Debates Parlamentares - Diário 007, p. 2 (1892-01-23)

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2 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

José de Mello Gouveia encarregou-me de participar a esta camara que, por motivo de doença, tem faltado a algumas sessões, e que, pelo mesmo motivo, deixará de comparecer ainda a algumas.

O sr. Marquez de Vallada: - Começa por mandar para a mesa varios requerimentos, chamando para o assumpto a que n'elles se refere a attenção do sr. ministro que estava representando o governo.

O orador lê os seguintes requerimentos:

"Requeiro que, pelo ministerio dos negocios da fazenda, seja enviada a esta camara uma relação das quantias entregues por o governo á companhia real dos caminhos de ferro do norte e leste, e as datas d'essas, entregas e dos titulos que servem de caução a esses emprestimos; e em virtude de que se fizeram esses emprestimos ou adiantamentos, ou como melhor se devam chamai, se deve declarar muito explicita e cumpridamente e se o tribunal de contas foi ouvido em todos esses procedimentos e em quaes deixou de ser ouvido. Repito tambem e renovo o meu requerimento com relação aos emprestimos; feitos ao banco lusitano e banco do povo, e quaes os titulos que servem de caução a estes emprestimos.

"Outrosim requeiro que, sendo publico e notorio o estado lastimoso a que Uma pessima administração reduziu a companhia do caminho de ferro nacional, á, qual o governo concede garantia de juro, seja a camara informada se o governo já tem adoptado providencias em beneficio do estado e para, salvaguardar os direitos da interessados e ameaçados de perder os seus haveres, entregues aos destruidores encartados da fazenda alheia.

"Camara dos pares, 23 de janeiro de 1892. - O par do reino, Marquez de Vallada."

"Sendo urgente que se patenteie ao parlamento e á nação quaes têem sido as despezas extraordinarias que se têem feito desde 11 de janeiro de 1890 com ás expedições ás nossas possessões africanas, e com as explorações, exploradores e commissarios, transporte e armamento de tropas, e quaes os resultados e beneficios que se têem obtido para o paiz com esses feitos e enormes despezas, e quaes os encargos permanentes que ficassem pesando sobre é thesouro nacional como consequencia de, taes feitos: requeiro que o sr. ministro da marinha seja avisado para responder a uma interpellação que sobre estes assumptos desejo dirigir-lhe, publicando-se em seguida a nota das despezas feitas e dos beneficios colhidos. Desejo tambem uma nota detalhada das diversas concessões de terrenos na Africa feitas durante a gerencia do ultimo ministerio,, e qual a extensão e qualidade d'esses terrenos e quaes os nomes dos individuos que obtiveram as concessões gratuitas e que as venderam depois, e a quem.

"Camara dos pares, 23 de janeiro de 1892.= O par do reino, Marquez de Vallada."

O orador em seguida diz que não deverá parecer impertinencia ou impropriedade a sua insistencia Sobre assumptos de tanto momento, porque, depois de se annunciar ao paiz do alto das cadeiras ministeriaes que muitos haviam de soffrer sacrificios, era justo que os primeiros a supportal-os fossem aquelles que concorreram poderosamente para o actual estado de cousas.

Diz-se que "dividas e peccados, quem os faz é que os paga", mas quasi sempre os pagam aquelles contra quem são, feitos.

É necessario que o relatorio do sr. ministro da fazenda seja minucioso, para que as responsabilidades fiquem bem aclaradas, e liquidadas as quantias devidas ao estado. Orgulha-se o orador de ter sido quem levantou n'esta casa do parlamento a questão dos caminhos de ferro, o desvio da caixa das aposentações, que deu causa a um processo actualmente entregue aos tribunaes.

Occultava-se tudo ao commissario régio; ninguem queria acreditar que havia perigos, e comtudo havia-os e grandes. Quando a imprensa começou a fallar sobre este facto um dos directores da companhia declarou por edital que era falso quanto se propalava, e mais tarde a mesma companhia fez a declaração de que se responsabilisava pelos fundos da caixa das aposentações. É a questão de to be or not to be. Não se fez caso do que diziam os jornaes, e agora ahi estão os fructos da administração dos nossos politicos.

O orador não arredará pé do seu posto, até que se liquidem todas as responsabilidades. Tem sempre defendido as instituições, e quer a liberdade, mas não esta liberdade de agora - a de sermos roubados. O seu desideratum é a liberdade sem licença, e a ordem sem tyrannia; não quer absorpções, nem da collectividade em proveito da individualidade, nem d'esta em proveito d'aquella. Não se fechem as portas da legalidade, porque depois abrem-se as da revolta.

Quando se demittiu o ultimo ministerio do sr. João Chrysostomo, um dos ministros declarou que tomava sobre si a responsabilidade dos proprios actos. Que responsabilidade toma agora o actual governo, que herdou o poder e com o poder as responsabilidades do transacto, e que veiu para remir os males da patria?

