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Sr. Presidente, sobre a abertura de Cabimento para pagamento de pensões, teem-se levantado alguns clamores infundados, porque a regra que eu estabeleci para a abertura do cabimento parece-me que e a mais justa, e que satisfará a todos os escrupulos. Esta regra é a de preferir a data do Decreto que concede a pensão, e quando haja mais de um com a mesma data, preferir a daquelle que concede uma pensão mais pequena ao outro que a concede maior (apoiados); porque me parece de justiça que se prefira uma desgraçada pensionista, que apenas receberá uns 70$000 réis, a outra que irá ter 600$000 réis (apoiados). Isto tem levantado alguns clamores, como já disse; mas esta Camara de certo não deixará de me apoiar neste modo de proceder, porque não vejo outro melhor, nem mais justo.

O Sr. D. Carlos Mascarenhas — Pedi a palavra porque ouvi dizer ao meu nobre amigo, o Digno Par Sr. Conde de Thomar, que os Officiaes procuravam estas commissões para se eximir ao serviço mais pesado nos corpos e procurar outro menos pesado. Ora eu vou fazer justiça a estes Officiaes, e direi que a razão porque elles procuram estas commissões, e os Commandantes dos corpos não as podem recusar, é as decimas que carregam sobre elles; por isso que um Official subalterno, que não tem senão o seu soldo, está redusido á miseria, e se eu viesse prevenido para esta discussão, ou estivesse preparado para entrar nella, trazia uma conta para mostrar que elles não teem para comer (O Sr. Ministro da Fazenda — Apoiado). Um subalterno tem muitas despezas que fazer com as guardas, destacamentos, e uniformes, e tem que se apresentar sempre decente, como é da sua obrigação, porque quando assim não fizer, não tem a força necessaria para poder commandar os seus inferiores, e agora digo ao Sr. Ministro, que me deu um apoiado, que se não esqueça deste assumpto: digo isto porque me lembra que S. Ex.ª me fallou muitas vezes, antes de entrar para o Ministerio, que era uma cousa absolutamente necessaria o abolir as decimas; mas, desgraçadamente, S. Ex.ª está ha dois annos no Ministerio, e não tem levado á pratica esta sua opinião, porque as decimas continuam a subsistir. É esta, Sr. Presidente a razão porque os Commandantes dos corpos, e muitas vezes mesmo os Generaes, não podem deixar de annuir a essas requisições, porque a fallar a verdade quem tem menos do que ganha um pedreiro, como tem um subalterno, não lhe é possivel viver.

Foi só para dar esta explicação que pedi a palavra, e para mostrar a conveniencia da medida da abolição das decimas; porque repito, Sr. Presidente, que não sei como um Official subalterno que seja casado póde viver com tão pequeno soldo, e por isso, e pelas considerações que fiz, parece-me ter provado que se lhes deve dar um vencimento maior.

O Sr. Ministra da Fazenda — Sr. Presidente, eu quero apoiar todas as doutrinas apresentadas pelo Sr. D. Carlos Mascarenhas, mas quero só destruir uma observação que o Digno Par fez a meu respeito, porque não é exacta, e S. Ex.ª não provou a sua asserção.

Sr. Presidente, eu sustentei antes de entrar para o Ministerio, e depois da minha entrada e continuo a sustentar ainda — que é necessario attender á sorte dos empregados publicos, e entendi que devia começar por melhorar a situação dos pequenos empregados, não é porque eu tenha a convicção de que os empregados que teem ordenados maiores estejam em melhor situação do que os outros, estou convencido do contrario, e assim como S. Ex.ª se referiu ao pouco vencimento que teem os Officiaes do Exercito, eu tambem me refiro á minha classe, e digo que um Ministro que tem hoje 186$000 réis de ordenado por mez, de que tem a deduzir o aluguel da carroagem, que excede a 70$000 réis, tem um ordenado insignificante (apoiados). Peço ao Digno Par que não perca de vista esta circumstancia: a situação do pequeno empregado é difficil, mas a dos superiores não é melhor; porque a sua despeza e proporcionada e teem encargos, que felizmente se não estendem aos pequenos empregados.

