DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO 135

porque, como vimos, a que existe é manifestamente deficiente.

Permitiam-me agora v. exa. e a camara, sr. presidente, que eu intercalo aqui algumas reflexões sobre o que s. exa. o sr. ministro da fazenda disse hontem, como que pertendendo justificar a sua proposta sobre o imposto do rendimento.

Abrigou-se s. exa. ao nome respeitavel de sir Robert Peel para, a proposito do incame tax, que este restabeleceu, auctorisar e recommendar a triste importação do imposto do rendimento. Este póde ser, e effectivamente é um imposto com caracter compensador, em Inglaterra, onde assenta sobre os rendimentos mais elevados, não comprehendendo os pequenos, sem que isso o torne exiguamente productivo, porque as grandes fortunas abundam ali extraordinariamente, e a propriedade está muito pouco dividida em consequencia da liberdade de testar, cujo exercicio, segundo os costumes britannicos, tende a conserval-a reunida.

Estas circumstancias excepcionaes, que não se encontram n'outro paiz, dão ali ao income tax um caracter especial, que elle não assumo em mais sitio algum. Portanto o que sir Robert Peel disse do income tax não abona o imposto de rendimento do sr. ministro, que é inteiramente diverso e longe de ser compensador é aggravador; na Prussia, d'onde s. exa. foi trasplantar o seu systema, esse imposto foi introduzido para substituir dois tributos vexatorios de origem feudal, por isso se supporta.

Ali fere todas as rendas ainda as mais pequenas, e só exceptua certas casas principescas. Os seus defeitos capitaes podem resumir-se no seguinte:

1.° É desigual;

2.° Não é compensador, antes importa uma duplicação;

3.° Não distingue as origens do rendimento;

4.° É pouco productivo;

5.° É muito inquisitorial porque devassa o viver intimo das familias.

Quer dizer, é difficil encontrar um tributo mais condemnavel; pois foi este que tomou por modelo!

É evidente que o imposto que attinge os pequenos rendimentos, não é um imposto compensador que vá aliviar o povo, antes o sobrecarrega mais; se se restringe ás grandes rendas, então produz muito pouco, sobretudo nos paizes em que as fortunas estão muito divididas, e em geral são pequenos, como o nosso. Mesmo em França, apesar da sua enorme riqueza, este imposto não póde ser admittido pelos seus graves inconvenientes sem vantagens que os compensem.

S. exa. tambem citou o exemplo da Italia; mas ali não ha o imposto de rendimento, ha o imposto mobiliario, que é muito differente, e recáe unicamente sobre os lucros provenientes do emprego do capital ou da actividade pessoal.

Quando se estabeleceu este imposto, supprimiram-se todos os outros impostos directos, como a nossa contribuição industrial e pessoal, e ficaram unicamente dois, o que corresponde ao nosso imposto predial e o mobiliario. Por consequencia, que similhança tem o imposto mobiliario italiano com o proposto pelo sr. ministro, se elle conserva a contribuição industrial, a pessoal e todas as outras contribuições directas?

A proposta do sr. ministro da fazenda não é mais do que uma duplicação de impostos, o que é um systema geralmente condemnado pela sciencia financeira e pela pratica das nações mais cultas.

A Austria, que s. exa. tambem apontou, para fugir a esse erro e não incorrer n'essa accusação, afastou-se do systema prussiano e tratou de evitar a duplicação de impostos.

Eu respeito muito a Allemanha, como uma nação de alta sciencia e alta especulação philosophica; mas em assumptos financeiros, declaro que esse paiz não merece a minha admiração. Pelo contrario, aconselharei sempre que não se imitem os seus exemplos, sobretudo os da Prussia, onde predomina ainda um resto do systema feudal, e onde toda a administração se resente do militarismo.

Mas, voltando á questão da arrematação: diz-se, os arrematantes fiscalisam melhor, porque são os mais interessados em fazer render os impostos, pois quanto mais os povos pagarem, assim elles engrossarão os seus lucros; mas n'esse caso necessariamente farão vexames.

Responde-se-nos: não, senhor! Até um dos srs. ministros, na outra casa do parlamento, disse: «eu nem sei como possa haver vexame hoje isso era bom com a antiga legislação.» Tem graça.

De modo que a cobrança executiva, as denuncias, os varejos, as apprehensões, os processos por quaesquer transgressões, descaminhos e fraudes, a exigencia de manifestos e declarações obrigatorias, emfim, tudo o que está consignado no regulamento do real de agua em vigor, como um apparelho fiscal comprimente, nada d'isso póde produzir vexame nas mãos do ingenuo, benigno e desinteressado arrematante?

Teremos mais estes tyrannetes locaes para viciarem ás eleições. (Apoiados.)

Sr. presidente, o melhor e o verdadeiro alvitre é estabelecer uma boa fiscalisação do estado: que meios tem o arrematante que o estado não possa empregar?

Pois o contribuinte não concorrerá para o monte commum com melhor vontade do que sabendo que uma parte do seu obulo ha de ser para o arrematante?

O que é innegavel é que a cobrança do imposto póde ser mais equitativa, mais regular, melhor dirigida, pelos agentes do estado, que tem uma administração mais illustrada do que póde ter o arrematante, que não é guiado senão pelo interesse pessoal.

Diz-se, mas não ha os privilegios dos antigos monopolios.

Não ha, e ainda bem. Por esta occasião seja-me licito gloriar-me de haver, com o auxilio dos meus amigos politicos, lançado por terra um monopolio que assoberbava este paiz. (Apoiados).

Tive a honra de assignar a lei da extincção do monopolio do tabaco. (Apoiados.)

Então luctei contra a rotina, contra os que proclamavam as excellencias dos arrematantes, contra os que receiavam diminuição da receita do estado mas felizmente venci. Acabaram os privilegios, os vexames desappareceram e a receita tem crescido todos os dias.

Felicito-me de ter concorrido para que o meu paiz fosse dotado com aquelle melhoramento. Mas n'esse tempo, á lesta do meu velho partido progressista, achava-se o nobre duque de Loulé, aquelle espirito eminentemente liberal; esclarecido e dotado de bom senso; estava na tribuna, cercado da gloria, que ainda hoje resplandece sobre ella, o eloquente orador José Estevão Coelho de Magalhães, prompto sempre a defender todas as medidas de liberdade. Hoje... que vejo eu? Vejo que o governo, que se diz representante do partido progressista, vem propor a resurreição dos arrematantes, uma medida que não é liberal, que não é salvadora, mas que é mesquinha, e não tem significação fianceira. (Apoiados.)

Quando considero as influencias que parecem dominar no meu velho partido progressista, hoje tão demudado pelas repetidas fusões e ligas, que lhe alteraram o quilato, e as comparo com os grandes homens que no mesmo partido tive a honra de conhecer, e ao lado dos quaes militei, não quero repetir aquella observação de um celebre orador inglez, quando viu, depois da epocha do talentoso Canning, as mediocridades substituirem os talentos, não direi que, onde pairou a aguia esvoaça agora o abutre, mas lastimarei a decadencia do partido progressista.

Tinha mais que dizer, mas já estou cansado, e a camara tambem naturalmente o deve estar; mas, antes de concluir, não posso deixar de conjural-a a que reprove este projecto... elle representa um retrocesso á rotina, uma