Duas perguntas faz ao governo, aproveitando a presença do sr. ministro dos negocios estrangeiros:

1.º O ministerio já recebeu a caução que necessariamente deve garantir esse emprestimo de 2:500 contos de réis feito á companhia real?

2.ª Que privilegio tem a mesma companhia para absorver tão grandes sommas dos cofres publicos?

Acerca do emprestimo ao banco lusitano novamente insta pela nota dos titulos que o caucionaram.

(O discurso do digno par será publicado na integra e em appendice a esta sessão, quando s. exa. restituir as notas tachygraphicas.)

O sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros (Costa Lobo): - Tem a dizer em primeiro logar que o ministerio não teve, nem tem, a pretensão de ser um governo redemptor; essa qualificação, que o orador não acceita, tomada como a expressão de um pensamento governativo, representaria uma tarefa tão levantada, que seria superior ás forças de qualquer governo; o digno par sabe perfeitamente que as auctoridades podem muito pouco sobre os costumes publicos. O governo só pensa em governar dentro das leis e segundo as leis, cumprindo as attribuições que lhe são conferidas pela carta constitucional, com o intuito de acudir á crise financeira do paiz, tanto quanto estiver nas suas forças, por meio de rigorosas economias. Em breve será apresentado ás camaras um relatorio sobre a situação financeira do paiz, e por elle o digno par verá o destino que levaram os dinheiros publicos. O actual governo nada tem com as responsabilidades do gabinete transacto, nem tenciona fazer cousa alguma com respeito ás declarações ouvidas em ambas as casas do parlamento áquelle ministerio.

Quanto aos requerimentos apresentados pelo digno par, espera que elles possam ser satisfeitos, não havendo nisso inconveniente, e participará aos seus collegas as observações de s. exa.

(O discurso será publicado na integra é em appendice a esta sessão quando s. exa. restituir as notas tachygraphicas.)

Foram lidos e vão ser expedidos os requerimentos do digno par o sr. marquez ar Vallada.

O sr. Barros e Sá: - Sr. presidente, mando para a mesa duas notas de interpellação.

O sr. Presidente: - Vão ler-se as notas de interpellação mandadas para a mesa pelo digno par o sr. Barros e Sá.

Leram-se na mesa e são do teor seguinte:

Notas de interpellação

Desejo interpellar o sr. ministro da justiça ácerca da administração da justiça criminal era Lisboa.

