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CAMARA DOS DIGNOS PARES

SESSÃO EM 12 DE ABRIL DE 1864 PRESIDÊNCIA DO EX.MO SR. CONDE DE CASTRO

Vice-presidente

Secretarios, os dignos pares

Conde de Peniche

Conde de Mello

Ás duas horas e meia da tarde, achando-se presente numero legal de dignos pares, declarou o sr. presidente aberta a sessão.

Lida a acta da precedente, julgou-se approvada na conformidade do regimento, por não haver observação em contrario. '

Deu-se conta da seguinte correspondencia:

Um officio do ministerio da marinha e ultramar, pedindo que lhe sejam devolvidos os papeis que a esta camara enviou relativos aos acontecimentos ultimamente occorridos em Timor, em virtude de um requerimento do digno par Miguel Osorio.— Para a secretaria.

Do ministerio da fazenda, remettendo copia authentica da nota indicativa do tabaco despachado para consumo na alfandega grande de Lisboa nos cinco annos civis contados de 1857 a 1861, satisfazendo o requerimento do digno par conde d'Avila.

O sr. Conde d'Avila: — Sr. presidente, muito folgo que tivessem chegado os esclarecimentos, que requeri pelo ministerio do reino sobre o tabaco importado n'este paiz nos annos de 1857 a 1861. Agora tenho outro requerimento que vou dirigir á camara para que ella resolva que se peçam ao mesmo ministerio os esclarecimentos de que trato n'esta nota que vou enviar para a mesa:

Requeiro, que se peça ao governo pelo ministerio dos negocios da fazenda queira remetter a esta camara com a possivel brevidade as notas da emenda, a que se refere o mappa, que se encontra no relatorio, que precede a proposta do governo para a abolição do monopolio do tabaco, sobre o augmento do consumo d'este genero em Portugal desde 1834. No caso de não haver tempo para se tirarem copias das mesmas notas, que são indispensaveis para a discussão da referida proposta n'esta camara, requeiro que se peçam os originaes, que serão devolvidos apenas examinados.

Sala das sessões, 12 de abril de l864. = Conde d'Avila.

O sr. Presidente: — Manda-se expedir.

O Orador: — Peço a V. ex.ª toda a brevidade a este respeito, porque é objecto importante e urgente.

O sr. Presidente: — Vae ter logar a segunda leitura da proposta do sr. Sebastião José de Carvalho sobre a reforma da lista, pela qual se faz a chamada na camara.

Leu a o sr. secretario conde de Peniche.

O sr. Presidente: — Esta proposta, como não é seguida de nenhum projecto de lei, póde ser resolvida pela camara se assim o entender, ou póde ser remettida a uma commissão.

Vozes: — A commissão.

O sr. S. J. de Carvalho: —.......................

O sr. Conde de Thomar: — Era melhor que V. ex.ª propozesse se deveria ir a uma commissão sem declarar qual era (apoiados).

Posto á votação se devia ir a uma commissão qualquer foi approvado.

O sr. S. J. de Carvalho: —.......................

O sr. Secretario (Conde de Mello): — Para a mesa nunca é de pouca importancia qualquer votação, seja o assumpto mais ou menos importante; e não é o que V. ex.ª acaba de dizer: eu contei o numero dos dignos pares que estavam na sala, eram 46, vi que não havia metade e mais um levantados, e declarei e mais o meu collega ao sr. presidente, que não estava vencido, mas na terceira votação havia 26 levantados; já se vê que 26 é mais de metade.

O sr. S. J. de Carvalho: — Eu propunha que se nomeasse uma commissão especial.

O sr. Moraes Carvalho: — Sr. presidente, nomeou a camara uma commissão para dar o seu parecer sobre um projecto de um digno par, e já, depois d'esta houve uma outra questão igual e foi tambem á mesma commissão; eu pedia a V. ex.ª que propuzesse á camara se se deve considerar como permanente a commissão do regimento, para lá irem todas as propostas d'esta natureza?

