560
obras publicas e commercio; e como estas interpellações são bastante graves, desejo trata-las muito seriamente, em vista de documentos, não porque eu os não tenha de alguma maneira e mais que sufficientes, mas para que a camara tenha conhecimento d'elles, e por isso irei mandando para a mesa diversos requerimentos como para instrucção preparatoria, e que envolve uma importante serie de documentos, os quaes como esclarecimentos desejo sejam enviados a esta camara.
N'este intuito, começo hoje pelo requerimento que vou ler:
«Requeiro seja mandada com urgencia a esta camara, pelo ministerio das obras publicas e commercio:
«1.° Uma nota da despeza feita com o serviço provisorio que substituiu o serviço da companhia união mercantil, relativo á navegação;
«Esta nota deverá abranger:
«Os fretamentos dos vapores para Africa, Açores e Algarve;
«O subsidio concedido á empreza provisoria; A despeza com o Mindello.
«2.° Copias dos autos de vistorias feitas aos navios empregados n'este serviço provisorio;.
«3.° Nota da duração media das viagens feita pelos navios da companhia união mercantil aos Açores, e aos portos da Africa occidental;
«4.° Mappa dos dias uteis de navegação em cada uma das viagens de Africa pelos navios da companhia união mercantil;
«5.° Mappa do serviço a que a companhia união mercantil era obrigada pelos seus contratos, comparado com o serviço que effectuou, durante os ultimos seis mezes da sua existencia.
«Camara dos pares, 24 de fevereiro de 1865. = F. A. F. da Silva Ferrão.»'
Os dignos pares, ou pelo menos, muitos dos que estão presentes, se recordarão de que ha tempos fiz tambem, pelo mesmo motivo um requerimento pedindo que, pelo ministerio da justiça, fossem enviados a esta camara os mappas estatisticos, relativos ás causas julgadas e pendentes nas tres relações de Lisboa, Porto, e do commercio, e com relação aos tres ultimos annos lindos em outubro do anno passado. Ainda não me consta que fossem enviados similhantes documentos, o que já me não admira, porque estou costumado a se me não satisfazerem similhantes requisições, comquanto auctorisadas pela votação d'esta camara.
Tenho-me resignado á demora, o até ao esquecimento; mas eu declaro a V. ex.ª que, de ora em diante, seguirei o exemplo de outros dignos pares, instando para que seja attendido.
Rogo pois a V. ex.ª se digno consultar a camara se approva que a ella sejam remettidos, pelo ministerio das obras publicas e commercio, os documentos e esclarecimentos que ora peço me sejam ministrados. E aproveito tambem esta occasião para rogar a V. ex.ª ordene que, pelo expediente da mesa, se façam as instancias necessarias para que sejam remettidos a esta camara os documentos indicados no meu requerimento anterior, dirigido ao sr. ministro da justiça.
O requerimento mandou se expedir.
O sr. Presidente: — Tenha o digno par, o sr. Ferrão, a certeza de que a mesa vae renovar o seu pedido ao sr. ministro da justiça.
O sr. Marquez de Vallada: — Pede que o sr. presidente lhe conserve a palavra que lhe concedeu agora, para quando estiver presente o sr. presidente do conselho ou algum dos outros srs. ministros, porque, annunciando hoje quasi todos os jornaes, e dizendo-se por toda a parte que o sr. ministro da guerra pedíra e obtivera a sua demissão, tem fundamento para suppor que esta demissão é effeito da votação solemne d'esta camara, que se tornou ainda mais solemne e importante pelos esforços empregados pela situação para se lho oppor. N'estes termos parece-lhe ver um facto contrario á pureza e integridade dos principios constitucionaes, o deseja por isso pedir explicações que possam encaminhar as cousas á manutenção e pureza das instituições, em que se firma a liberdade que de todo o coração ama.
E aqui dirá em resposta á allusão benevola, como são todas as de s. ex.ª, que lhe fez o sr. conde de Linhares, dizendo que era mais liberal do que elle orador, que pela sua parte não póde estabelecer nenhuma comparação entre o amor á liberdade para mais, ou para menos, que tenham o sr. conde e elle orador, mesmo até porque não sabe geometria, no que o sr. conde é profundo; e como já houve um Nicolau Fernandes Collares, que escreveu a geometria do amor divino, bem podia fazer-se uma obra da geometria do amor á liberdade.