É necessario que o paiz vá ouvindo estas queixas, para que se vá preparando para soffrer mais um pouco nas contribuições, e o Governo ficar habilitado para poder satisfazer este augmento de despeza publica. (O Sr. Visconde de Fonte Arcada — Peço a palavra.) Parece-me que o nobre Visconde pede a palavra para me combater, mas o que digo é em resposta ao Sr. D. Carlos Mascarenhas. Tive grande difficuldade em fazer passar a reducção que se effectuou nas deducções dos pequenos ordenados; e S. Ex.ª não ignora que a deducção dos empregados até 300$000 rs. de ordenado era de 15 e meio por cento, e que agora é só de 10, e eu asseguro ao Digno Par que esta differença monta a 90 contos de réis. Mas eu não paro aqui, e sustento que se deve abolir pouco a pouco todas as decimas dos ordenados dos empregados do Estado; e que alem disto ainda ha ordenados que sem essa deducção carecem de ser augmentados. (O Sr. Visconde de Algés — Apoiado.) Mas se comecei aliviando os ordenados pequenos dos encargos da decima, tambem entendo que se deve adoptar o mesmo beneficio a respeito de outros, e já no orçamento que apresentei ao Parlamento a sessão passada, e repeti na actual, estando a reducção já feita aos empregados que teem 600$000 réis de ordenado.

Confesso que devemos ir mais avante, por isso que quanto maiores são os ordenados as reducções são menos importantes, em vista do menor numero de empregados; e se eu quizesse estender a diminuição de 5 por cento a todos os empregados faria esta despeza com menos do que foi preciso para a reducção já feita nos ordenados até 300$000 réis: mas os Ministros eram comprehendidos neste favor, e se o Digno Par fosse Ministro havia ter escrupulo em apresentar essa medida. (Uma vos—É excesso de delicadeza.) Todos os paizes teem feito o mesmo que eu fiz, este espirito de delicadeza animou a todos os Governos, porque na França, na Belgica o na Prussia só se teem adoptado meios para melhorar a situação dos empregados de pequenos ordenados.

Nós estamos passando por uma crise a que se tem dado pouca attenção, e uma crise cujas consequencias hão de recaír sobre esta geração, é a depreciação dos metaes preciosos. As lavras das minas de ouro cada dia dão maior augmento, e o grande emprego que se está fazendo do ouro na amoedação ha de parar um dia, ou ha de diminuir consideravelmente, e toda essa porção de ouro que se colhe ha de ficar á superficie: então é que se ha de sentir a influencia da abundancia do ouro, e se hão de tornar impossiveis os actuaes ordenados.

Eu quero juntar o meu brado ao do Sr. D. Carlos Mascarenhas, mas veja S. Ex.ª que no sacrificio que já fiz da diminuição de 5 e meio por cento nas decimas dos ordenados ate 300$ réis dei uma prova de que queria melhorar a situação daquelles empregados a que S. Ex.ª se referiu, e espero que S. Ex.ª ha do modificar um pouco as idéas que exprimiu, porque eu tenho entrado francamente neste, caminho, e hei de continuar se me conservar no Ministerio.

O Sr. Conde de Thomar folga muito que o seu nobre amigo e Digno Par o Sr. D. Carlos de Mascarenhas se aproveitasse da discussão que tem por objecto o requerimento delle orador, para fallar de um negocio tão importante como este que diz respeito aos empregados publicos; apesar de não ser essa a verdadeira questão, foi comtudo muito a proposito porque deu logar a uma discussão em que se reconheceu, da parte do Governo, que este estado de cousas não póde continuar assim.

