680
CAMARA DOS DIGNOS PARES
SESSÃO EM 27 DE FEVEREIRO DE 1864
PRESIDENCIA DO EX.MO SR. SILVA SANCHES
VICE PRESIDENTE SUPPLEMENTAR
Secretarios, os dignos pares
Conde de Peniche
Conde de Mello
As duas horas e meia da tarde, achando-se reunido numero legal, declarou o sr. presidente aberta a sessão.
Lida a acta da precedente, julgou-se approvada na conformidade do regimento por não haver reclamação em contrario.
Deu se conta da seguinte correspondencia: Um officio do presidente das côrtes geraes, enviando copia authentica do auto do reconhecimento do Serenissimo Principe Real o Senhor D. Carlos Fernando, como successor do throno d'este reino, cuja solemnidade teve logar no dia 11 do presente mez era sessão das côrtes geraes, a fim de ser depositada no archivo d'esta camara, segundo se acha disposto no artigo 7.° da carta de lei de 28 de janeiro do corrente anno.—Teve o competente destino.
-Do ministerio do reino, communicando que por cartas regias datadas de 23 de fevereiro presente houve Sua Magestade El-Rei por bem nomear pares do reino ao duque de Palmella Antonio de Sampaio e Pina de Brederode; ao conde de Bertiandos Sebastião Correia de Sá Brandão; ao conselheiro d'estado effectivo José Bernardo da Silva Cabral; e ao marechal de campo e ministro e secretario d'estado dos negocios da guerra José Gerardo Ferreira Passos.
-Do ministerio da fazenda, remettendo para se distribuírem pelos dignos pares oitenta exemplares do relatorio e respectivos documentos da sua gerencia no anno findo.— Mandaram-se distribuir.
Uma representação da camara municipal do concelho de Villa Franca de Xira, pedindo que seja tomado em consideração que tendo sido, por effeito do decreto de 7 de fevereiro de 1862, desannexadas d'este concelho tres importantes propriedades, e incorporadas no de Benavente a este concelho, seja levado em conta na divisão do contingente da contribuição predial, e não aquelle, resultando grande prejuizo para os proprietarios.—À commissão de fazenda.
O sr. Conde d'Avila: — Manda para a mesa a carta regia, pela qual foi elevado á dignidade de par do reino o sr. conselheiro d'estado José Bernardo da Silva Cabral; e, visto que s. ex.ª está dentro d'este edificio, pedia que fosse desde já nomeada a commissão competente, a fim de que, obtido um parecer affirmativo sobre o exame da referida carta regia, possa esse parecer ser approvado hoje mesmo.
O sr. Secretario: — Leu-a.
O sr. Presidente: — A commissão que ha de dar o seu parecer sobre a carta regia que acaba de se lêr é composta dos dignos pares os srs. Conde d'Avila, Sequeira Pinto e Faustino da Gama.
O sr. D. Antonio José de Mello: — Fui encarregado pelo illustre general Passos, de apresentar n'esta camara a carta regia, pela qual Sua Magestade El-Rei foi servido eleva-lo á dignidade de par do reino. Mando-a para a mesa pedindo a V. ex.ª que haja de nomear tambem a respectiva commissão de exame, para o mesmo effeito que ha pouco se propoz.
O sr. Secretario: — Leu-a.
O sr. Presidente: — Nomeio os dignos pares os srs. Soure, visconde de Soares Franco e Pinto Basto para darem o seu parecer sobre a carta regia que acaba de se lêr.
O sr. Osorio de Castro: — Honrado pela commissão de legislação com o convite para assistir á discussão do projecto sobre liberdade de imprensa que ha muito foi por mim apresentado, participo a V. ex.ª e á camara que já tivemos duas reuniões. Na primeira convidámos o sr. ministro da justiça, o qual declarou não poder assistir a essa reunião, mas na segunda que tivemos, s. ex.ª apresentou-se no seio da commissão, declarando que o governo estava completamente de accordo com os fundamentos da lei que eu tive a honra de apresentar n'esta camara, e que tinha um projecto n'este mesmo sentido, cuja iniciativa é do governo, para apresentar na outra casa do parlamento. Por este motivo a commissão suspendeu os seus trabalhos até que o governo apresente na outra casa o seu projecto sobre liberdade de imprensa.
Agora peço licença á camara para lêr o relatorio e o projecto de lei para que eu tinha pedido a V. ex.ª que me inscrevesse (leu).
Peço a V. ex.ª se digne dar a este projecto o destino competente.
(Este projecto foi publicado no Diario n.º 50, de 4 do corrente).
O sr. Marquez de Ficalho (sobre a ordem): — Eu pedia a V. ex.ª que este projecto que o digno par, o sr. Osorio, acaba de lêr fosse publicado no Diario de Lisboa.
O sr. Presidente: — Fica para segunda leitura na mesa, mas entretanto póde-se já votar sobre o requerimento para a impressão no Diario.
Foi approvado.
O sr. Conde d’Avila (sobre a ordem): — Leu e mandou para a mesa o parecer da commissão especial sobre a carta regia do sr. conselheiro José Bernardo da Silva Cabral.
