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Em virtude de resolução da camara dos dignos pares do reino, tomado em sessão de hoje, se publicam os seguintes requerimentos

(Requerimento n.º 186)

Requeiro que se officie ao ministerio da fazenda recommendando-lhe a maior urgencia:

Para que remetta a esta camara copia da portaria de 16 de fevereiro de 1864, que permittiu á companhia do contrato do tabaco despachar extraordinariamente mais 162:000 kilogrammas de tabacos, alem das quantidades de tabaco que os contratadores podem regularmente despachar no ultimo anno do seu contrato, nos termos da condição 12.ª da arrematação.

Para que o dito ministro informe a esta camara como se póde permittir que os contratadores, depois de terem concluido o despacho extraordinario dos tabacos auctorisado pela citada portaria, despachassem mais trinta e tantos mil kilogrammas de tabaco nos ultimos dias de março de 1864, sem terem direito algum, nem terem apresentado titulo de especie alguma, para fazerem tal despacho.

Camara dos pares, 1 de abril de 1864. = O par do reino, Marquez de Niza.

(Requerimento n.º 187)

Requeiro que se officie ao ministerio da fazenda, recommendando-lhe a maior urgencia, para que remetta a esta camara os mappas ou documentos quaesquer, descrevendo a salda dos tabacos da fabrica de Xabregas desde 1 de abril de 1862 até 31 de março de 1864, que o escrivão da ementa e o escrivão da arrecadação e fabrica do rapé, para cumprimento da condição 9.ª da arrematação do contrato, tem remettido mensalmente ao ministerio da fazenda.

Requeiro que se recommende que venham estes documentos originaes, os quaes depois de examinados serão logo devolvidos ao ministerio da fazenda.

Camara dos pares, era 1 de abril de 1864. = O par do reino, Conde de Peniche.

Secretaria da camara dos dignos pares do reino, em 1 de abril de 1864. = Diogo Augusto de Castro Constâncio.