O Sr. Ministro da Fazenda é o primeiro a reconhecer que em todos os paizes, em consequencia da carestia que teem soffrido todos os generos, os Governos foram obrigados a augmentar os ordenados dos empregados; mas em Portugal não é assim. Em Portugal sustenta-se uma contribuição de 30 por cento em uma boa parte dos empregados publicos, de modo que (falia de causa propria) um Conselheiro de Estado que no orçamento tem um ordenado nominal de dois contos de réis, paga seiscentos mil réis de decima. E perguntará se é possivel continuar este estado de cousas? Se um Conselheiro de Estado, um membro do Supremo Tribunal de Justiça, e todos os altos funccionarios do Estado, que são obrigados a viver com certa decencia, e a fazer despezas extraordinarias pela sua posição, repete, podem manter-se com tão tenues ordenados? É necessario olhar para isto com a maior seriedade (apoiados). Bem conhece elle orador as boas intenções do Sr. Ministro, mas é conveniente que não se alargue demasiado em promover outros ramos de serviço publico, com prejuizo dos augmentos que de justiça são devidos aos funccionarios publicos (apoiados). Estejam os Srs. Ministros e a Camara na certeza, que todas 33 vezes que os empregados não forem devidamente remunerados, o serviço não poderá ser bem feito. Ora, se todos teem esta convicção, é então preciso que o Governo e as Camaras tenham a coragem necessaria para a tornar clara, e apresentar uma medida que póde ser resolvida nesta conformidade (apoiados).

Sabe o orador que em algumas partes os impostos se pagam com difficuldade, e que estão elevados; mas tambem sabe que em outras partes ha uma grande irregularidade na distribuição delles, e que proprietarios ha nas provincias que não pagam 3 por cento! Sabe de um concelho, no qual certo individuo tem sido Administrador desde que ha Administradores em Portugal, o qual individuo tem uma grande fortuna, e não chega a pagar dez mil réis de contribuição, quando devia talvez pagar mais de quinhentos mil réis! E porque acontece isto? Porque todos os membros da commissão do recenseamento são sempre homens dependentes delle, e por isso não se atrevem a tocar no augmento dessas contribuições. Sabe igualmente que houve tempo em que um Ministro da Fazenda mandou para alli um Escrivão de Fazenda disposto a pôr as cousas no estado em que ellas deviam ficar, e esse empregado quiz, em conformidade com as Leis, elevar a contribuição; mas foi logo ameaçado de morte se tocasse n'alguma cousa, e teve de se retirar, quando não morreria!

Para isto é que se torna necessario dar providencias. Está convencido que o Sr. Ministro da Fazenda, com a actividade com que costuma tractar os negocios, com a sua efficacia e resolução, e com os conhecimentos que tem desta materia, fara revêr os recenseamentos e lançamentos das provincias, e estabelecerá um meio de contribuição differente do que actualmente está em pratica.

Não diz que S. Ex.ª o possa fazer nesta sessão, mas sim na seguinte; e julga tambem, que por meio da melhor distribuição das decimas, o rendimento das provincias ha de augmentar muitos centos de contos de réis: mas é necessario que primeiro se tirem informações particulares para se saber onde está o mal, a fim de o remediar, ou destruir, mesmo para que se não diga que se o Governo conserva tal Administrador, é pela razão de ter nelle um agente eleitoral. {O Sr. Ministro da Fazenda — Peço a palavra.) Nisto, entenda-se (declara o orador), que senão refere ao actual Sr. Ministro da Fazenda, nem faz censura nenhuma nenhuma a este Governo, nem a qualquer outro, falla em geral. É comtudo conveniente que esta idéa domine na cabeça de todos os Srs. Ministros, e que tenham a coragem de destruir este mal pela raiz.