Sabe que s. ex.ª é liberal, o por isso não deixa de sentir que os trabalhos de que esta encarregado no arsenal da marinha, o que o não deixam ser tão pontual ás sessões d'esta camara, como aliàs desejaria, lhe não permittam igualmente ler alguns discursos d'elle orador, para ficar certo de que não deixa tambem de amar sinceramente a liberdade.
O sr. Conde de Thomar: — Sr. presidente, acaba ha pouco de ser resolvido um negocio de alta importancia, e de tamanha importancia o julgou o governo, que por esse motivo agraciou grande numero de individuos, tanto nacionaes como estrangeiros; mas ha tambem fortes apprehensões no publico de que elle não fôra conduzido como devia se-lo, desde que constou que um advogado de uma nação estrangeira viera de proposito para apresentar serias reclamações sobre este ponto. Sr. presidente, eu desejo ser devidamente informado, para estabelecer o meu juizo ácerca do facto a que me refiro, por isso vou mandar para a mesa um requerimento para que me sejam remettidos varios documentos do ministerio das obras publicas. Peço a y. ex.ª que o ponha á votação da camara.
«Requeiro que seja pedida, com urgencia, ao governo,
pelo ministerio das obras publicas, commercio e industria, copia das condições e obrigações exigidas pelo governo para os nacionaes poderem concorrer á subscripção, e ser contemplados na partilha do capital, e acções do credito hypothecario portuguez, pelo mesmo governo reservado para os capitaes nacionaes.
«2.° Que informe esta camara, qual foi o modo, porque as ditas acções foram divididas, remettendo copia da resolução do governo sobre tão importante materia.
«3.° Em que data e como se fez conhecer ao publico que existia para subscripção nacional parte (qual?) do capital, acções da companhia do credito hypothecario portuguez?
«4.° Qual o documento, ou titulo de concorrencia, que tornasse publica a aceitação das propostas, e auctorisasse a escolha e preferencia daquellas, para quem o governo reservou o capital destinado para os nacionaes.
«5.° Em que data deram entrada no respectivo ministerio as ditas propostas, e bem assim a data da definitiva concessão.
«Camara dos pares, 24 de fevereiro de 1865. = Conde de Thomar.»
O Orador: — Sr. presidente, existe n'esta camara um processo que foi remettido pelo ministerio da guerra, sobre uma nota que se mandou emendar, e que diz relação a um official que serve na secretaria d'estado d'aquella repartição. Eu desejo que V. ex.ª m'o conceda para examina-lo e poder formar o meu juizo.
Mandou-se expedir o requerimento.
O sr. Presidente: — Vae-se remetter ao digno par o processo que deseja examinar, e logo que o devolva voltará para a secretaria competente, que já o exigiu.
O sr. Marquez de Niza: — Se partilhasse da opinião do sr. marquez de Vallada, nem pediria a palavra; porque tendo do interpellar o sr. ministro da guerra a respeito do processo que s. ex.ª mandou formar ao general Verissimo, se o sr. ministro tivesse pedido a sua demissão, não teria a quem se dirigir; como porém o que sabe é sómente o que dizem os boatos, sempre vae mandar para a mesa o seguinte requerimento:
Requeiro que pela mesa seja pedido á secretaria dos negocios da guerra, com urgencia, o processo do general Verissimo Alvares da Silva. = Marquez de Niza.
Mandou-se expedir.
O sr. Vaz Preto: — Pretendo interpellar o sr. ministro do reino sobre um facto de summa gravidade, o de ter mandado suspender, denegando licença, o processo do administrador do concelho de Idanha a Nova, que estava pronunciado pelo crime de desvio de dinheiros publicos, arbitrariedade e peita crimes, que são punidos com severas penas pelo codigo penal; peço que sejam remetidos com urgencia a esta camara os documentos que vou indicar (leu.)
«Requeiro que sejam mandados com urgencia a esta camara pelo ministerio do reino repartição competente, os seguintes documentos a syndicancia administrativa ácerca do processo do ex-administrador do concelho de Idanha a Nova, Nicolau Fernandes da Silva Rebello; as informações dos differentes governadores civis ácerca d'este funccionario, e entre estas as do ex-governardor civil Villas Boas, e tambem a resposta do ajudante do procurador da corôa.
