N.º 41

Presidencia do exmo. sr. Duque d’Avila e de Bolama

Secretarios — os dignos pares

Visconde de Soares Franco
Montufar Barreiros

Ás duas horas e um quarto da tarde, sendo presentes 23 dignos pares, foi declarada aberta a sessão.

Leu-se a acta da precedente, que se julgou approvada na conformidade do regimento, por não ter havido reclamação em contrario.

Não houve correspondencia.

(Entraram os srs. ministros dos negocios estrangeiros e da fazenda.)

O sr. Gosta Lobo: — Em tempo desejei interrogar o sr. ministro dos negocios estrangeiros a respeito do estado em que estavam as negociações entre o governo portuguez e o hespanhol com relação ao conflicto havido nas aguas do Algarve entre os pescadores das duas nações.

Avisei o sr. ministro particularmente do meu intento, mas s. exa. declarou-me que não podia dar informações algumas, porque era um negocio pendente aquelle a que eu me referia.

Desisti, pois, do meu intento. Agora, porém, como leio nos jornaes que o sr. ministro dos negocios estrangeiros do reino vizinho acaba de declarar no congresso dos deputados qual era o modo de ver do seu governo, parece-me conveniente que o sr. ministro dos negocios estrangeiros diga tambem qual o aspecto por que o governo portuguez encara esta questão.

Eu, sr. presidente, entendo ser da maxima conveniencia que negociações d’esta ordem sejam conhecidas pelo paiz, tanto quanto for compativel com o bem publico, e não creio que haja a menor duvida na resposta a esta pergunta, por isso que já sobre ella houve declarações por parte do governo da nação vizinha.

É escusado dizer que da minha parte não ha a menor idéa de causar assim embaraços ao governo.

O meu desejo é que o paiz seja informado de cousas que lhe importa saber.

O sr. Ministro dos Negocios Estrangiros (Andrade Corvo): — Começo por agradecer ao digno par, o sr. Costa Lobo, a maneira benevola por que acaba de fazer a sua interpellacão.

Sr. presidente, v. exa. e a camara sabem que em consequencia de acontecimentos a que foram estranhos os governos de Portugal e Hespanha, e em que a acção dos dois governos se manifestou unicamente com o fim de chegarem á conciliação; defendendo o que julgaram o seu reciproco direito, se levantou um conflicto no Algarve entre pescadores dos dois paizes.

Sabe v. exa. tambem que d’esse conflicto resultaram negociações, ainda pendentes quando houve a ultima crise ministerial no nosso paiz. Essas negociações, sr. presidente, têem proseguido da maneira mais cordata e conforme ás boas relações que felizmente existem entre o governo portuguez e o de Hespanha, a fim de se chegar a uma solução que satisfaça todos os interesses, e afaste as causas de futuros conflictos.

A declaração a que o digno par se referiu, e que eu fiz particularmente a s. exa., é a confirmação do mesmo que o sr. Silvela, ministro dos negocios estrangeiros do reino vizinho, declarou no parlamento, isto é, que haviam negociações pendentes entre os dois governos, no intuito não só de pôr termo ao ultimo conflicto, mas tambem de regular de futuro o uso da pesca nas aguas territoriaes dos dois paizes, de fórma que sejam protegidos os interesses dos que se entregam a esta industria, e a fim tambem de que se não originem novos acontecimentos, que possam inspirar cuidados, e levantarem inopportunas questões como aquellas que se passaram, e que foram de certo pouco agradaveis, tanto para nós como para o governo hespanhol.

Posso, pois, declarar a v. exa., á camara e ao digno par que essas negociações se acham pendentes e em via de prompta solução, e que da parte do governo hespanhol tenho encontrado a melhor vontade n’este negocio.

Nem é para admirar que assim succeda, porque á frente dos negocios publicos d’aquelle paiz está um distincto homem de estado, o sr. Canovas del Castillo, que comprehende bem as vantagens de se manterem as boas relações entre paizes vizinhos, a quem unem laços de amisade e reciprocos interesses; e porque está actualmente gerindo os negocios estrangeiros o sr. Silvela, que eu tive occasião de conhecer e apreciar durante a minha missão em Madrid, a quem o distinguem altas faculdades e perfeito conhecimento dos negocios, por ter sido por differentes vezes ministro, e que sempre tem mostrado a melhor vontade para com o nosso paiz.

Assim, pois, assegurando á camara que a resolução prompta d’este negocio não se fará esperar; posso tambem dizer que tenho esperança, direi quasi certeza, de que d’essa resolução ha de provir a vantagem de se pôr termo ás causas que têem dado origem aos conflictos que têem havido; por isso que se hão de n’uma convenção definir os direitos e as obrigações das duas nações, no que respeita á pesca, attendendo ao interesse e á harmonia de todos; e se hão de tomar disposições taes que previnam a repetição de conflictos entre os que se entregam á industria da pesca, resolvendo-se esta questão por uma vez.

O sr. Barros e Sá: — Mando para a mesa o parecer da commissão especial encarregada de examinar o projecto vindo da outra camara, reformando a lei eleitoral.

Leu-se na mesa e mandou-se imprimir.

O sr. Vaz Preto: — Mais uma vez insisto com os srs. ministros, para que mandem a esta camara os esclarecimentos que pedi, com relação ás gratificações e ajudas de custo que se dão aos empregados dos differentes ministerios sem serem auctorisadas por lei.

Preciso d’estes esclarecimentos para que esta camara e o paiz possam avaliar bem como as leis são cumpridas.

Insto, pois, com os srs. ministros para que satisfaçam a este meu pedido, porque de outra fórma me obrigarão a insistir n’elle com mais vehemencia.

S. exas. têem obrigação de enviar ás camaras quaesquer esclarecimentos que os membros do parlamento pedem com relação aos negocios publicos, quando não haja inconveniente para o estado.

Parece-me que a nota que eu peco não póde ter esse inconveniente, e por consequencia não sei a rasão por que não tem vindo, estando eu aqui a requerel-a quasi todos os dias.

Não posso admittir este systema do governo de estar a occultar o que se passa nas secretarias, quando o governo representativo deve ser governo de publicidade.

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