Conclue, porque não deseja cançar a Camara sobre este assumpto, nem embaraçar a discussão dos projectos importantes que estão dadoa para ordem do dia, dizendo, que em vista das explicações dadas pelo Sr. Ministro da Fazenda, em relação ao que disse o Digno Par o Sr. D. Carlos Mascarenhas, se deve ter toda a esperança em que se não fôr nesta sessão, pelo menos na seguinte, ha de S. Ex.ª apresentar medidas que favoreçam os empregados publicos (apoiados). Por esta occasião lembra a S. Ex.ª uma classe de empregados do Estado que, pelas suas circumstancias, são obrigados a viver fóra do paiz: falla do Corpo diplomatico.

É uma vergonha aquella por que se está passando; é uma vergonha o vêr o modo como vive o Corpo diplomatico lá fóra (apoiados).

Já n'outra occasião ouviu ao Sr. Ministro da Fazenda fazer serias considerações sobre este objecto, e S. Ex.ª prometteu que havia olhar para essa classe de empregados do Estado; mas até hoje nada fez. Se elle orador podesse lêr influencia na Camara dos Srs. Deputados havia de fazer com que o orçamento fosse alterado, tirando-se as decimas aos empregados do paiz, porque sem esta medida elles não poderão subsistir (apoiados). Pede ao Sr. Ministro da Fazenda que pense sobre este objecto.

O Sr. Visconde de Fonte Arcada — Tem-se feito, Sr. Presidente, diversas considerações, aliás mui justas, sobre a inconveniencia dos descontos nos soldos dos militares, considerações estas que eu approvo, porque estou convencido de que os seus soldos são pequenos, e assim diminuidos uma verdadeira miseria.

É uma desgraça, digna de toda a contemplação, acharem-se elles nas circumstancias em que se acham, obrigados a despezas consideraveis, com o miseravel soldo para lhes fazer face, e neste estado difficultosamente se podem manter, e ás suas familias, sendo casados.

Os ordenados dos empregados publicos, exceptuando os de alguns funccionarios de alta cathegoria, são igualmente mesquinhos.

Parece-me, por conseguinte, que ha grande precisão para o bom serviço, tanto militar como civil, que, ao menos, dos seus ordenados e soldos, não se lhes desconte a decima, o que só será fazer-lhes justiça (apoiados).

Mas, Sr. Presidente, uma questão ligada com esta se apresenta, e foi encetada pelo nobre Ministro da Fazenda, qual o modo de fazer face a estas despezas.

S. Ex.ª vai logo ao bem parado; e aonde é o bem parado? É a bolsa dos contribuintes; sem lhe importar se a producção do paiz tem augmentado, ou não, e se com maiores impostos não será diminuida.

Parece-me que é impossivel continuar assim, tirando unicamente ao contribuinte, sem se tractar de tomar outras medidas, diminuindo a despeza, e igualando as contribuições, que, como muito bem disse um Digno Par, são muito desiguaes, pagando umas provincias muito, quando outras comparativamente pouco pagam; quando assim se fizesse o Governo ficaria habilitado para prescindir dos descontos, sem lançar mão de novos impostos, sacrificios a que se não deve recorrer, sem que se cortem muitas despezas inuteis; para se poder fazer o que está no coração de todos nós, e eu sou o primeiro a desejar.

Por esta occasião, Sr. Presidente, me lembro o que ha annos, sendo tambem o Sr. Avila Ministro da Fazenda, se passou nesta Camara, por occasião de um Digno Par se queixar da desigualdade das contribuições entre diversas provincias do reino.

Então S. Ex.ª o Sr. Ministro declarou que em certas provincias as contribuições não passavam do 3 a 4 por cento. Sobre isto pedi a palavra, e insisti com S. Ex.ª que não bastava aquella declaração, mas que reconhecendo S. Ex.ª a desigualdade que havia no pagamento dos impostos entre diversas provincias, era obrigação sua acabar com esta desigualdade, fazendo que todos pagassem o que, na conformidade da Lei, são obrigados a pagar.

Mas, pergunto eu agora, fez então S. Ex.ª alguma cousa para acertar com aquella desigualdade? Não fez por certo.