Leu-se na mesa, e é do teor seguinte:
PARECER N.° 334
A commissão especial encarregada de examinar a carta regia, pela qual foi elevado á digna de de par do reino o ex.mo sr. José Bernardo da Silva Cabral, verificou que a referida carta regia tem todos os requisitos legaes, pelo que é de parecer que o nomeado está nos termos de tomar assento na camara, prestando previamente o juramento do estylo.
Sala da commissão, em 27 de fevereiro de 1864. = Conde d'Avila = Diogo Antonio Correia de Sequeira Pinto = Faustino da Gama.
Posto á votação, foi approvado.
O sr. Pinto Basto (sobre a ordem): — Mando tambem para a mesa o parecer da commissão especial nomeada por V. ex.ª para o exame da carta regia, relativa ao sr. general Passos.
Depois de lido na mesa, foi approvado. Este parecer é do teor seguinte:
PARECES N.° 335
A commissão especial encarregada de examinar a carta regia, pela qual foi elevado á dignidade de par do reino o ex.mo sr. José Gerardo Ferreira Passos, verificou que a referida carta regia tem todos os requisitos legaes, pelo que é de parecer que o nomeado está nos termos de tomar assento na camara, prestando previamente o juramento do estylo.
Sala da commissão, era 27 de fevereiro de 1864. Joaquim Filippe de Soure = Visconde de Soares Franco —José da Costa Sousa Pinto Basto.
O sr. Presidente: — Consta me que se acha nos corredores da camara o sr. conselheiro José Bernardo da Silva Cabral. Nomeio os srs. conde d'Avila e Faustino da Gama para lhe darem entrada.
Em seguida foi introduzido na sala, prestou juramento e tomou assento.
O sr. Marquez de Vallada: — Sr. presidente, os actos da vida publica e politica dos governos estão necessariamente debaixo do escalpello da analyse, e sujeitos á discussão politica de todos os homens publicos que se occupam dos negocios do seu paiz.
Sr. presidente, acaba de prestar juramento, com grande satisfação minha, e creio que do partido cartista e conservador, o digno par e conselheiro d'estado o sr. José Bernardo da Silva Cabral. Esta nomeação, sr. presidente, importa um triumpho para o digno par e para os homens do seu partido. Os ministros actuaes, e o partido d'estes, arrependidos pelas injurias que fizeram ao digno par, acabam de prestar a mais solemne satisfação a s. ex.ª E o sr. duque de Loulé que referenda a carta regia!
Sr. presidente, ainda poderá o governo e os seus amigos censurar o sr. Casal Ribeiro pela nomeação do sr. conde de Thomar para enviado extraordinario e ministro plenipotenciario de Portugal na corte do Brazil? Silencio, digo eu ao partido progressista a respeito do passado e das colligações, porque vós fostes o proprio a vir dar-nos hoje um desmentido solemne de todas as injurias que irrogastes ao sr. José Bernardo da Silva Cabral e aos homens do seu partido.
Sr. presidente, aggredidos constantemente todos os homens que na tribuna têem defendido as doutrinas conservadoras, assiste-lhes o direito de fallarem assim ao paiz, em presença do testemunho de arrependimento do partido ultra-progressista, e do arrependimento que o ministerio presidido pelo sr. duque de Loulé acaba de dar ao digno par o sr. José Bernardo da Silva Cabral!
Digo pois, vós viestes cantar a palinodia como homens politicos, e como christãos acabaes de dar uma prova de arrependimento pelas injurias que proferistes.
Eu, sr. presidente, archivo, em nome do meu partido, o acto que o governo acaba de praticar, que ha de ficar de perpetua memoria, e que ha de servir de argumento contra aquelles que constantemente estão censurando as colligações e accusando os outros partidos. Silencio, tres vezes silencio para vós; e triumpho, tres vezes triumpho para o digno par o sr. José Bernardo da Silva Cabral.
O sr. Presidente: — Passámos á ordem do dia.
O sr. Marquez de Vallada: — Peço a palavra.
O sr. Presidente: — Tem a palavra.
O sr. Marquez de Vallada: — Sr. presidente, eu tinha annunciado uma interpellação ao sr. ministro dos negocios ecclesiasticos e de justiça, relativamente a um conflicto que se deu entre o sr. bispo de Coimbra e o governo de Sua Magestade. Não sei se s. ex.ª já se declarou habilitado para vir responder a esta interpellação.
Este negocio a respeito do sr. bispo de Coimbra é grave, e estou disposto a tratar d'elle tanto quanto as minhas forças m'o permittirem. Portanto, sr. presidente, desejo saber se o sr. ministro já se declarou habilitado, e se marcou o dia em que deve ter logar a minha interpellação.
O sr. Presidente: — A mesa não consta que o sr. ministro se declarasse habilitado para vir responder á interpellação de s. ex.ª
O sr. Marquez de Vallada: — E costume, quando algum membro d'esta camara manda para a mesa uma nota de interpellação, expedir-se, e o sr. ministro mandar dizer quando se julga habilitado para vir responder a ella, para se marcar o dia em que haja de ter logar. S. ex.ª deve estar habilitado para vir responder, por isso que a questão com o sr. bispo de Coimbra é do conhecimento do paiz ha mui-