N.º 7

SESSÃO DE 19 DE JANEIRO DE 1881

Presidencia do exmo. sr. Duque d'Avila e de Bolama.

Secretarios - os dignos pares

Eduardo Montufar Barreiro
Francisco Simões Margiochi

SUMMARIO

Leitura e approvação da acta da sessão antecedente. - Os srs. Pires de Lima e José Horta são introduzidos na camara, prestam juramento e tomam assento. - A carta regia que eleva ao pariato o sr. visconde da Gandarinha é enviada á commissão de verificação de poderes. - Os dignos pares, os srs. Sequeira Pinto e Quaresma de Vasconcellos. mandam para a mesa os pareceres da commissão de verificação de poderes sobre as cartas regias que elevam ao pariato os srs. dr. Henriques Secco e Pereira Dias. - O digno par, o sr. Vaz Preto, manda para a mesa um requerimento e pede esclarecimentos pelo ministerio da fazenda. - Leitura e approvação, sem discussão, dos pareceres n.°s 96 e 102 sobre os projectos de lei n.ºs 11 e 101. - O digno par, o sr. Mexia Salema, manda para a mesa o parecer da commissão de verificação de poderes sobre-a carta regia que eleva ao pariato o sr. dr. Magalhães Aguiar.

Ás duas horas da tarde, sendo presentes 32 dignos pares, o sr. presidente declarou aberta a sessão.

Lida a acta da sessão precedente, julgou-se approvada na conformidade do regimento, por não haver reclamação em contrario..

Não houve correspondencia.

O sr. Presidente: - Achando-se na antesala os srs. dr. Pires de Lima e conselheiro José Horta, convido os dignos pares, os srs. José Augusto Braamcamp e Andrade Corvo, a introduzirem na camara os dignos pares, a fim de prestarem juramento.

Introduzidos na sala os srs. Pires de Lima e José Horta, leram-se as respectivas cartas regias, que são do teor seguinte:

Dr. Manuel Augusto de Sousa Pires de Lima, deputado da nação. Eu El-Rei vos envio muito saudar. Tomando em consideração os vossos distinctos merecimentos e qualidades, e attendendo a que pela vossa categoria de deputado dá nação, em oito sessões legislativas ordinarias, vos achaes comprehendido na disposição do artigo 4.° da carta de lei de 3 de maio de 1878: hei por bem, tendo ouvido o conselho d'estado, nomear-vos par do reino.

O que me pareceu participar-vos para vossa intelligencia e devidos effeitos.

Escripta no paço da Ajuda, em 7 de janeiro de 1881.= EL-REI. = José Luciano de Castro.

Para o dr. Manuel Augusto de Sousa Pires de Lima, debutado da nação.

José Maria da Ponte Horta, do meu conselho, coronel de artilheria, lente proprietario da escola polytechnica de Lisboa, deputado da nação. Amigo. Eu El-Rei vos envio muito saudar. Tomando em consideração os vossos distinctos merecimentos e qualidades, e attendendo a que pela vossa categoria de lente proprietario da escola polytechnica de Lisboa, com exercicio effectivo de mais de dez annos, vos achaes comprehendido na disposição do artigo 4.° da carta de lei de 3 de maio de 1878: hei por bem, tendo ouvido o conselho d'estado, nomear-vos par do reino.

O que me pareceu participar-vos para vossa intelligencia e devidos effeitos.

Escripta no paço da Ajuda, em 7 de janeiro de 1881. = EL-REI. = José Luciano de Castro.

Para José Maria da Ponte Horta, do meu conselho, coronel de artilheria, lente proprietario da escola polytechnica de Lisboa, deputado danação.

Prestaram juramento e tomaram assento.

O sr. Presidente: - Acabo de receber a carta regia, que eleva ao pariato o sr. visconde da Gandarinha.

Vae á commissão respectiva.

O sr. Sequeira Pinto: - Por parte da commissão de verificação de poderes, mando para a mesa o parecer sobre a carta regia que eleva ao pariato o sr. dr. Henriques Secco.

Lido na mesa, foi a imprimir.

O sr. Quaresma de Vasconcellos: - Mando para a mesa a carta regia, que eleva ao pariato o sr. dr. Pereira Dias.

Foi á commissão respectiva.

O sr. Vaz Preto: - Mando para a mesa o seguinte requerimento, pedindo esclarecimentos pelo ministerio da fazenda.

(Leu.)

Se o sr. ministro da fazenda estivesse presente, eu diria alguma cousa desde já, mostrando como s. exa. é pouco solicito no cumprimento da lei, e os meios que emprega para cobrar um dos impostos mais importantes, tendo para isso um pessoal inhabil e nomeado contra lei. Como, porém, s. exa. não está presente, abstenho-me de fazer quaesquer considerações, pedindo para me ser concedida a palavra quando estiver presente o sr. ministro da fazenda.

Leu-se na mesa o requerimento do digno par, que, é do teor seguinte:

Requerimento

Requeiro que, pelo ministerio da fazenda, se envie com urgencia todos os documentos que dizem respeito á nomeação de Joaquim Tavares da Rocha para fiscal do real de agua, a fim de serem presentes a esta camara. = Vaz Preto.

Mandou-se expedir.

O sr. Conde da Jorre: - Sr. presidente, pedi a palavra para participar a v. exa. e á camara, que o sr. marquez de Fronteira tem faltado ás sessões, e continuará ainda a faltar, pelo seu mau estado de saude.

O sr. Presidente: - Tomar-se-ha nota da declaração do digno par.

Vae entrar-se na

ORDEM DO DIA.

Parecer n. ° 96

Leu-se na mesa e é do teor seguinte:

Senhores. - As vossas commissões de administração publica e obras publicas examinaram attentamente o projecto de lei n.° 77, vindo da camara dos senhores deputados, e vem dar-vos ácerca d'elle o seu parecer.

A camara municipal do concelho de Mêda foi auctorisada a contrahir, e effectivamente contrahiu, com a companhia geral do credito predial portuguez um emprestimo de 7:920$000 réis, destinado a construcção de um estabelecimento de banhos thermaes na povoação de Longrouva.

Em virtude deste emprestimo a camara recebeu da companhia oitenta e oito obrigações municipaes, de 90$000 réis cada urna, das quaes já vendeu vinte e uma para co-

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