SESSÃO DE 16 DE MAIO DE 1890 167

Para a legislatura que teve principio em 2 do janeiro de 1869 e cuja unica sessão durou desde o referido dia 2 de janeiro até 19 de junho do mesmo anno, para a legislatura que teve principio em 2 de janeiro de 1882 e findou, por dissolução, em 24 de maio de 1884, havendo durado a primeira sessão de 2 de janeiro a 19 do julho do 1882, a segunda de 2 de janeiro a 22 de maio, de 4 a 16 de junho e de 17 a 29 de dezembro de 1883 e a terceira de 2 de janeiro a 17 de maio de 1884;

Finalmente, para a actual legislatura cuja primeira sessão teve principio em 15 de dezembro do referido anno de 1884 e findou em 31 do mesmo mez, a segunda teve principio em 2 de janeiro e findou em 11 de julho de 1885 e a terceira teve principio em 2 do corrente.

Certifico mais que o requerente exerceu o mandato em todas as sessões legislativas mencionadas n’esta certidão, com excepção das seguintes: de 15 de abril a 15 de julho e de 29 d’este mez a 28 de agosto de l868 e de 2 a 23 de janeiro de 1869.

E para constar se passou a presente, por virtude do despacho lançado no requerimento retro.

Direcção geral das repartições da camara dos senhores deputados, primeira repartição em 11 de janeiro de 1886. = Pelo chefe da repartição, Joaquim Pedro Parente.

Certifico mais que a primeira eleição do requerente foi approvada em sessão de 17 de abril de 1868.

Direcção geral das repartições da camara dos senhores debutados, primeira repartição, em 11 de janeiro de 1868. = Pelo chefe da repartição, Joaquim Pedro Patente.

O sr. Presidente: — A camara adoptou o systema de haver uma só votação sobre todos os pareceres que se referissem a mais de um pai eleito. Como, porém, o digno par o sr. Quaresma na sessão passada não se conformou com este systema, eu vou consultar a camara a este respeito.

Os dignos pares que entendem que haja uma só votação sobre este parecer tenham a bondade de se levantar.

Foi approvado.

Feita a chumaça e corrido o escrutinio, verificou-se que o parecer foi approvado por 53 espheras brancas.

O sr. Presidente: — O parecer foi approvado por 53 espheras brancas.

Consta-me achar-se no edificio o sr. Luiz de Lencastre. Peço aos dignos pares os srs. visconde de Castro Solla e Tavares de Pontes que queira ter a bondade de introduzir na sala s. exa.

Em seguida s. exa. foi introduzido na sala, prestou juramento e tomou assento.

O sr. Conde de Gouveia: — Participo a v. exa. que a commissão de fazenda se acha constituida, tendo nomeado para seu presidente o sr. Cau da Costa, a mim para secretario, havendo relatores especiaes.

Communico igualmente a v. exa. que a commissão de obras publicas se installou, tendo nomeado para seu presidente o sr. João Chrysostomo de Abreu e Sousa, vice-presidente o sr. conde de Ficalho, a mim para secretario, havendo relatores especiaes.

(S. exa. não reviu.)

O sr. Conde de Thomar: — Pedi a palavra unicamente para declarar a v. exa. e a camara que está constituida a commissão dos negocios externos, tendo nomeado para presidente o sr. Bocage, a mim para secretario, havendo relatores especiaes.

(S. exa. não reviu.)

O sr. Ministro da Instrucção Publica e Bellas Artes (Arroyo): — Mando para a mesa uma proposta, que tem por fim permittir que os dignos pares os srs. Augusto José da Cunha e Bernardino Luiz Machado Guimarães possam accumular, querendo, as suas funcções legislativas com as que desempenham no ministerio a meu cargo.

Leu-se na mesa e foi seguidamente approvada a proposta que é do teor seguinte:

Proposta

Senhores. — Em conformidade do artigo 3.° do acto addicional á carta constitucional da monarchia, o governo de Sua Magestade pede acamara dos dignos pares do reino a necessaria permissão para que possam accumular, querendo, as funcções legislativas com as dos empregos dependente do ministerio da instrucção publica e bellas artes, que exercem em Lisboa os dignos pares Augusto José da Cunha e Bernardino Luiz machado Guimarães.

Secretaria d’estado dos negocios da instrucção publica e bellas artes, em 13 de maio de 1890. = João Marcellino Arroyo.

O sr. D. Luiz da camara Leme: — Como vejo presente o sr. ministro da instrucção publica, desejo que s. exa. queira ter a bondade de communicar ao sr. presidente do conselho e ministro da guerra que eu tenho necessidade de chamar a attenção de s. exa. para um facto que reputo de muita gravidade.

Consta-me que no collegio militar occorreram ultimamente factos lamentaveis, dos quaes resulto a expulsão de alguns alumnos, e diz-se até que é gravissimo o estado de um d’elles que deu entrada no hospital.

Estas noticias circulara com bastante insistencia, e por isso é necessario que o governo de á camara os devidos esclarecimentos a tal respeito.

Estou persuadido de que o sr. ministro da guerra terá tomado todas as providencias a fim de manter a disciplina n’aquelle estabelecimento do estado, e digo isto porque sei bem que s. exa. toma a peito os assumptos importantes que estão submettidos ao seu cuidado.

Limito-me a fazer um requerimento, e peço ao sr. ministro da instrucção publica que inste com o seu collega da guerra para que os esclarecimentos que peço me sejam enviados com urgencia.

(S. exa. não reviu.)

Foi lido na mesa e mandou-se expedir o requerimento do digno par, que é do teor seguinte:

Requerimento

Requeiro que, pelo ministerio da guerra, seja enviado com urgencia a esta camara.

1.° Copia do officio do director do collegio militar, participando o acontecimento grave que ultimamente teve logar naquelle estabelecimento de instrucção militar e do qual resultou serem expulsos varios alumnos;

2.° Copia do officio ou officios do mesmo ministerio providenciando ácerca do mencionado facto;

3.° Nota da despeza total feita no dito collegio em varios melhoramentos nos ultimos dez annos.

Sala da camara, em 16 de maio de 1890. = O par do reino, Camara Leme.

O sr. Ministro da Instrucção Publica (Arroyo): — É para declarar ao digno par que communicarei ao meu collega as observações de s. exa. e o seu pedido.

(S. exa. não reviu.)

O sr. Conde da Lagoaça: — Participo a v. exa. e á camara que a commissão de legislação se constituiu, tendo nomeado para seu presidente o sr. Sá Brandão, a mim para secretario, havendo relatores especiaes.

(S. exa. não reviu.)

O sr. Coelho de Carvalho: — Sr. presidente, sabe v. exa. e sabe a camara que ha poucos dias dirigi ao governo duas perguntas a respeito dos acontecimentos que me conotava terem-se dado ultimamente em Angoche.

Eu disse então que tinha informações de Moçambique, das quaes se inferia constar ali com uma certa reserva que o gentio chegára a atacar as forças de Angoche, e que n’essa

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