304 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

impostos que pagam os outros rendimentos, qualquer que seja a sua natureza.

"Sala da camara dos dignos pares, 5 de abril de 1878.= Visconde de Fonte Arcada."

Admittida á discussão.

O sr. Presidente: - A proposta que acaba de ser lida na mesa fica em discussão, conjunctamente com o projecto.

Tem a palavra o sr. ministro da fazenda.

O sr. Ministro da Fazenda (Serpa Pimentel): - O digno par o sr. visconde do Fonte Arcada acaba de citar alguns distinctos economistas de Inglaterra, que não de opinião que cevem ser tributados os rendimentos de iodos os capitaes, entrando n'este numero os juros dos capitães emprestados ao governo. Permitta-me s. exa. que lhe diga que nós não podemos recorrer, n'este caso, ao exemplo da Inglaterra, cujo systema tributario é muito differente do do nosso paiz..

Na Inglaterra ha o incometax, por meio do qual todos os rendimentos pagam um certo imposto; entre nós não existe o incometax, não existe um imposto sobre o rendimento, mas existem outros imposto?, que, todos juntos, dão identicos resultados; temos o imposto predial, o imposto industrial, o imposto sobre a renda das casas, a contribuição bancaria, e o conjuncto d'estes impostos significa um imposto sobre todos os rendimentos.

O digno par sabe muito bem que as acções ou titulos de bancos, companhias, etc., pagam o imposto de sêllo, que não é pequeno, os bancos pagam um imposto de 10 por cento sobre os seus dividendos, e os capitalistas, entrando n'esse numero os possuidores de titulos de divida publica, pagam a mais elevada taxa de contribuição industrial. Se estabelecessemos um imposto especial sobre os titulos de divida publica, esta especie de rendimento viria a pagar duas vezes.

É preciso ter em vista, quando se estabelecem impostos, que os sacrificios que se pedem ao paiz, aproveitem realmente ao thesouro, e não prejudiquem as fontes da receita publica. Quanto, pois, a pagarem imposto os juros dos capitaes emprestados ao governo, como o digno par deseja, não me parece que se deva pôr em pratica uma tal medida, até mesmo porque os resultados de certo não seriam como s. exa. suppõe.

O governo recebia por um lado, mas perdia por outro.

Se nós fossemos hoje lançar um imposto sobre os titulos de divida publica, aconteceria que estes papeis do credito baixariam de preço, e quando o governo precisasse recorrer ao credito para obter uma certa somma que lhe fosse necessaria, de certo que o não faria em condições tão favoraveis como actualmente acontece.

or consequencia, não me parece que haja rasão no que disse o digno par, e entendo que a sua proposta não deve ser approvada.

O sr. Visconde de Fonte Arcada: - Sr. presidente, quando apresentei a minha proposta firmei-me na opinião de distinctos economistas, não só respeitados nos paizes a que pertencem, como em todo o mundo civilisado.

E não é só a Inglaterra que tem tido economistas que sustentam que todos os rendimentos devem ser tributados, é tambem, em França, Parieu que diz não haver rasão nenhuma para que deixem de pagar imposto os rendimentos provenientes de qualquer capital. Alem de que, o privilegio (e não lhe posso dar outro nome) de que gosam os juros dos emprestimos ao governo, é causa de immensos prejuizos, porque todos os capitaes disponiveis, em logar de serem empregados em obras de utilidade publica, como são o engrandecimento e progresso da agricultura, do commercio e da industria, vão empregar-se n'esses emprestimos.

A camara na sua alta sabedoria póde resolver a este respeito como quizer, mas permitta-me que lhe diga que nem sempre os parlamentos approvam aquillo que realmente deviam approvar.

Entende que não ha contribuirão que se possa cobrar com mais justiça do que essa que, segundo a minha proposta, se deveria impor sobre os juros de capitaes que actualmente nada pagam.

Eu estou cada vez mais persuadido de que o parlamento ha de vir, cedo ou tarde, a lançar mão d'este imposto, seguindo assim as opiniões de distinctos economistas, o os exemplos do que se pratica n'outros paizes mais adiantados.

O sr. Vaz Preto: - Não posso deixar do apoiar a proposta do sr. visconde de Fonte Arcada, e a rasão principal, que me leva a dar-lhe o meu voto, é a mesma por que o sr. ministro não a acceita.

Disse u. exa. que, sendo tributados os juros dos capitaes emprestados ao governo, quando este precisar contrahir emprestimos, ha de realisal-os mais caros.

Ora, como eu entendo que o systema de recorrer constantemente ao credito para realisar todos os dias emprestimos e prejudicialissimo ao paiz e convem tratar de se pôr um dique a esse mal, desejo, e que desejo muito, que os referidos rendimentos paguem tributo como todos os demais, para difficultar a systema seguido pelo actual governo.

Portanto, considero de alta justiça o additamento apresentado polo sr. visconde de Fonte Arcada.

As opiniões de Pitt e Gladstone são muito auctorisadas, mas ainda mais nos auctorisa, para acceitarmos o pensamento da proposta, o estado difficil da nossa fazenda e, por consequencia, a necessidade absoluta que os governos têem de olhar com seria attenção para este assumpto, não estando continuadamente a recorrer ao credito, poderosa causa da ruina de todos os paizes, mesmo porque, d'esta fórma, com um deficit que sobe a 5.000:000$000 réis, e uma divida fluctuante, que é de 12.000:000$000 réis, mais tarde seremos forçosamente conduzidos a bancarota.

O sr. Visconde de Fonte Arcada: - Para lá caminhâmos.

O Orador: - Creio que esta camara fará um bom serviço se difficultar ao governo a adopção de medidas que elle propõe, e que tendem constentemente a desorganisar as nossas finanças.

V. exa. e a camara sabem muito bem as declarações que varias vezes tem aqui feito o sr. ministro da fazenda, promettendo-nos o equilibrio da receita com a despeza, e fallando-nos da probabilidade das receitas crescentes no anno immediato. E o que tem acontecido sempre? Nada de realidade do que diz o sr. ministro.

Vamos assim vivendo em permanentes esperanças, e a camara fica de anno para anno enlevada na perspectiva brilhante que s. exa. sempre lhe afigura, e não obstante os resultados são as crises frequentes, como tivemos ainda ha pouco, e a fazenda publica estar cada vez mais desorganisada.

Por isso, sr. presidente, eu concordo com o additamento do sr. visconde de Fonte Arcada, e faço votos para que o sr. ministro da fazenda olhe para esta questão com toda a seriedade que ella merece, fazendo o que for possivel para attenuar as difficuldades em que constantemente vivemos.

Aproveitando o estar com a palavra, eu peço a s. exa., visto ter de se tratar largamente a questão de fazenda, que mande com a maior brevidade para esta camara a nota que pedi das gratificações que se têem dado, e se dão, sem lei que as auctorise.

Se essas gratificações são justas e necessarias, o governo deve apresentar á camara um projecto que as legaliae, mas o que não póde é protrahir este estado de cousas por mais tempo, continuando a proceder illegalmente.

O orçamento até aqui tem sido uma phantasmagoria, o é preciso que elle seja uma realidade.

Sr. presidente, as gratificações a que me refiro não são só as que se dão nas secretarias d'estado, mas todas aquellas que só abonam sem lei especial que as auctorise.

Eu sei sr. presidente, que para se darem essas gratifi-