420

CAMARA DOS DIGNOS PARES.

EXTRACTO DA SESSÃO DE 25 DE FEVEREIRO DE 1859.

PRESIDENCIA DO Ex.mo SR. VISCONDE DE LABORIM, VICE-PRESIDENTE.

Secretarios, os Srs.

Conde de Mello

D Pedro Brito do Rio

Ás duas horas e meia da tarde o Sr. Conde de Mello procedeu á chamada. O Sr. Presidente — Estão presentes vinte e sete Dignos Pares, temos na sala um numero alem do legal, e por conseguinte está aberta a sessão. Vai lêr-se a acta.

Lida esta, como não houvesse reclamação em contrario julgou-se approvada na conformidade do regimento.

O Sr. Presidente — Passe-se á leitura da correspondencia.

O Sr. 1.° Secretario procedeu á sua leitura. Constava unicamente de um officio do Ministerio do Reino, remettendo o authographo do Decreto das Côrtes Geraes, n.º 67, que se mandou archivar.

(Entrou o Sr. Avila, Ministro da Fazenda, e interino das Justiças.)

O Sr. Presidente — Tem a palavra o Digno Par o Sr. Pereira de Magalhães.

O Sr. Pereira de Magalhães — Cedo da palavra, visto entrar nesta Casa o Sr. Ministro da Fazenda.

O Sr. Conde de Thomar usando da palavra, principiou expondo que, segundo era informado está actualmente pesando uma enorme despeza sobre os Ministérios das Obras Publicas, e da Guerra, em consequencia de terem sido distrahidos muitos Officiaes dos logares em que deviam estar no Exercito. Entende que os Officiaes do Exercito são para ahi servirem nos logares que a Lei lhes marca, e de que só podem saír em casos muito extraordinarios, ou quando o serviço publico assim o exige. Com tudo, achou-se hoje, permitta-se-lhe a expressão, uma Califórnia na Repartição das Obras Publicas e na dos pezos e medidas, onde certos individuos encontraram um meio excellente de receber grandes vencimentos sem, como deviam, satisfazer ao serviço que a Lei lhes incumbe. Sabe mais, e nesta parte já foi antecedido pelo seu nobre amigo o Sr. Visconde d'Athoguia (e informado por outro seu illustre amigo o Sr. Visconde da Luz) que muitos desses logares se teem dado por favor. Ora, a fallar a verdade, não sabe elle orador, que esteja nas attribuições de ninguem o fazer favores com dispêndio dos dinheiros publicos! (Apoiados.) Dizem-lhe igualmente, que mais de duzentos Officiaes do Exercito estão distrahidos dos seus lo gares, para desempenho de commissões na Repartição das Obras Publicas. Isto assim não póde marchar! Neste caso manda para a Mesa um requerimento, pedindo esclarecimentos; e depois quando chegar a relação que requer, mais algumas explicações dará. Accrescenta parecer-lhe que o seu requerimento é da natureza daquelles, sobre os quaes a Camara costuma logo votar.

Fez leitura do alludido requerimento, que é do theor seguinte:

«Requeiro que se peça ao Governo, pelo Ministerio das Obras Publicas, uma relação nominal dos Officiaes do Exercito em commissões por aquelle Ministerio, com a tabella das gratificações, que cada um recebe. Camara dos Pares, 24 de Fevereiro de 1859. = C. de Thomar.»

O Sr. Presidente — Como a Camara já ouviu ler o requerimento do Digno Par, não quererá que se lêa segunda vez, e por conseguinte vou pôl-o á votação da Camara.

Foi approvado.

O Sr. Visconde da Luz pede a palavra para dar uma explicação sobre o objecto em que acabava de fallar o Digno Par o Sr. Conde de Thomar.

O Digno Par (expoz o orador) antes de apresentar o seu requerimento, para que se remetta a esta Camara uma relação nominal dos Officiaes do Exercito, que se acham empregados na Repartição das obras publicas, disse que nesta Repartição tinham aquelles Officiaes achado uma Califórnia. Deve dizer ao Digno Par, que os Officiaes alli empregados só recebem os vencimentos côr respondentes ao seu serviço, isto é, só recebem de mais as gratificações que estão marcadas nas tabellas.

Ora, para o serviço do Ministerio das Obras Publicas, apenas ha uns oito ou nove Officiaes scientificos da direcção das obras que ha a fazer, e não é possivel prescindir-se delles, e se por ventura se mandassem retirar daquelle serviço os Officiaes que alli se acham empregados em commissão, o resultado seria o sustar-se grande parte das obras, por isso que, como todos sabem, não temos um numero sufficiente de engenheiros para o serviço que actualmente é mister desempenhar.

Além do serviço das obras publicas, ha o dos pesos e medidas, e dos trabalhos geodesicos, em que estarão empregados uns trinta e tantos Officiaes, os quaes se dali forem tirados, farão com a sua saída parar trabalhos, cujo adiantamento e de muita necessidade.

É facto que em alguns corpos ha falta de Officiaes, em consequencia dessa distracção do serviço; mas tambem é certo que nos corpos ha Officiaes a mais, com quanto porém, nos da capital e Porto, haja falta de subalternos, mas a culpa não provém delle orador.

