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N.º 7

SESSÃO DE 24 DE JANEIRO DE 1877

Presidencia do exmo. sr. Marquez d'Avila e de Bolama

Secretarios- os dignos pares

Visconde de Soares Franco

Eduardo Montufar Barreiros

(Assiste o sr. ministro da fazenda.}

Pelas duas horas da tarde, tendo-se verificado a presença de 24 dignos pares, declarou o exmo. sr. presidente aberta a sessão.

Leu-se a acta da antecedente, que foi approvada por não ter havido nenhuma observação contra.

Não houve correspondencia que mencionar.

O sr. Presidente: - Tem a palavra, por parte da commissão de fazenda, o sr. Barros e Sá.

O sr. Barros e Sá: - Peço licença para mandar para a mesa um projecto da commissão de fazenda desta camara, relativamente á faculdade concedida extraordinariamente aos contribuintes lesados pelos ultimos temporaes, de reclamarem a annullação por sinistro das verbas da contribuição predial, relativas ao rendimento perdido desde 1 de outubro passado.

O sr. Presidente: - Esta proposta é urgente por sua natureza, e eu tenciono propor á camara se concorda em que se mande imprimir com urgencia, que se distribua por casa dos dignos pares, e seja dada para ordem do dia de sexta feira proxima.

O sr. Conde de Rio Maior: - Pedia a v. exa. que quizesse ter a bondade de me dizer qual é o projecto a que v. exa. se refere?

O sr. Secretario (visconde de Soares Franco):- E o projecto que acaba de ler-se na mesa, que tem por fim: (Leu.)

O sr. Conde de Rio Maior: - Eu peco a v. exa. que acceite o meu requerimento para que se cumpra o regimento, porque, fallando hontem com alguns collegas nossos, a maior parte ignorava a existencia de tal projecto; e sendo o assumpto importante, e estando a camara occupando-se de uma discussão tambem bastante importante, qual é a resposta á falla do throno, falta-nos o tempo para que nos possamos occupar do assumpto do projecto apresentado pelo illustre relator da commissão, e ao qual se deve prestar seria attenção, e estudar examinando-o em todas as suas disposições.

Este projecto vem agora á camara com urgencia, e o governo, que tem tido o mez de janeiro todo para o apresentar, demorou mais do necessario essa apresentação, e levou-o á camara dos senhores deputados já tarde, onde esteve o tempo preciso na competente commissão; discutiu-se depois ali, veiu para esta camara, e já se quer que se dispense o regimento para o fazer passar de salto, sem ao menos se nos dar o tempo indispensavel para o estudar. Esta camara tem graves deveres a cumprir, e costuma prestar toda a attenção aos negocios do estado, não é para que se lhe diga que deixe passar as questões de assalto; essa censura que se lhe faz é injusta. A culpa não é da camara, se não tem o tempo preciso para satisfazer aos seus deveres a culpa é do governo, que deseja fazer passar á ultima hora as leis, trazendo-as sempre tarde a esta camara.

Até ao dia 31 temos ainda tempo bastante para podermos tratar com seriedade e votar maduramente esta questão; portanto, sr. presidente, requeiro a v. exa. que faça cumprir rigorosamente o regimento.

O sr. Ministro da Fazenda (Serpa Pimentel): - Não faço uso da palavra para entrar na questão se se deve ou não discutir na proxima sexta feita o projecto, que tem por fim beneficiar os contribuintes que soffreram prejuizos nas ultimas inundações; e é natural que haja uma certa pressa da parte daquelles que quizerem conceder este beneficio. O digno par, a proposito desta questão de ordem, começou por censurar o governo, censurar a commissão de fazenda da camara dos senhores deputados, e esta mesma camara por não terem despachado immediatamente este projecto. Se o digno par entende que dois dias não são sufficientes para que a camara dos dignos pares resolva esta questão, como quer o digno par sustentar que o projecto se demorou muito na outra camara, quando a illustre commissão de fazenda ali apenas empregou dois dias? Eu não posso deixar de notar esta contradicção em que o digno par caiu. Tambem não acceito por parte do governo a accusação que s. exa. nos faz, de termos apresentado tarde o projecto, pois tivemos todo o mez de janeiro para o fazer, porque essa censura ou accusação não me parece muito justa. O governo não apresentou o projecto mais cedo, porque os primeiros dias do mez occupou-os a camara dos senhores, deputados em nomear as differentes commissões, e em se constituirem as duas camaras definitivamente; e feito isso, logo que lhe foi licito apresentar o projecto, o governo não demorou nem um só dia em o fazer.

O governo cumpriu o seu dever muito a tempo, cumpriu quando viu que era chegada occasião de o fazer; e tanto menos me parece justa quanto é certo, como o digno par confessou, termos alguns dias daqui até o dia 31 do corrente mez, e haver, portanto, tempo sufficiente para discutir pausadamente esta medida. A commissão da camara, dos senhores deputados levou a estudar a proposta de que se trata exactamente o mesmo tempo que s. exa. pede para esta camara a poder examinar, logo tambem não póde ter logar a accusação que s. exa. lhe fez; assim como não o póde ter qualquer censura á outra casa do parlamento por entender dever discutir n'uma só sessão a mesma proposta, e isto por accordo unanime dos seus membros.

Sr. presidente, faço estas considerações unicamente para responder ás accusações do digno par tanto ao governo, como á outra camara e á sua commissão de fazenda, e não porque deseje entrar na questão de ordem que s. Exa. levantou.

O sr. Conde de Rio Maior: - Sr. presidente, já vejo que me expliquei mal, ou fui mal entendido; mas de certo que alguns dos dignos pares que me ouviram hão de confirmar que eu, nas poucas palavras que soltei, não fiz censura nenhuma á camara dos senhores deputados, nem á sua commissão de fazenda. V. exa. e a camara conhecem-me bastante para comprehenderem que eu não seria capaz de fazer a censura que me é attribuida. O que eu disse foi que a outra casa do parlamento havia demorado a proposta todo o tempo que entendeu ser preciso para a estudar e meditar; não censurei, pois, a outra camara. Quem eu, na verdade, censurei foi o governo, porque entendo que podia ter apresentado mais cedo a medida a que me referi. Se assim o tivesse feito não teriamos agora necessidade de a estudar e discutir á pressa. Portanto a minha opinião é que se deve manter a prescripção regimental, e tanto mais quanto ainda temos muito tempo daqui até o