362 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

parte. É um facto consummado. É necessario concluil-as. Eis o que se pretende com este projecto.

E, comtudo, declaro com toda a franqueza, que não me maravilharei se, em resultado d’este concurso, não apparecer nenhuma companhia a licitar, sujeitando-se ás condições aqui exaradas, as quaes, consideradas nas suas verdadeiras proporções, é incontestavel que importam para o estado grande vantagem, e é a isso que sobretudo tenho a attender.

Não quero, de modo algum, dizer com isto que me é indifferente a, sorte e situação das companhias. Entendo que, em grande numero de casos, os seus interesses se podem perfeitamente harmonisar com os do estado. E quando se podem conciliar os interesses do estado com os das emprezas particulares, não vejo rasão para que se ponha de parte qualquer circumstancia que póde concorrer para se alcançar esse fim. Não posso prever se qualquer companhia que se apresente a licitar ache mais conveniente construir o caminho de ferro do Algarve de via larga ou de via estreita. Na duvida, pareceu-me conveniente por esta rasão, alem de outras considerações que se offereceram, e que julguei attendiveis, que devia concordar n’uma modificação com relação ao systema de construcção que poderia facilitar a execução d’este projecto. Não devia, n’um caso d’estes, determinar peremptoriamente a opinião do governo, porque podia dar-se o facto de tomarem uns como um encargo para a companhia adjudicataria, sem resultados economicos directos para o paiz, o que para outros, longe de ser encargo, fosse um beneficio.

Na alternativa de ser verdadeira uma ou outra opinião, entendi conveniente manter a dualidade de hypotheses. De modo algum eu quereria ficar com o remorso, se me inclinasse decididamente para uma ou para outra das duas opiniões, de ter, por uma resolução definitiva, prejudicado completamente qualquer tentativa que tivesse por fim realisar o pensamento do governo, e por consequencia a execução de uma lei que elle julga vantajosa para o paiz.

Não pretendo discutir agora qual dos dois systemas póde ser mais acceitavel. A minha opinião a este respeito é conhecida; mas pareceu-me, fosse qual fosse a minha opinião, que era de vantagem adoptar a modificação que só acha n’este projecto.

Sr. presidente, uma das maiores preoccupações que domina o espirito e a imaginação da maior parte dos dignos pares que têem impugnado este projecto, é o receio de que esta lei se não possa cumprir, porque não ha de haver companhia que acceite as condições aqui estipuladas, ou se a houver será com o proposito de não cumprir, ou procurar illudir o contracto.

Declaro muito categoricamente a v. exa. e á camara, que se eu tivesse o menor receio de que este projecto, depois de ser lei, não podesse ser cumprido, se elle não tivesse rasão de ser, não o apresentaria.

Parece-me realmente que s. exas. dão demasiadas proporções a uns perigos que eu não posso antever, nem julgo de modo algum fundamentados.

O meu distincto amigo e collega, o sr. Larcher, referiu aqui em breves palavras a historia das companhias dos caminhos de ferro de Portugal, e apresentou, a meu ver, n’esta parte, a mais concludente opinião que póde haver sobre o assumpto.

Na realidade o capital das acções da companhia dos caminhos de ferro de leste e norte é um capital morto.

Desde a sua applicação até hoje esse capital ainda não recebeu remuneração alguma, e já lá vão passados quatorze annos.

Póde-se dizer que é um capital perdido.

Com respeito á companhia dos caminhos de ferro do sul e sueste, todos sabem perfeitamente quaes têem sido os factos, e é exacta a referencia que os dignos pares fizeram ácerca do seu resultado final.

Seja como for ou em nome da magnanimidade do paiz, ou considerado como um acto de favor governativo, em vista do decreto de 11 de março de 1869, mandou-se pagar á companhia do caminho de ferro do sul e sueste 2:700:000$000 réis.

O que é certo é que o estado, por uma somma relativamente diminuta, entrou na posse d’aquelle caminho, e usofrue o seu rendimento.

O resultado d’esta operação que, para assim dizer, deriva dos proprios factos, é facil de provar com os seguintes dados.

Os 322 kilometros hoje explorados representam para o estado o seguinte desembolso:

Subvenções até Vendas Novas e Setubal 907:l67£163

Compra da linha do Barreiro a Vendas Novas e Setubal.............939:730$950

Subvenções de Vendas Novas a Evora e Beja....................... 1:967:270$496

Construcção dos prolongamentos desde 1869 838:112$013

Indemnisação de 11 de marco do 1869.. 2:705:625$000

Somma tudo isto proximamente 7:358 contos, nos quaes se acham comprehendidos 256 contos de indemnisação pelos trabalhos feitos na linha do Algarve, sendo assim 7:102 contos a parte relativa aos 322 kilometros.

O desembolso do estado se vigorassem os contratos de 1860 e 1864, seria de 6:186000$000reis, o que quer dizer que a differença de 966:000$000 réis é o que o estado despendeu a mais ficando desde já na posse e usufruto das linhas.

O estado tinha despendido a mais 954:000$000 réis, alem de não ter usufruido a receita que tem usufruido da exploração d’este caminho.

Sem querer de modo algum entrar na historia de todos estes factos, devo dizer que o resultado final, longe de prejudicar os interesses publicos, deu um resultado favoravel.

Isto que acabo de dizer é a pura verdade que resulta das cifras.

Sr. presidente, eu sinto ter tomado tanto tempo á camara, sem ter a certeza de haver respondido a todos os pontos em que os dignos pares tocaram. Em todo o caso, se não respondi a todos, creio ter respondido aos mais essenciaes. Se, porém, os dignos pares quizerem tomar do novo a palavra para fazer quaesquer perguntas ao governo, terei o maior desejo de satisfazer quanto em mim caiba ás perguntas de ss. exas. e ás obrigações do meu cargo.

O sr. Presidente: — Vae ler-se um officio que veiu do ministerio das obras publicas.

Leu-se na mesa.

O sr. Presidente: — Esto documento vae para a secretaria, e fica á disposição do digno par.

Tem a palavra sobre a ordem, o sr. Vaz Preto.

O sr. Vaz Preto (sobre a ordem): — Eu não quero tirar a palavra a nenhum digno par; mas entendi, para o debate correr com certa regularidade, que devia pedir a palavra sobre a ordem, para dirigir, sem as motivar, algumas perguntas ao sr. ministro das obras publicas. Parece-me conveniente que s. exa. responda a estas perguntas, porque o projecto vem desacompanhado do todos os esclarecimentos e dados precisos para nos elucidar, e a resposta ás minhas perguntas podem servir talvez de esclarecimentos para que se possa esclarecer bem a camara.

Primeira pergunta

Qual a rasão por que o governo, tendo destinado o caminho de ferro do sul, para com o producto da sua venda occorrer ás despezas de construcção das linhas da Beira Alta e Baixa, que considerava de primeira ordem, o não vendeu?

Segunda pergunta

Qual a rasão por que sendo o caminho de ferro do sul uma propriedade de alto valor e de futuro auspicioso, vão fazei: d’ella um aforamento para construir uma linha de se-