No entanto diz, que os Officiaes empregados na Repartição das Obras Publicas, e nas commissões dos trabalhos geodesicos e de pesos e medidas, são alli necessarios, ao menos grande parte delles, que certamente não é possivel dispensar. Mas, assim mesmo (elle orador) como Director das obras publicas, talvez possa dispensar alguns (e poucos), não porque haja Officiaes de mais, mas porque a esses, que poderia dispensar, falta a capacidade ou as habilitações necessarias para executarm os trabalhos a que foram chamados.

O Sr. Ministro da Fazenda — Estou perfeitamente de accôrdo com o que acaba de dizer o Digno Par o Sr. Visconde da Luz, e estimei bastante que S. Ex.ª desse a explicação que deu ao Digno Par o Sr. Conde de Thomar, á quem eu agora respondo, assegurando-lhe que a sua requisição ha de ser satisfeita; e não podendo neste momento accrescentar mais nada, nem o meu collega da repartição respectiva, por estar empenhado S. Ex.ª n'uma importante questão, que a estas horas se discute na outra casa do Parlamento.

No entanto com relação á commissão de pesos e medidas, sempre direi ao Digno Par que a Lei que estabeleceu o novo systema metrico, marca um prazo, findo o qual ha de ter execução aquella Lei, e que por conseguinte é necessario que os trabalhos que lhe dizem respeito, se activem, a fim de que o systema comece a ser exercido no prazo que a Lei determinou; e S. Ex.ª ha de estar convencido das vantagens do mesmo systema; logo, se agora se fossem distrair daquelle serviço os Officiaes que ali se acham empregados, grandes embaraços viriam á execução da Lei.

Eu tambem estou conforme com o Digno Par o Sr: Visconde da Luz, quando disse que nós temos no Exercito um numero de Officiaes alem do legal, e talvez superior aquelle que se acha empregado nessas commissões. Mas, torno a dizer, não estando preparado para melhor satisfazer ao Digno Par, limito-me a dizer que a relação que S. Ex.ª pede, ha de vir, e ella cabalmente satisfará ao Digno Par.

O Sr. Barão da Vargem deseja que á margem dos nomes de cada um dos Officiaes, na relação que pediu o Sr. Conde de Thomar, se especifique a data em que foram para essas commissões.

O Sr. Conde de Thomar para se ficar entendendo bem o sentido em que empregou a palavra California, dirá bem saber que os Officiaes, que vão servir na repartição das obras publicas, apenas recebem os vencimentos correspondentes ao seu serviço; mas empregou aquelle termo para significar que esses Officiaes haviam escolhido esse meio para não servirem no Exercito, tendo por conseguinte um serviço menos pesado, e recebendo alem disso maiores vencimentos. Julga que o Digno Par não poderá contrariar que isto tenha sido uma perfeita especulação apoiada pelo favor, como elle orador espera que se verá, quando vier a relação que pediu, realisando-se, portanto, a asserção do Digno Par o Sr. Visconde d'Athoguia, porque bem sabe que muitos individuos teem estado empregados ha muitos annos naquella repartição, onde lhe parece que nada teem feito. Ora, não sabe se as palavras — obras publicas — comprehendem os trabalhos geodesicos, e de pesos e medidas? (O Sr. Visconde da Lm — Comprehende). Nestes termos declara estar conforme o seu requerimento.

Mas o Digno Par o Sr. Visconde da Luz, respondendo á consideração que elle orador havia apresentado de se terem distraído dos corpos do Exercito Officiaes, para irem servir nos trabalhos das estradas, dos caminhos de ferro, de geodesia, e pesos e medidas, disse que no Exercito havia um certo numero de Officiaes a mais, querendo com isto fazer ver que a distracção desses Officiaes da fileira não fazia falta ao Exercito. Parece-lhe, porém, que esta razão do Digno Par não colhe, quando lhe consta que muitos Commandantes de corpos se queixam de lhes terem tirado os melhores Officiaes, causando-se por conseguinte um mal não pequeno ao serviço, e grande prejuizo ao Thesouro, pela despeza que se faz com todas essas gratificações.

Aproveita a occasião de estar de pé, para lembrar ao Sr. Ministro, que elle orador havia tempos pedíra uma relação dos pensionistas do Estado, com as datas do respectivo cabimento; que S. Ex.ª lhe promettera envial-a brevemente, e que comtudo ainda até esta época ella não tinha chegado.

O Sr. Ministro da Fazenda — Para mostrar ao Digno Par que me não esqueci do seu pedido, aqui lhe mostro uma relação dos pensionistas, que não tem, comtudo, o caracter official; e com isto não quero dizer que não seja mui brevemente enviada á Camara uma relação completa, conforme quer o Digno Par; mas digo que já podia fornecer esta (que aqui tenho na pasta) ao Digno Par, mostrando assim a muita deferencia que tenho para com S. Ex.ª, e o desejo que me anima de satisfazer, tanto quanto me é possivel, ao seu requerimento.