Felo agora? Não o fez. Unicamente do que tracta é de ir buscar mais e mais impostos á algibeira do contribuinte, sem attender á desigualdade com que todos reconhecem estão lançados os tributos.

É impossivel governar assim.

As questões economicas são a verdadeira politica do paiz, tirados certos principios sobre que não ha duvida; a politica a seguir é resolver aquellas questões pelo modo que mais conveniente for para o paiz.

Sr. Presidente, por eu ver que é inutil quanto se tem dito e repetido nesta Camara, tanto a este Ministerio, como a outros, é que eu tenho feito constantemente opposição aos diversos Governos, pois entendo que lêem governado mal.

Quando ha uma desigualdade de contribuições como a que se nota, quando os empregados publicos morrem de fome, quando o Exercito não tem espingardas construidas, segundo os principios modernos, de tal modo que, se por desgraça fosse preciso fazer uso dellas contra outro Exercito, os nossos soldados seriam fuzilados antes que os seus tiros podessem offender o inimigo; não vejo que se possa dizer outra cousa senão que não ha Governo.

Mas esta conclusão é uma desgraça, e mostra que nós não caminhamos senão para um abysmo, que será impossivel evitar.

É pois preciso saír quanto antes deste caminho, reconhecer o estado do paiz, e cortar pelas despezas inuteis, ou mostrar á nação portugueza, pelo menos, que não é possivel cortar despeza alguma, mas isto ninguem faz; e quando se tracta de alguma despeza da primeira necessidade, o que se responde é, que são precisos novos sacrificios.

Tem-se dito, e eu o tenho ouvido muitas vezes, que o povo póde pagar mais do que paga; mas, Sr. Presidente, a questão não é se o povo póde pagar mais, a verdadeira questão é se tudo quanto é necessario para que a nação portugueza tenha Exercito, e para que possa subsistir como nação, se póde obter por menos do que ella paga. Este é o verdadeiro ponto da questão, e que eu tenho sempre visto despresado.

Quero mesmo suppôr que o povo póde pagar tres ou quatro vezes mais do que paga, segue-se que deve pagar tudo quanto póde?

Mas será possivel que as despezas necessarias para que a nação subsista se possam fazer por menos?

Se assim for tudo quanto se lhe exige de mais é um roubo.

Este exame é que eu queria se fizesse, e para isso tendem os meus esforços, mas inutilmente, porque o Governo vai sempre seguindo a mesma estrada.

Se todavia vier um Ministerio que siga o caminho que tenho indicado, póde estar certo do meu apoio, venha elle de qualquer lado desta Camara, da outra, de fóra; mas a este Ministerio, e a qualquer outro que continuar a seguir o mesmo miseravel systema, a esses hei de fazer-lhe a opposição que poder.

O Sr. Visconde d'Algés....

(N. tí. Era consequencia do doloroso golpe que acaba de ferir tão fundamente o coração deste Digno Par, nas suas affeições paternas, não se mandaram pedir a S. Ex.ª os extractos dos seus discursos.)

O Sr. Visconde de Fonte Arcada — Eu pedi a palavra quando o Sr. Ministro da Fazenda, respondendo ás observações do Digno Par o Sr. D. Carlos, disse que tinha sido conveniente esta discussão, para que o povo se fosse convencendo da necessidade de se augmentarem os tributos; tal foi pelo menos o que eu percebi a S. Ex.ª, e foi nesta persuasão que usei da palavra; apesar de que só com muita difficuldade o podia fazer, porque estou passando muito incommodado, e custa-me muito levantar a voz; não me referi, portanto, ao Sr. Conde de Thomar, procurei unicamente responder ao Sr. Ministro da Fazenda pelo que deprehendi das suas expressões.

Concluirei esta explicação agradecendo muito ao Digno Par que me precedeu a benevolencia com que me tractou.

