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SESSÃO DE 19 DE MAIO DE 1869

Presidencia do exmo. sr. Conde de Lavradio,

Secretarios-os dignos pares
Cisconde de Soares Franco.
Conde de Fonte Nova.

(Achava-se presente na bancada do governo o sr. presidente do conselho de ministros, marquez de Sá da Bandeira.)

As duas horas e vinte minutos da tarde, sendo presentes,20 dignos pares, foi declarada pelo exmo. sr. presidente aberta a sessão.

Lida a acta da precedente, julgou-se approvada na conformidade do regimento, por não haver reclamação em contrario.

Deu-se conta da seguinte

Correspondencia

Um officio da presidencia da camara dos senhores deputados, remettendo a proposição sobre ser o governo relevado da responsabilidade em que incorreu exercendo funcçoes legislativas.

Um officio do ministerio do reino, remettendo cincoenta exemplares do supplemento á collecção de medidas legislativas promulgadas pelo governo desde 10 de setembro de 1868 até 26 de abril de 1869, a fim de serem distribuidos pelos dignos pares.

IIImo. e exmo. sr. - Não tendo opportunamente, em rasão de circumstancias que são obvias e por certo aceitaveis, communicado a infausta noticia do fallecimento de meu presado esposo, o par do reino, D. Pedro de Menezes Pimentel Brito do Rio, apresso-me a faze-lo a fim de que possam ter logar quaesquer averbamentos que se achem prescriptos nos regulamentos da camara dos dignos pares do reino, cumprindo-me igualmente observar, para a exactidão de taes assentamentos, que tão prematura e deploravel perda tivera logar no dia 12 de fevereiro do corrente anno.

Deus guarde a v. exa., sua casa em Lisboa, 18 de maio de 1869. = D. Maria G. Pacheco Krus de Brito do Rio.

O sr. Presidente: - A camara quererá de certo que se lance na acta que ouviu com bastante sentimento a noticia do fallecimento do nosso collega o digno par, o sr. D. Pedro Pimentel de Menezes Brito do Rio (apoiados).

Agora vou consultar a camara sobre o projecto de lei vindo da outra camara relativamente ao bill de indemnidade, se quer que seja remettido a alguma das commissões permanentes, ou a outra especial para o examinar. Persuado-me que a camara quererá que seja nomeada uma commissão especial, visto que o assumpto é tambem especial.

Consultada a camara, resolveu affirmativamente.

O sr. Presidente: - Creio tambem que essa commissão deverá compor-se de sete membros (apoiados}.

(Consultada a camara, resolveu que fossem eleitos sete membros.

O sr. Visconde de Fonte Arcada: - Desejava que v. exa. me informasse se já se resolveu que fosse nomeada uma commissão especial para examinar o assumpto de que se trata, porquanto não percebi bem a votação.

O sr. Presidente: - Resolveu-se já que fosse a uma commissão especial e composta de sete membros, e será então hoje a primeira parte da ordem do dia a nomeação da commissão especial, e a segunda parte será a interpellação a que o sr. ministro dos negocios estrangeiros vem responder hoje, annunciada pelo digno par, o sr. Casal Ribeiro; mas antes da ordem do dia tem a palavra o sr. D. Antonio de Mello.

O sr. D. Antonio José de Mello: - Pedi á palavra para participar a v. exa. e á camara que o digno par, o sr. conde de Campanhã, me encarregou de communicar quenão tem podido comparecer-ás sessões por motivo justificado, e que provavelmente faltará ainda a mais algumas.

O sr. Rebello da Silva: - Sr. presidente, pedi a palavra para mandar para a mesa uma representação dos cidadãos pertencentes á classe dos engenheiros e conductores do extincto corpo de engenheria civil e seus auxiliares, em que se queixam da ultima reforma do governo, feita em virtude da auctorisação concedida ao poder executivo, e pedem á camara, que tome conhecimento dos seus aggravos. Rogo a v. exa. que a mande com urgencia á commissão das obras publicas para dar o seu parecer, se a camara, depois de v. exa. a consultar, assim convier; reservando-me para tratar d'ella em occasião competente.

O sr. Presidente: - Vou pôr á votação a proposta que acaba de fazer o digno par, o sr. Rebello da Silva, mas devo primeiramente observar na qualidade de presidente d'esta camara e por isso obrigado a manter as disposições do regimento, que elle nos diz que todas as petições devem ser lançadas na caixa respectiva e entregues depois á commissão de petições, e ella lá lhes dará o destino competente.

O sr. Rebello da Silva: - Peço a palavra.

O sr. Presidente: - Tem v. exa. a palavra.

O sr. Eebello da Silva: - O regimento realmente põe a regra que v. exa. acabou de expor; mas como esta é uma materia cuja especialidade é conhecida, por isso tive a liberdade de propor a v. exa. que consultasse a camara para ser remettida á commissão de obras publicas, por julgar que não ha duvida sobre a sua competencia, para se occupar d'este objecto (apoiados).

O sr. presidente consultou a camara, e resolveu se que fosse á commissão de obras publicas.

O sr. Marquez de Vallada: - Sr. presidente, tenho a honra de mandar para a mesa um requerimento, que julgo importante e urgente, porque no momento em que se trata de uma questão momentosa como a de fazenda, entendo que os representantes da nação devem preparar-se com todos os esclarecimentos para poderem bem avaliar a questão. Por consequencia mando para a mesa o seguinte requerimento.

Peço a v. exa. que lhe de o destino conveniente. Leu-se, e é do teor seguinte:

Requerimento

Requeiro que, pela secretaria d'esta camara, se officie ao ministerio da fazenda, pedindo seja enviado a esta camara copia authentica do contrato do emprestimo celebrado entre o governo e a casa Goschen.

Camara dos pares, em 19 de maio de 1869 . = Marquez de Vallada.

Posto á votação, foi approvado.

O sr. Braamcamp: - Pedi a palavra para participar que se installou a commissão de fazenda, tendo nomeado para seu presidente o sr. conde d'Ávila, nomeando-me para seu secretario, e haverão relatores especiaes para os differentes projectos que lhe forem submettidos.

PRIMEIRA PARTE DA ORDEM DO DIA

O sr. Presidente: - Vamos tratar da primeira parte da ordem do dia, que é a nomeação dos sete membros que hão de formar a commissão especial que deve examinar o projecto de lei que se destina a absolver o governo dos actos dictatoriaes que praticou. Queiram pois os dignos pares preparar as suas listas.

(Pausa.}

Convido os srs. vice-secretarios a servirem de escrutinadores.