Poz-se á votação e foi approvado.

O sr. S. J. de Carvalho: —......................

O sr. Marquez de Vallada: — Expoz que desejava fazer uma pergunta ao nobre duque de Loulé, mas como elle não estava presente, e o assumpto de que ía tratar era grave, qualquer outro dos srs. ministros poderá de certo responder.

A sua pergunta reporta-se a um projecto que se tinha promettido quando o ministerio tomou conta dos negocios publicos e se collocou á frente d'elles, a organisação da policia; e não só da capital, mas de todo o reino; e isto acha-se em um -dos artigos do pomposo programma com que este governo subiu ao poder.

Os dois srs. ministros que se achavam presentes deviam

dar a devida importancia a similhante questão, tanto mais que elle, orador, acabava de lêr em um dos jornaes da capital, que o governo recebêra um despacho telegraphico, participando que trinta ladrões de Italia tinham vindo estabelecer a sua sede em Portugal. Ora parece que já cá tinhamos poucos. Seria para vir illuminar com as luzes do progresso do roubo (porque tambem ha progresso no roubo) aos seus companheiros e collegas que talvez trabalhassem mal, e alguns mesmo que já se teriam deixado d'aquelle trabalho; e aquelles que são mais illustres e mais distinctos n'esta arte, não bó na arte de roubar mas na de assassinar, acham-se no ca60 de os amestrar.

E certo que Lisboa presenciou havia poucos dias um caso digno de lamentar, parece que foram italianos, que se dizem envolvidos já em roubos e assassinatos, os prepetradores d'este attentado. Estes homens suspeitos costumam mesmo entrar no reino, dando-se sob diversos empregos ou officios como agentes de companhias, commissarios da agencias... Isto acontece em toda a parte, mas o que é certo é que estes factos sao antigos, como já teve a honra de dizer numa interpellação que n'esta casa dirigiu ao sr. Mártens Ferrão, quando se tratou da moeda falsa. N'essa occasião mostrou que, se as ligas dos criminosos eram antigas, tambem as ligas dos homens de bem e dos governos contra essas especies de attentados eram antigas. O que é de certo necessario, util e urgente é, que o governo tome todas as medidas para uma nova organisação da policia, porque embora a policia tenha feito muito mais do que era de esperar, embora os empregados d'ella tenham prestado bons serviços, porque sobretudo folga de poder prestar a sua homenagem aos empregados, e- n'essa occasião a prestava tambem ao sr. marquez de Sabugosa, illustre membro d'esta casa, que ha pouco deixara de estar á frente d'este districto, e que teve o maior desejo de cumprir em tudo com os seus deveres; mas pelos obstaculos que encontram sempre os governadores civis, a falta de meios, e uma boa organisação da policia, não podem chegar ao fim que desejara.

Deseja portanto uma resposta, e vem a ser, se porventura antes de acabar esta sessão o governo tenciona apresentar uma medida para melhor organisar a policia de todo o reino?

É necessario, por consequencia, que se tome uma medida verdadeiramente util e efficaz, para obstar quanto possa ser aos attentados contra a segurança individual, e contra a segurança publica em geral.

O er. ministro da justiça, que havia pouco pedíra a palavra, quereria de certo responder ás considerações que acabava de apresentar. Aguarda a resposta de s. ex.ª

O sr. Ministro da Justiça (Gaspar Pereira): — Sr. presidente, peço á camara que me releve se dou uma resposta muito concisa á pergunta que acaba de me ser feita pelo digno par marquez de Vallada.

A segurança publica é um objecto da mais alta importancia, e tem merecido sempre ao governo a sua maior solicitude; por isso não era possivel que o governo deixasse de ocupar-se com todo o cuidado de um assumpto tão importante.

O er. S. J. de Carvalho: — Peço a palavra.