2 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINOJosé de Mello Gouveia encarregou-me de participar a esta camara que, por motivo de doença, tem faltado a algumas sessões, e que, pelo mesmo motivo, deixará de comparecer ainda a algumas.O sr. Marquez de Vallada: - Começa por mandar para a mesa varios requerimentos, chamando para o assumpto a que n'elles se refere a attenção do sr. ministro que estava representando o governo.O orador lê os seguintes requerimentos:"Requeiro que, pelo ministerio dos negocios da fazenda, seja enviada a esta camara uma relação das quantias entregues por o governo á companhia real dos caminhos de ferro do norte e leste, e as datas d'essas, entregas e dos titulos que servem de caução a esses emprestimos; e em virtude de que se fizeram esses emprestimos ou adiantamentos, ou como melhor se devam chamai, se deve declarar muito explicita e cumpridamente e se o tribunal de contas foi ouvido em todos esses procedimentos e em quaes deixou de ser ouvido. Repito tambem e renovo o meu requerimento com relação aos emprestimos; feitos ao banco lusitano e banco do povo, e quaes os titulos que servem de caução a estes emprestimos."Outrosim requeiro que, sendo publico e notorio o estado lastimoso a que Uma pessima administração reduziu a companhia do caminho de ferro nacional, á, qual o governo concede garantia de juro, seja a camara informada se o governo já tem adoptado providencias em beneficio do estado e para, salvaguardar os direitos da interessados e ameaçados de perder os seus haveres, entregues aos destruidores encartados da fazenda alheia."Camara dos pares, 23 de janeiro de 1892. - O par do reino, Marquez de Vallada.""Sendo urgente que se patenteie ao parlamento e á nação quaes têem sido as despezas extraordinarias que se têem feito desde 11 de janeiro de 1890 com ás expedições ás nossas possessões africanas, e com as explorações, exploradores e commissarios, transporte e armamento de tropas, e quaes os resultados e beneficios que se têem obtido para o paiz com esses feitos e enormes despezas, e quaes os encargos permanentes que ficassem pesando sobre é thesouro nacional como consequencia de, taes feitos: requeiro que o sr. ministro da marinha seja avisado para responder a uma interpellação que sobre estes assumptos desejo dirigir-lhe, publicando-se em seguida a nota das despezas feitas e dos beneficios colhidos. Desejo tambem uma nota detalhada das diversas concessões de terrenos na Africa feitas durante a gerencia do ultimo ministerio,, e qual a extensão e qualidade d'esses terrenos e quaes os nomes dos individuos que obtiveram as concessões gratuitas e que as venderam depois, e a quem."Camara dos pares, 23 de janeiro de 1892.= O par do reino, Marquez de Vallada."O orador em seguida diz que não deverá parecer impertinencia ou impropriedade a sua insistencia Sobre assumptos de tanto momento, porque, depois de se annunciar ao paiz do alto das cadeiras ministeriaes que muitos haviam de soffrer sacrificios, era justo que os primeiros a supportal-os fossem aquelles que concorreram poderosamente para o actual estado de cousas.Diz-se que "dividas e peccados, quem os faz é que os paga", mas quasi sempre os pagam aquelles contra quem são, feitos.É necessario que o relatorio do sr. ministro da fazenda seja minucioso, para que as responsabilidades fiquem bem aclaradas, e liquidadas as quantias devidas ao estado. Orgulha-se o orador de ter sido quem levantou n'esta casa do parlamento a questão dos caminhos de ferro, o desvio da caixa das aposentações, que deu causa a um processo actualmente entregue aos tribunaes.Occultava-se tudo ao commissario régio; ninguem queria acreditar que havia perigos, e comtudo havia-os e grandes. Quando a imprensa começou a fallar sobre este facto um dos directores da companhia declarou por edital que era falso quanto se propalava, e mais tarde a mesma companhia fez a declaração de que se responsabilisava pelos fundos da caixa das aposentações. É a questão de to be or not to be. Não se fez caso do que diziam os jornaes, e agora ahi estão os fructos da administração dos nossos politicos.O orador não arredará pé do seu posto, até que se liquidem todas as responsabilidades. Tem sempre defendido as instituições, e quer a liberdade, mas não esta liberdade de agora - a de sermos roubados. O seu desideratum é a liberdade sem licença, e a ordem sem tyrannia; não quer absorpções, nem da collectividade em proveito da individualidade, nem d'esta em proveito d'aquella. Não se fechem as portas da legalidade, porque depois abrem-se as da revolta.Quando se demittiu o ultimo ministerio do sr. João Chrysostomo, um dos ministros declarou que tomava sobre si a responsabilidade dos proprios actos. Que responsabilidade toma agora o actual governo, que herdou o poder e com o poder as responsabilidades do transacto, e que veiu para remir os males da patria?Duas perguntas faz ao governo, aproveitando a presença do sr. ministro dos negocios estrangeiros:1.º O ministerio já recebeu a caução que necessariamente deve garantir esse emprestimo de 2:500 contos de réis feito á companhia real?2.ª Que privilegio tem a mesma companhia para absorver tão grandes sommas dos cofres publicos?Acerca do emprestimo ao banco lusitano novamente insta pela nota dos titulos que o caucionaram.(O discurso do digno par será publicado na integra e em appendice a esta sessão, quando s. exa. restituir as notas tachygraphicas.)O sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros (Costa Lobo): - Tem a dizer em primeiro logar que o ministerio não teve, nem tem, a pretensão de ser um governo redemptor; essa qualificação, que o orador não acceita, tomada como a expressão de um pensamento governativo, representaria uma tarefa tão levantada, que seria superior ás forças de qualquer governo; o digno par sabe perfeitamente que as auctoridades podem muito pouco sobre os costumes publicos. O governo só pensa em governar dentro das leis e segundo as leis, cumprindo as attribuições que lhe são conferidas pela carta constitucional, com o intuito de acudir á crise financeira do paiz, tanto quanto estiver nas suas forças, por meio de rigorosas economias. Em breve será apresentado ás camaras um relatorio sobre a situação financeira do paiz, e por elle o digno par verá o destino que levaram os dinheiros publicos. O actual governo nada tem com as responsabilidades do gabinete transacto, nem tenciona fazer cousa alguma com respeito ás declarações ouvidas em ambas as casas do parlamento áquelle ministerio.Quanto aos requerimentos apresentados pelo digno par, espera que elles possam ser satisfeitos, não havendo nisso inconveniente, e participará aos seus collegas as observações de s. exa.(O discurso será publicado na integra é em appendice a esta sessão quando s. exa. restituir as notas tachygraphicas.)Foram lidos e vão ser expedidos os requerimentos do digno par o sr. marquez ar Vallada.O sr. Barros e Sá: - Sr. presidente, mando para a mesa duas notas de interpellação.O sr. Presidente: - Vão ler-se as notas de interpellação mandadas para a mesa pelo digno par o sr. Barros e Sá.Leram-se na mesa e são do teor seguinte:Notas de interpellaçãoDesejo interpellar o sr. ministro da justiça ácerca da administração da justiça criminal era Lisboa.

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