O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

54 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

Inconveniente, porque o serviço militar é de uma natureza verdadeiramente activa, e obriga os officiaes a apresentarem-se a toda a hora do dia ou da noite em publico com os seus uniformes decentes, e em bom uso, apesar de repetidas marchas e viagens, e de sujeitos sempre ao pó, ás lamas, ás chuvas e aos temporaes e á immensa despeza que lhes acarreta um constante movimento.

Tanto isto tem sido reconhecido pelos nossos antigos monarchas, que ha na nossa legislação disposições que isentam os soldos dos militares de quaesquer ónus ou obrigações que não sejam do respectivo serviço.

Seria finalmente ainda injusta, porque os soldos militares são em geral proporcionalmente inferiores aos ordenados civis; e tanto que estes principiam o seu serviço muitas vezes com vencimento igual ao soldo de capitão; logares ha, aliás de pouca representação, nos tribunaes, secretarias e alfandegas, que por seus honorários se tornam pelo menos iguaes aos dos officiaes superiores, postos aos quaes na carreira militar só se chega depois da vinte annos de árduos trabalhos, e de se haver arriscado a vida muitas vezes em defeza da patria.

Por todas estas rasões, e porque do parecer n.° 11 da commissão de fazenda desta camara dos dignos pares se mostra que o governo julgou que não se compromette a situação do pai z com a presente medida, acabo por approvar inteiramente o projecto de lei de que se trata.

O sr. Marquez de Sabugosa: - Sr. presidente, approvo o projecto que se discute, e approvo-o como um compromisso dos poderes publicos para com a classe a que elle se refere.

Uma vez que cessaram as circumstancias extraordinarias que motivaram as deducções nos vencimentos dos empregados publicos, é necessario que cesse o sacrificio a que foram obrigados.

Parecia-me, porém, mais conveniente que isso se fizesse por outro modo; isto é, conservando-se as deducções, e elevando-se os vencimentos. Póde parecer que o resultado seria o mesmo, mas eu não julgo indifferente que nas leis se respeitem os bons principios; e parece-me bom principio que todos concorram para as despezas do estado. A isenção do imposto occasiona antagonismo de classes que muitas vezes é prejudicial.

Tambem me parece que neste projecto não devia ter esquecido, como ha pouco indicou o digno par o sr. Carlos Bento, crear receita para fazer face ás despezas que se propõem; essas cousas porem andam esquecidas e bem fazem os amigos do governo de lhas lembrar.

Sr. presidente, na forma por que está redigido o artigo 1.° deste projecto parece-me poder ter differente interpretação e por isso desejava ser esclarecido.

O artigo diz, que desde a publicação da presente, e em relação ao 2.° semestre de 1874-1875, cessam as deduccões estabelecidas pelo artigo 5.° da carta de lei de 22 de abril de 1874 sobre todos os vencimentos de qualquer ordem ou natureza, mencionados no decreto de 26 de janeiro de 1869.

Se o artigo dissesse desde a publicação da presente sómente e parasse ahi, entendia bem o artigo, mas acrescentando, em relação ao 2.° semestre de 1874-1875, quererá dizer que se pagará por inteiro desde o dia 1 de janeiro? Sendo assim, fica a lei com eifeito retroactivo, o que não póde ser. Eu não desejo discutir esse pequeno beneficio para a classe a que o projecto diz respeito, mas o que não podemos é approvar uma lei contra os preceitos constitucionaes.

O sr. Carlos Bento: - Os escrupulos do digno par teriam toda a rasão de ser, se se entendesse o artigo como s. exa. o entendeu. Mas o artigo diz, que as deducções terminarão no 2.° semestre de 1874-1875, a contar da data da publicação da lei. Portanto, deste modo, deixa a lei de ter effeito retroactivo, porque só começa a vigorar desde o dia em que for promulgada.

O sr. Presidente: - Como não ha mais nenhum digno par inscripto, vae proceder-se á votação. Este projecto devia ter uma só discussão, na generalidade e especialidade, visto que tem só um artigo; mas como eu não fiz esta declaração, vae ler-se novamente o artigo do projecto para entrar em discussão na sua especialidade.

Lido na mesa foi posto em discussão, e como não fosse impugnado entregou-se á votação, e foi approvado.

O sr. Presidente: - Como não houve alteração no projecto que acaba de ser approvado, vou mandar preparar o autographo, que será apresentado á sancção real pela mesma deputação que foi nomeada para apresentar os dois projectos que ultimamente foram approvados.

Os dignos pares nomeados para essa deputação serão avisados do dia e hora em que Sua Magestade se digna recebe-la.

Convido os dignos pares a mandarem para a mesa alguns pareceres que tenham a apresentar.

(Pausa.)

O sr. Presidente: - Nenhum digno par tem pareceres a mandar para a mesa, vou levantar a sessão.

O sr. Lobo d'Avila: - Peço a v. exa., por parte da commissão de administração publica, que proponha á camara que sejam aggregados a esta commissão os srs. Moraes Carvalho e Correia Caldeira, visto que alguns dos membros que a compõem estão doentes e não podem comparecer.

O sr. Presidente: - O digno par pede que sejam aggregados á commissão de administração publica os srs. Moraes Carvalho e Correia Caldeira.

Os dignos pares, que approvam este pedido, tenham a bondade de se levantar.

Approvado.

O sr. Presidente: - A primeira sessão será na proxima quinta feira, e a ordem do dia apresentação de pareceres de commissões.

Está levantada a sessão.

Eram tres horas da tarde.

Dignos pares presentes á sessão de 16 de fevereiro de 1875
Exmos. srs.: Marquezes, d'Avila e de Bolama, de Fronteira, de Monfalim, de Sabugosa, de Holstein, de Vallada; Condes, de Bomfim, de Cabral, de Fonte Nova, de Fornos de Algodres, de Linhares, da Louzã, de Podentes, da Ribeira Grande, da Torre; Bispo de Vizeu; Viscondes, de Almeidinha, de Alves de Sá, da, Borralha, de Condeixa, das Larangeiras, de Monforte, dos Olivaes, de Soares Franco; Barão do Rio Zezere; Ornellas de Vasconcellos, Moraes Carvalho, Mello e Carvalho, Correia Caldeira, Gamboa e Liz, Barros e Sá, Mello e Saldanha, Serpa Pimentel, Costa Lobo Xavier da Silva, Xavier Palmeirim, Carlos Bento, Eugenio de Almeida, Custodio Rebello, Sequeira Pinto, Barreiros, Larcher, Martens Ferrão, Lobo d'Avila, Lourenço da Luz, Sá Vargas, Franzini, Menezes Pita.