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porque, se não fosse assim, não havia motivo para esta admiração. «Apesar d'isso, continua a consulta, no segundo arrendamento subiram os preços a ponto tal, que excederam os do primeiro triennio em 185:000 cruzados por anno» E no terceiro arrendamento, que comprehendia aquelle anno, de 1682, houve um novo augmento de 80:000 cruzados, o que dava um augmento de 265:000 cruzados por anno sobre o primeiro arrendamento».

Referi todas estas circumstancias para mostrar que o sr. ministro não foi muito exacto no seu relatorio quando disse que o systema mixto de régie e arrematação, que vigorou n'este paiz, e a phrase é exacta, de 1674 (mais exactamente 1675) a 1698, produziu um pequeno augmento. Não, senhor, teve um augmento tamanho, que nos primeiros annos produziu aquelles 265:000 cruzados; augmento, que continuou por certo, porque o Senhor D. Pedro II, tendo convocado de novo os tres estados no fim do anno de 1697 para reconhecerem o principe real e revogar o capitulo 3.° das leis de Lamego sobre a successão, e tendo aproveitado esta occasião para pedir um novo subsidio de 600:000 cruzados, os tres estados votando esse subsidio sustentaram que elle podia saír do tabaco, alem dos 500:000 cruzados que já dava e do usual de 500:000 cruzados que deveria ser abo lido por se ter por certo que isto póde caber ainda no seu rendimento, mudando-lhe a fórma que agora tem e extinguindo os estanques. São as palavras formaes da consulta do congresso da nobreza de 13 de janeiro de 1698.

A esta consulta respondeu El-Rei nos seguintes termos:, «Porque desejo muito o alivio dos meus vassallos approvo o arbitrio que me propõem o estado da nobreza de que «se procure dar nova fórma ao tabaco, da qual se possa esperar que produza os 500:000 cruzados que ao presente «saem d'aquelle effeito, os 130:000 dos juros, a que originalmente está obrigado, os 600:000 com que o reino de «novo me serve e os 500:000 impostos nas usuaes, tirando use for possivel os estanques.»

Esta resposta de Sua Magestade é de 21 de janeiro de 1698; mas no decreto de 6 de abril d'esse mesmo anno que resolvia definitivamente esta questão, ordenou El-Rei que se desse nova fórma á administração do tabaco a começar do 1.° de janeiro de 1699, abolindo se os estanques a fim de que o tabaco póde se produzir não os 1.600:000 cruzados já designados, porém ainda a importancia dos juros o a composição da liberdade da rainha; o que tudo elevava o rendimento que se esperava do tabaco a 1.800:000 cruzados.

A nova fórma que se deu á administração do tabaco e que começou no 1.º de janeiro de 1699, foi a seguinte:

A junta tinha o monopolio da importação e venda do tabaco em bruto; mas era livre a quem quizesse compra-lo a sua manipulação e venda. Era um systema de liberdade, mas com restricções como o actual. Havia a liberdade do fabrico e da venda do tabaco manipulado, mas a venda do tabaco em bruto reservava a a fazenda para si. Ajunta com tudo fabricava tambem o tabaco e o vendia fabricado por conta do estado.

Quer a camara saber qual foi o resultado d'esta reforma? Foi que emquanto o rendimento do tabaco era calculado em 1.800:000 cruzados, desceu por tal fórma que seis mezes depois da mesma reforma a junta foi obrigada a dirigir ao governo a consulta de 4 de julho, de que vou lêr á camara o extracto seguinte:

«Consulta em 4 de julho de 1699 —Dando conta de ter «a junta tratado e com todo o cuidado da nova administração mandada dar ao tabaco, ordenando a sua venda em rolo, assim no estanco real a rolos inteiros, como por pesos miudos em lojas particulares; mostrando em poucos «dias a experiencia que era necessario haver tabaco de pó, «o tinha mandado fazer para se vender por conta da fazenda, sem prejuizo da liberdade permittida a todos os que quizessem fazer tabaco de pó comprando á fazenda o rolo.»

Se houvesse alguma duvida ácerca da nova fórma, da administração do tabaco aqui está ella explicada e bem explicada n'esta consulta da junta:

«E por ser notorio que muitas pessoas usavam de fabricas e vendas de outros tabacos, por o venderem por taes preços, que não era possivel que o comprassem a 600 réis; prohibiu se o venderem-se por menos preço; e para haver n'este particular toda a vigilancia e cautela para se evitarem os descaminhos, passou a junta ordens a todos os ministros do reino. Apesar de tudo, nos termos em que este negocio se achava, era infallivelmente certo que não havia produzir o tabaco, por este caminho, o que d'elle se pretendia; o que com toda a clareza se ía vendo pela conta que se estava tirando do que tinha rendido nos primeiros seis mezes, com as vendas nas comarcas, supposto que pelo tabaco vendido no estanco real d'esta cidade, que era o mais, se visse que abatidos os gastos das compras e mais despezas do fabrico, não chegava, nem podia chegar a dar de si o tabaco, o computo necessario para se acudir ás consignações que estavam impostas sobre o seu rendimento.