O Orador: — Eu sei que o sr. Anselmo José Braamcamp, quando se achava á testa da secretaria dos negocios do reino, tinha muito ti peito este objecto da segurança publica, e apresentou um projecto ácerca da organisação da policia; sei que o sr. duque de Loulé, actual presidente do conselho e ministro do reino, tambem tem os mesmos desejos, os quaes são partilhados por todos os seus collegas.

O sr. Conde de Thomar: — Peço a palavra.

O que porém não posso dizer ao digno par com exactidão é quando se ha de realisar um melhoramento. Repito portanto que o governo toma muito a peito este negocio, e se for possivel ha de apresentar ainda n'esta sessão alguma medida que attenda ao melhoramento e organisação da nossa policia ou promover a que foi apresentada, a fim de que a segurança publica melhore quanto possivel seja.

O sr. Marquez de Vallada: — Peço a palavra.

O Orador: — Quanto a essa sociedade a que alludiu o digno par — posto que não tenha esse nome proprio; parece-me que se lhe deve chamar antes ajuntamento de ladrões — posso assegurar que o governo ha de empregar todos meios de policia preventiva para evitar os crimes, e quando elles se cheguem a realisar não deixarão esses estrangeiros de encontrar entre nós o castigo que merecem os seus attentados.

O sr. S. J. de Carvalho: —.......................

O sr. Conde de Thomar: — Expoz que a segurança publica, como o havia reconhecido o sr. ministro da justiça, não é tal como se poderia desejar; mas s. ex.ª, para mostrar que o governo tem tido em consideração este objecto, disse que estivera n'aquellas cadeiras do governo um ministro, o qual teve desejos de organisar a administração publica e este ramo de policia. De certo que todo o empenho do sr. ministro n'este negocio se traduz por um desejo que já teve um ministro, que hoje não existe, de ter tido os brios de organisar este ramo de serviço publico. Ora, elle, orador, desejaria que o governo se não limitasse aos desejos do passado, e que se occupasse de factos no presente.

Toda a camara sabe que na sessão passada elle, orador, apresentou um projecto de lei tendente a organisar em parte a administração publica, para depois haver tambem uma boa policia. Emquanto não houver bons empregados de administração, podem os srs. ministros adoptar as medidas que quizerem que serão frustradas. Todos sabem que tendo sido approvado este projecto, quasi por unanimidade, o sr. ministro do reino se dirigiu a elle, orador, pedindo-lhe que desistisse da continuação da discussão d'aquelle projecto, porque tinha um trabalho mais completo sobre aquelle objecto, o qual ía apresentar na outra casa, e effectivamente apresentou. Pôde aquelle trabalho que apresentou ter defeitos, e até mesmo havia de indicar alguns quando se tratasse da discussão d'elle, mas ninguem póde duvidar que tambem tem provisões muito proficuas para a organisação do serviço publico.

Vinda esta questão á discussão por occasião de uma interpellação, dirigiu-se elle, orador, ao sr. ministro da marinha, que então se achava presente, e lhe perguntou quaes as intenções do governo sobre este objecto. A isto respondeu s. ex.ª dizendo, que o governo tendo achado n'aquelle projecto provisões que não podiam ser adoptadas, e em vista mesmo de uma certa opposição que tinha apparecido, o reconsiderara, mas que o governo se occupava d'isto incessantemente, e que ainda n'esta sessão se havia de occupar da sua discussão e adoptar medidas para melhorar aquelle ramo de serviço publico.

Ora, já se vê que a par dos desejos que teve um ministro, que já não existe, ha estas promessas continuadas do governo se occupar do assumpto. Mas perguntou se a sociedade póde contentar-se com os desejos passados e com promessas que se não realisam? Não póde ser. É necessario que os srs. ministros, desde que fazem promessas ao parlamento de apresentarem projectos de lei que tendam a organisar qualquer ramo de serviço publico, não fiquem em palavras, realisem essas promessas e não venham successimente fallar em desejos e fazer promessas que nunca se podem realisar.

