaco se negam a entregar, fundando-se nas disposições da Lei, cuja somma no entanto o Governo ainda se reconhece com bom direito a exigir; mas o caso é, que o Governo viu-se no momento necessario sem esses supprimentos. que trouxeram um tanto ou quanto desiquilibrio entre a Receita e a Despeza do actual anno economico; porém não era esse desiquilibrio o que havia de cansar grandes embaraços, nem trazer o grande mal á Fazenda Publica, porque o mal está em outra parte, está onde os D. Pares levaram hontem a questão, está no defeito da arrecadação (Apoiado:); porque, esperava-se ou persumia-se, que a Receita votada para este anno economico havia de entrar nesse mesmo anno nos Cofres publicos, e os factos mostram evidentemente que não entraram: a cobrança pois da Receita retarda-se e retarda-se muito, em quanto que a Despeza é feita todos os dias, não admitte delongas, e por conseguinte ahi temos o grande desfalque. Não entrarei mais neste objecto, em que sómente toquei como explicação em quanto ao defeito do Orçamento.

Fallando-se das Leis que votaram os meios ao Governo, tem-se elevado a grandes alturas os seus recursos, e realmente quando assim se julga commette-se um grande erro. Tem-se dito, que se votaram Leis que haviam de dar grandes recursos ao Governo: é verdade, que se votaram essas Leis; votou-se a Lei de 23 de Maio que dava a faculdade ao Governo de cobrar em Notas do Banco de Lisboa, certos rendimentos do Estado, e pagar aos Credores deste do mesmo modo; mas esta Lei que se esperava trouxesse grandes sommas ao Thesouro não as produziu, e esta falta está no defeito da arrecadação, o que se prova claramente pelos mappas, que se estão recebendo das Provincias.

Tambem devemos ter em consideração, que este anno influiu na nossa Receita o flagello que se tem dado em outros Paizes (fallo da choleramorbus), por cuja causa se tem tomado medidas sanitarias, que tem trazido grande diminuição aos rendimentos das Alfandegas de Lisboa e Porto.

Ha aqui uma idéa, que se repete geralmente nas discussões de Fazenda: quando se diz que se deve applicar a Receita ás Despezas, considera-se sempre que regula a Receita desse anno para o anno futuro, e que a Receita que está é que se applica para as Despezas anteriores: é este o principio, mas por ora não passa de uma theoria. A contabilidade faz realisar esta theoria, mas não no momento, etc.... Supponhamos que se deviam cinco quinzenas de pret do anno atrasado, e que o dinheiro que entrava no Thesouro pertencia á Receita do atino corrente: se esta theoria se sustentasse, seguia-se que ou se devia guardar o dinheiro, ou então necessariamente se havia de fazer um salto no pagamento destes prets, de cuja ordem chronologica não se póde prescindir sem grave prejuizo; e em quanto o systema para a Receita não estivesse montado do uma maneira tal que se podesse pagar todos os mezes, em quanto não podessemos vencer isto, teriamos todos os annos um salto.

Sr. Presidente, um D. Par fallou sobre o systema de contabilidade, e expoz a tab respeito a sua opinião. Eu concordo em que os systemas de contabilidade são impossiveis de executar; e confesso que tambem vou para contas que todos devem intender, para as contas a que o D. Par deu o nome de caixaria; e para as contas que os Recebedores dos diversos Districtos do Reino tem de dar, melhor era seguir este methodo, de clareza, que a contabilidade até hoje adoptada.

O mesmo D. Par disse, que a Fazenda estava melhor em Janeiro de 48, do que está hoje. Eu peço licença á Camara. Quando no anno passado (por infelicidade minha) tive de occupar este logar, não se lembrará S. Ex.ª, que eu trouxe á Camara, apesar de mediar um espaço de vinte dias entre a minha nomeação, e a abertura do Parlamento, os trabalhos que intendi, que devia apresentar, mas nunca sustentei que era um systema completo de Fazenda?... Era um systema provisorio, era uma reducção nos pagamentos, e na Despeza publica na sua totalidade, porque se a Receita publica só chegava, por exemplo, para tres quartas partes da Despeza, necessariamente se devia fazer as reducções nessa proporção; foi isso o que se fez, e não é grande habilidade; mas era uma necessidade do dia; e se este systema não se realisou, senão trouxe os resultados que todos desejavam, o se devia esperar (o que eu lamento), que era depois das reducções ter-se conseguido pagar regularmente, devemos attribuir ainda a causa ao defeito do lançamento, o ao systema da cobrança, e da arrecadação; mas se não se tivessem feito essas reducções, a onde estaria a comparação entre a Receita e a Despeza?...Pergunto — e não se terá tirado vantagem dessas reducções para pagar com mais presteza?... De certo que sim; porque, se os Servidores do Estado (os Empregados Públicos) e a Classe inactiva estão em atrazo, esse atrazo é comparativo, e não enormíssimo; e se existe um grande atrazo em algumas despezas não existe em todas, como eu espero provar pelo relatorio, que hei de apresentar á Camara.

Para a Junta do Credito Publico tem-se applicado tanto quanto era possivel, e deste semestre só se lhe deve o balanço de uma quantia, que se devia em 26 de Agosto. Quando se votou o Orçamento, deviam-se-lhe 80 e tantos contos de réis, pagando-se-lhe por conta 40 e tantos contos, e deve-se uma verba para a dotação da Junta, que na serie das Receitas da mesma Junta se denomina — vacaturas das Classes inactivas. Tiradas estas duas addições, ha uma differença ainda a completar pela decima de 47 a 48. A Junta tem recebido meios, com que tem podido melhorar a sua sorte; e annunciando o dividendo em Lisboa, abriu o seu credito em Londres, de maneira que os nossos fundos, que ao principio do anno estavam a 14, subiram a 24 ou a 26. Isto é effeito do credito. Os prets tem melhorado, e os fornecimentos tem-se pago: portanto ha unicamente um desequilibrio no pagamento dos Servidores do Estado, e Classes inactivas. Se o credito estivesse de maneira, que fosse possivel representar a Receita da cobrança, esse defeito não era tão grande, e o credito tinha conseguido o seu fim.