O Sr. Visconde d'Algés

O Sr. Ministro da Fazenda — Eu não quero cansar a Camara, e demais esta questão não póde ser tractada senão em occasião especial, e com vagar, porque é uma questão que está ligada com muitas questões, todas de alia importancia, e apresentada sem o necessario desenvolvimento tem até o inconveniente de ser mal interpretada, como ha pouco succedeu quando o Digno Par o Sr. Visconde de Fonte Arcada respondeu ao que eu linha dito.

Agora em quanto a lêr dito o Digno Par o Sr. Conde de Thomar, que nós temos feito o contrario do que nos outros paizes, direi que S. Ex.ª se equivocou, porque tem-se seguido em Portugal o mesmo que os outros paizes fizeram, que foi — melhorar os pequenos vencimentos, e nós effectivamente alguma cousa temos feito nesse sentido.

Agora visto que se fizeram tão sensatas considerações era relação á distribuição da contribuição predial direi, que é exacto que o Governo procura todos os meios de á; habilitar para que esta distribuição se faça do modo mais conveniente; mas para isso é necessario antes de tudo ter as matrizes bem organisadas, e a isso tenho eu dado todo o impulso que me tem sido possivel; mas infelizmente a maneira como estão organisadas as Juntas não é a melhor. Nesta sessão porém espero eu apresentar um projecto que ha de melhorar esse ramo do serviço.

Tendo ainda aqui muitas notas sobre as reflexões que se fizeram, deixarei de fazer uso dellas por considerar que a hora está adiantada, e que esta questão ha de voltar mais tarde; mas eu quero unicamente notar uma cousa que á Use o Digno Par o Sr. Visconde d'Algés, a qual pela maneira como S. exª se exprimiu parece-me que mostra uma idéa opposta ao que S. Ex.ª mesmo pertendia. S. Ex.ª fallando a respeito da diplomacia disso, que estavamos fazendo uma figura tristissima lá fóra.

Eu sou o primeiro a reconhecer e sustentar, que uma nação que não póde exercer grande influencia nos negocios do mundo pelas suas circumstancias especiaes, deve procurar supprir pela capacidade e superioridade do corpo diplomatico qualquer falta n'outro sentido; mas eu quero e preciso dar um testemunho daquillo mesmo que de certo estava na mente do mesmo Digno Par o Sr. Visconde d'Algés. Esse testimunho é o de que todos os membros do corpo diplomatico portuguez nas differentes côrtes estrangeiras não envergonham o seu paiz (apoiados). Eu creio que nisto estou interpretando a propria opinião do Digno Par. (O Sr. Visconde d'Algés — Peço a palavra.) E por mim direi, que tenho a intima convicção de que os membros do corpo diplomatico portuguez não só pela sua capacidade, como pelo seu immensa patriotismo, e pelos esforços que empregam para viver decentemente com os poucos meios que teem, se tornam dignos de que empreguemos toda a nossa solicitude para melhorar a sua sorte. Posso asseverar tambem que quanto em mira couber hei de empregar os meios de que possa dispor para esse fim.

O Sr. Visconde d'Algés....

O Sr. Visconde de Balsemão como não pretende cançar a Camara, se acaso se vai passar á ordem do dia, cede da palavra, porque quando se tractar do orçamento haverá sobejas occasiões para se tractar esta questão.

O Sr. Marques de Vallada — Sr. Presidente, aproveito esta occasião para chamar a attenção do Sr. Ministro da Justiça em relação a um assumpto que reputo de grande momento. S. Ex.ª teve a bondade de me nomear ha algum tempo para membro de uma commissão encarregada de propôr as reformas das cadêas (O Sr. Ministro da Justiça — Ha oito mezes.) S. Ex.ª deu nisso um testemunho de que me julgava capaz de desempenhar aquella commissão, o que eu agradeço; mas devo dizer a S. Ex.ª que a commissão até hoje ainda