«Sala das sessões, 24 de fevereiro. = Vaz Preto.»
Mandou-se expedir.
(Entrou o sr. presidente do conselho.)
O sr. Presidente do Conselho (Duque de Loulé): — Desejava que o digno par tivesse a bondade de tornar a repetir o que disse relativamente a ter-se mandado suspender um processo...
O sr. Vaz Preto: — Eu disse que desejava interpellar o sr. ministro do reino sobre o facto de ter mandado suspender o processo em que estava implicado o ex-administrador de Idanha a Nova, por ter roubado o dinheiro destinado para a alimentação dos presos, por arbitrariedades contra os empregados da alfandega e por feita. Quando disse que o sr. ministro tinha mandado suspender o processo, disse muito bem, porque a negação da licença não e outra cousa mais do que a não continuação do processo, ou, o que equivale o mesmo a sua suspensão. Exijo e peço novamente os documentos, que indiquei no meu requerimento, para mostrar completamente á camara os actos de subida moralidade de actual administração.
O sr. Presidente do Conselho: — E impossivel. Eu não podia mandar suspender um processo.
O sr. Vaz Preto: — Não deu licença para elle seguir.
O Orador: — Isso é outra cousa muito differente. Eu não podia mandar suspender um processo judicial, e é evidente que uma asserção de tal natureza devia fazer impressão na camara, porque o governo não tinha poder para isso. Emquanto anão dar licença para seguir o processo, é uma cousa que esta nas attribuições do governo.
Não posso agora dizer as rasões que tive para tomar esta deliberação, porque n'este momento não as tenho na memoria; mas a camara as apreciará quando lhe forem presentes os documentos, e quando eu aqui vier explicar este negocio.
O sr. Vaz Preto: — Quando vierem pois esses documentos, farei as considerações que elles me sugerirem, e por essa occasião mostrarei que talvez o sr. ministro do reino não podesse impedir que continuasse o processo, recusando a licença, tendo reconhecido s. ex.ª que os factos imputados eram verdadeiros, pois demittiu aquelle ex-empregado e nomeou para o substituir um filho, sophismando assim as sãs doutrinas, e denegou a licença quando elle já não era seu empregado. Portanto fez o que sabe que já não podia fazer.
Não direi por agora mais nada, reservando-me para quando vierem os documentos, fazer as considerações que eu julgar dever fazer.
O sr. Marquez de Vallada: — Tinha supposto, quando ouviu o sr. presidente do conselho pedir a palavra, que não teria elle, orador, necessidade de usar da que lhe estava reservada: tinha supposto que o sr. duque pedíra a palavra para fazer á camara a communicação de que o sr. general Passos não era mais ministro da guerra, mas enganou-se, porque s. ex.ª, depois de responder ao digno par Vaz Preto, sentou-se: o que, na opinião do orador quer dizer que os jornaes estavam mal informados, os boatos não tinham fundamento, e o sr. general Passos ainda era ministro da guerra.
O sr. S. J. de Carvalho: — Apoiado.
O orador pareceu-lhe assim melhor; e já não crê que o sr. ministro da justiça tivesse pedido a demissão, e esteja limitado ao expediente, como por ahi se diz. Parece-lhe melhor, porque póde pedir com todo o desembaraço, que o informem de qual será a rasão porque o sr. general Avila esta commandando a arma de artilheria, sendo ao mesmo tempo deputado, e não tendo licença da respectiva camara para accumular ambos os exercicios. Os membros das duas' camaras têem direitos e deveres: os direitos são, entre outros, gosar de um fôro especial para o seu julgamento; e os deveres são, entre outros, não poder exercer nenhumas funcções publicas, estando as camaras reunidas, sem que o governo vá pedir a cada uma dellas a necessaria licença para isso, e que estas a concedam. Neste caso porém não se deu nenhuma dessas circumstancias; o governo não pediu para o sr. general Avila a licença para continuar no commando, á camara dos senhores deputados; e o sr. general Avila, que se tivesse algum processo, viria acolher-se ao direito de deputado, não esta submettido ao cumprimento do dever correlativo. Pede explicações ao sr. presidente do conselho, e se s. ex.ª não esta habilitado para da-las, espera da sua cortezia que prevenirá d'isto o sr. ministro da guerra.
