DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO 391

auctorisado. N'estas circumstancias acha a camara que é prudente e previdente a marcha do governo? Tudo o que eu tenho dito não são asserções banaes, é a verdade que se deve ao paiz e que o governo ainda não ousou contradizer. Acha, pois, a camara que esta é a occasião opportuna de recorrer ao credito, quando é tão critica a situação?

O recurso ao credito agora subirá a 13.000:000$000 reis!

Quando a situação do governo é esta, quando elle procede por modo tão inaudito, quer á camara compartilhar com elle a responsabilidade, sujeitando-se aos seus caprichos, e impedir-me a mim de examinar com toda a circumspecção estas medidas.

Quer a camara, abdicando das suas prerogativas, dar rasão ao publico, que julga uma necessidade a reforma radical da camara dos pares?

Sr. presidente, eu creio que é tão grande o numero das propostas, que teem sido dadas para ordem do dia, que se os dignos pares as conhecem não as têem podido, com certeza, estudar por falta de tempo. Portanto, appello para o bom senso da camara, e espero que ella attenderá com bom acolhimento estas ponderações.

Sinto não ver presente o sr. Barros e Sá para lhe dizer qual é o systema que não evita a revolução. Actos desta ordem são sempre os precursores de acontecimentos serios e graves. Oxalá que eu não venha a ser propheta. Desculpe me a camara de fallar com esta franqueza; mas eu prezo-a muito, sou membro della, e não desejo vê-la desprestigiada, e mover-se automaticamente ao mais leve aceno do sr. Fontes.

Se a camara for subserviente, abdicando o seu poder, no que fará muito mal, continuará a dizer-se que ella não tem rasão de ser e que é uma mera chancella, e que está sujeita ás veleidades do sr. presidente do conselho, votando sem exame tudo o que é verdadeiramente serio e grave. E quererá a camara nestas circumstancias deixar de examinar projectos de alta importancia, tolher-me a palavra e obrigar alguns de seus membros a virem aqui á noite sem poderem pelo seu mau estado de saude? Se assim for, isto levar-nos-ha muito longe.

Emquanto é tempo deve a camara, occupando o seu logar e compenetrando-se da sua missão, pôr um dique a esta torrente caudal de despezas desregradas, e lembrar-se que estamos apenas no começo, pois os srs. ministros já nos disseram que isto ainda é pouco, que o pedem só por agora, e que tencionam para o anno pedir muito mais, porque estas sommas são insuficientes!!

Nós temos funccionado durante dois mezes quasi sem ter que fazer, e reunindo-nos uma ou duas vezes por semana; e agora, á ultima hora, sem rasão plausivel, havemos ser obrigados a ter sessões todos os dias, e alem disso sessões nocturnas, discutir e votar sem estudar? Não póde ser, é impossivel, é um escândalo contra o qual protesto formalmente. Faça, pois, a camara o que entender. Quando as cousas chegam a este termo, a opposição deve lavrar um protesto solemne e retirar-se, deixando o governo fazer o que quizer, o vá a responsabilidade a quem competir.

Concluo, pedindo aos srs. tachygraphos que tomem nota de todas as verbas de despeza pedidas pelo governo, que ha pouco li, porque desejo que ellas sejam conhecidas. do publico.

Em resumo, o governo tem um déficit de 5.000:000$000 reis, uma divida fluctuante de 12.000:000$000 réis, e apesar disso vae recorrer ao credito para acabar as obras dos caminhos de ferro do Douro e Minho, que importam ainda em 1.700:000$000 réis, para começarão caminho de ferrosa Beira Alta, para o qual são necessarios já réis 1.506:000$000. Tudo isto junto aos 5.000:000$000 réis do emprestimo que ainda não foi collocado, e a outras despezas, de algumas das quaes já fallei, provenientes da approvação dos projectos que eu pretendo examinar, indica-nos e mostra-nos claramente que o governo tem de contrahir um emprestimo pouco mais ou menos de 13.000:000$000 réis. Será isto prudente e previdente perante a situação critica da Europa? Encontraremos nós dinheiro barato em Inglaterra, onde costumamos ir procura-lo? Submetto a minha apreciação á intelligencia e perspicacia dos dignos pares que me ouvem.

Leu-se na mesa a proposta do sr. Vaz Preto.

É do teor seguinte:

Proposta

Proponho que, em logar de sessão nocturna, as sessões diurnas comecem ao meio dia e findem ás seis horas da tarde.- Vaz Prato = Visconde de Fonte Arcada.

O sr. Presidente: - O sr. Vaz Preto propoz que de amanhã em diante as sessões comecem ao meio dia e acabem ás seis horas da tarde, ficando assim dispensada qualquer sessão nocturna que houver de ser proposta nas sés- soes que se seguirem á sessão de amanhã.

A proposta foi admittida á discussão.

O sr. Ministro da Fazenda (Serpa Pimentel): - Não tenho que referir-mo á proposta do digno par, essa questão é inteiramente com a camara; mas, como s. exa. disse que o governo quer obrigar os dignos pares a votarem, sem discutir todos os projectos de lei dados para ordem do dia, cumpre-me observar-lhe que todas as questões são aqui amplamente tratadas, e ainda que muitas vezes acontece votarem-se sem discussão varios projectos que tiveram detido exame na outra casa do parlamento, todavia o que está em uso nesta camara é julgar-se a materia discutida sómente depois de esgotada a inscripção.

Portanto, de maneira nenhuma se póde dizer que o governo pretende impor aos dignos pares que não discutam; e tanto que todas as propostas importantes, ultimamente trazidas a esta casa, não teem sido votadas senão depois de fallarem sobre ellas os dignos pares que quizeram pedir a palavra.

O sr. Vaz Preto occupou-se agora da questão de fazenda. Eu creio que o melhor modo de aproveitarmos o tempo é não tratarmos as questões fora do seu logar.

S. exa. apresentou uma relação de projectos que produzem augmentos de despeza, e que effectivamente não se podem assim considerar.

O projecto, por exemplo, da creação de obrigações para occorrer a certas despezas extraordinarias, não cria despeza nova, tem unicamente por fim determinar o modo de levantar as sommas necessarias para o pagamento de despezas extraordinarias, que se estão fazendo, que se fazem ha muitos annos, em virtude de diversas leis, e algumas das quaes teem até receita especial para os encargos dos emprestimos que for necessario levantar para occorrer a ellas.

O digno par entende que, votando a camara 3:000$000 réis de despeza, vota o capital que dá de juro essa quantia. Ora, se applicassemos este calculo ao orçamento, teriamos que a despeza do estado não é de 28.000:000$000 réis, mas de 470.000:000$000 réis. Já se vê, pois, quanto é errónea a teoria de s. exa.

Limito aqui as minhas observações, porque julgo que não é este o ensejo apropriado para tratar da questão de finanças.

O sr. Vaz Preto: - O que eu tenho a perguntar ao sr. ministro é se noa estamos numa situação excepcional que nos obrigue a praticar, tambem actos excepcionaes? Pergunto ainda se ha algum motivo especial para que o governo tenha duvida de prorogar as côrtes por mais dez, quinze, ou vinte dias, a fim de fazer passar todas as suas propostas, deixando-nos, ao menos, examina-las, discuti-las e vota-las com consciencia do que fazemos? Pergunto se ha algum inconveniente em serem apresentados ao parlamento todos os documentos que o habilitem a votar com conhecimento de causa?

Apesar de eu não poder entrar competentemente nas