Pediu a palavra para fazer estas observações, e portanto já via o sr. ministro da justiça que elle, orador, não podia dar-se por satisfeito com a resposta de s. ex.ª ao sr. marquez de Vallada. Quando elle, orador, falla n'estes negocios não é suspeito, porque essas leis de administração publica, pelas quaes ainda se rege o paiz, todas se acham referendadas por elle.

Não tem empenho em sustentar a sua obra, porque se hoje fosse ministro teria de certo apresentado projectos de lei para reformar parto da obra que havia feito com os seus collegas, pois a experiencia tem mostrado que algumas das disposições que se contêem no codigo administrativo, e alguns regulamentos, carecem de ser reformados. Todas as pessoas que têem estado á frente da administração publica têem reconhecido, pela experiencia, que é preciso modificar estas leis.

O sr. Marquez de Vallada: — Também se não deu por satisfeito com a resposta do sr. ministro, se bem que lhe agradece a urbanidade da sua explicação. Reserva-se, portanto, para quando estiver presente o sr. duque de Loulé, ao qual pedirá o cumprimento das promessas feitas ante o parlamento.

O sr. Ministro da Fazenda (Lobo d'Avila): — Acha inutil esta discussão, por não conduzir a resultado algum. E certo que as reformas importantes não se podem fazer, de um jacto, e sim successivamente, pois mesmo um antigo amigo nosso diz que quem muito enfeixa pouco ata.

Deve tratar te, portanto, de ir adoptando o que for mais urgente, e que as circumstancias permittam ir fazendo gradualmente.

Emquanto á policia é a falta de recursos o que tem obstado a que este ramo de serviço chegue ao que é para desejar; mas o governo occupa-se seriamente deste assumpto, para ver se é possivel ainda na actual sessão apresentar uma proposta sobre tão momentoso objecto.

O sr. S. J. de Carvalho: —.......................

O sr. Marquez de Sabugosa: — Apear de julgar muito importante o negocio que incidentemente agora aqui se ventilou, qual é o da organisação da policia da capital, não foi para entrar n'essa questão que pedi a palavra, reservando-me para o fazer quando n'esta casa seja apresentada uma proposta do governo sobre o assumpto, pois estou persuadido que se não demorará em a sujeitar á approvação do parlamento. Foi sómente para responder a uma observação que o digno par o sr. Sebastião de Carvalho fez a meu respeito, que pedi a palavra.

Disse s. ex.ª que a imprensa periodica tinha noticiado, que o motivo porque pedíra a minha demissão de governador civil do districto de Lisboa fóra o de divergir da opinião do governo na importantissima questão dos expostos. Pede a lealdade que não deixe passar esta asserção sem a rectificar devidamente.

Agradecendo por esta occasião aos dignos pares os srs. Sebastião de Carvalho e marquez de Vallada as palavras benevolas que ss. ex.ªs me dirigiram, direi que não foi pela causa indicada que pedi a minha demissão. Bem longe de estar em divergencia com o governo sobre a questão dos expostos, eu adoptei completamente as bases que pelo governo me foram dadas, e confeccionei o projecto de regulamento para esse serviço no districto, conforme me fóra determinado, apresentando o á consideração da junta geral d'este districto na sua ultima sessão. O que não póde deixar de magoar me n'essa questão foi o modo por que a mesma junta geral resolveu o projecto, pois que não só o reprovou in limine, mas não o substituiu por nenhum outro; e o que tambem me causou assombro, confesso, foi ver esse projecto desapprovado pela maioria da mesa da santa casa da misericordia de Lisboa, quando, tendo essa mesma corporação apresentado anteriormente a sua opinião sobre a reforma do systema actual das rodas, opinava pela aceitação dos principios que serviram de base no projecto de regulamento. Ver infelizmente assim tratados pontos de administração de tanta gravidade, não póde deixar de desgostar.

Repito, portanto, que não divergi da opinião do governo n'este tão importante assumpto. Era esta a rectificação que precisava fazer, que se não fiz logo que a imprensa periodica noticiou o contrario foi porque não tive conhecimento