Igualmente pede explicações sobre uma alteração mandada fazer n'uma nota lançada em virtude de um processo; facto sobre o qual não esta sufficientemente esclarecido, mas a respeito do qual o sr. conde de Thomar pediu ha pouco lhe deixassem examinar os documentos que respeitam a esse mesmo facto.
O sr. Conde de Thomar — Sr. presidente, é para declarar que eu ainda não dei por provado que o governo tenha procedido contra a lei no negocio relativo ao processo sobre que ha pouco pedi esclarecimentos, no requerimento que mandei para a mesa. O que eu disse é que queria examinar o que havia a respeito do que aqui se tinha dito em relação a esse processo, e por isso requeri esclarecimentos para formar o meu juizo. Não dei pois uma opinião definida sobre este ponto, nem sei se o sr. ministro procedeu bem ou mal.
O sr. Presidente do Conselho: — Não tenho duvida em declarar que o sr. ministro da guerra pediu a sua demissão. Não esta ainda substituido; mas trata-se d'isso. Parece que a este respeito tenho satisfeito completamente o digno par o sr. marquez de Vallada?
O sr. Marquez de Vallada: — Sim, senhor.
O Orador: — Emquanto á outra questão, não sei se o digno par se dirigiu a mim; parece-me que disse que desejava que se esclarecesse esta questão. É um facto, que o general Avila continua no commando geral de artilheria. Creio que o sr. ministro da guerra não julgou dever pedir á camara a competente licença, porque aquelle general não esta effectivamente exercendo as funcções de deputado, o portanto não accumula as duas funcções. E cousa que uns podem entender de um modo, e outros de outro.
O sr. S. J. de Carvalho: — Sr. presidente, em vista da declaração que acaba de fazer o sr. presidente do conselho, de que o sr. ministro da guerra pedíra, e lho fôra aceita a sua demissão, vejo que se confirmam assim os clamores que se agitaram no povo e na imprensa, e que não póde ser para nós um ponto fóra de duvida a existencia do facto a que alludimos.
Sr. presidente, V. ex.ª e a camara viram que no principio da sessão de hoje mais de um digno par se levantou para annunciar interpellações sobre actos importantes de administração publica, que devemos suppor, pelas asserções dos interpellantes, que contêem violentas illegalidades, das quaes nós pedimos a responsabilidade ao governo, desejando por todos os meios de que podemos dispor, torna-la effectiva. E exactamente nestas circumstancias, quando o governo se vê aggredido por parte da opposição, que firma as suas accusações sobre factos, que nós vemos continuar o governo, ou antes, permitta-se-me a liberdade de expressão, o sr. duque de Loulé a despedir do seu serviço os outros ministros sem que possamos tornar effectiva a responsabilidade que temos direito a exigir (apoiados), e sem sabermos a quem nos havemos do dirigir, (O sr. Presidente do Conselho: — Peço a palavra.) E quando queremos que o governo se justifique perante a camara, como o exigem os preceitos constitucionaes.
Sr. presidente, saíu o sr. ministro da guerra. Porque saíu? (Apoiados.) Quando s. ex.ª, firmado na sua consciencia, e com o apoio da voz auctorisada do digno par o sr. José Bernardo da Silva Cabral, devia esperar a opinião da commissão que a camara elegeu para apreciar os actos do sr. ministro, é n'essa occasião que se verifica a sua demissão? Quereria evitar a responsabilidade dos acto = de que a opposição accusava s. ex.ª? Não se provocou da parte do sr. presidente do conselho uma explicação precisa a este respeito? S. ex.ª não prometteu uma resposta, que até hoje ainda não deu? Temos algumas rasões para sabermos- se s. ex.ª se associa ou não á responsabilidade do seu collega, vindo, perante esta camara, dar explicações que elle agora não póde dar?
Sr. presidente, para mim, auctor da interpellação dirigida ao sr. ministro da guerra, foi triste a noticia que acaba de dar o sr. presidente do conselho. Eu queria que s. ex.ª se justificasse; queria que, não se justificando, saísse do go-