«Em vista do que, pareceu ajunta dever dar conta, para se considerar esta materia e dar ao tabaco outra fórma de que se tirasse maior conveniencia, visto que, da que existia não se podia tirar a utilidade que se pretendia.»

Note a camara. A junta pediu já que se desse ao tabaco outra fórma, visto que o systema adoptado, o da abolição dos estancos, com a liberdade do fabrico e venda, não tinha dado os resultados, que d'elle se esperavam.

Querem os dignos pares saber qual foi a idéa que occorreu logo ao governo, para remediar os inconvenientes expostos n'esta consulta! Foi a de derramar esses 1.800:000 cruzados, que se não podiam obter do tabaco, por todos os fogos do reino! (Apoiados.)

Vozes—É verdade

O Orador: — Aqui está a carta regia de 20 d'esse mesmo mez de julho, que bem claramente o manifesta. Se eu não receiasse incommodar a camara com a leitura d'este documento, ver-se ía que conto a historia com ella é. Vozes: — Não incommoda, leia, leia.

O Orador: — Pois então eu o vou lêr (leu).

«Juiz, Vereadores e procurador da camara da villa de Barcellos: eu El Rei vos envio muito saudar. Extinguindo-se o estanco do tabaco, e levantando se os usuaes no ultimo dia do anno passado na fórma que o reino me tinha pedido em côrtes, e começando no primeiro d'este anno a praticar se o novo modo de administração que se deu ao tabaco que foi a que pareceu mais util e conveniente aos deputados dos tres braços do reino, pelos quaes na secretaria do estado mandei ver, e conferir todos os arbítrios que se haviam offerecido para se tirar pelo genero do tabaco o computo do 1.800:000 cruzados em cada anno promettido na mesmas côrtes; tem mostrado a experiencia que o rendimento do tabaco não corresponde ao que se esperava, e representando me a junta d'elle a falta que havia no seu rendimento, e a dos tres estados a necessidade que tinha de se lhe fazerem certas as consignações para os pagamentos da gente de guerra, e sus tento da cavallaria; fui servido mandar ver o considerar novamente esta mataria com alguns arbítrios que ultimamente se haviam offerecido sobre o mesmo tabaco, e entendendo-se que todos eram impraticáveis e que ainda sendo de embaraço para o commercio e de. perigo para o genero, nunca produziria o tabaco o 1.800:000 cruzados, e que os outros meios subsidiariamente apontados nas coites não seriam de importancia, havendo de ser qualquer imposição n’elles do maior prejuizo que do utilidade aos povos,; pareciam que se havia chegado aquelle termo em que era preciso passar se á repartição do tabaco pelos fogos do reino, pela qual se poderá tirar todo o computo necessario; e promettido porque feita a repartição com justiça e igualdade, será este tributo moderado, suave e rendoso; o desejando eu em tudo o maior bem e alivio da meus vassallos e mostrar lhes quanto procuro por todos os meios possiveis que o genero do tabaco seja tributado, como repetida e instante mente me pediu o reino em côrtes; fui servido resolver que se tratasse de examinar o que poderia produzir a reparti cão do tabaco pelos fogos, para que achando-se que com maior suavidade que outro qualquer tributo dava de si o computo promettido se pode-se reduzir a pratica e execução; como esta meteria é a de maiores consequencias pira o meu serviço, porque d'ella totalmente depende haver sete oppressão dos povos o que se considerou necessario para sua conservação e defensão, ou ser preciso tirar se por outro tributo que opprima com maior paro a meus vassalo, porque o computo do 1.800:000 cruzados cada anno, indispensavelmente se ha de tirar do reino, pois o escudo premente da Europa não permitte se alterem as disposições militares com que o reino deve estar armado e previnido para qualquer acidente que o tempo offereça; e assim fui ser vido encarregar a todos os ministros de letras das diligencias necessarias para averiguação dos fogos que tiverem as cidades, villas e logares da sua repartição, e o rendimento que poderá ter cada anno a cabeça de Cada fogo por qualquer genero de fazenda ou de lucro, como se vê do formulario, de que com esta se vos remette a copia, e n'essa villa ha de fazer estas diligencias e averiguações o juiz de fóra, tendo por adjuntos os dois procuradores das côrtes passadas, nomeados por essa villa, porque do seu zêlo e cuidado confio, que procurarão se ficam com tal exacção e verdade como convem em materia do tanta importancia e quando algum feito, esteja ausente, ou se ache impedido, nomeareis outra pessoa que seja da sã consciencia, conhecida verdade, e intelligente nos cabedaes tratos grangeorios […] e fazendas dos moradores d'essa villa e seu termo, e na falta ou impedimento de ambos os procuradores nomeareis duas pessoas que tenham as qualidades referidas, e espero de tão bons e leais vassallos que pela vossa parte ajudeis e concorraes com tudo o que for possivel para que n'estas diligencias se executem as minhas ordens, como convem a meu serviço e ao maior bem dos povos, porque da verdade e exacção com que se fizerem, resultará poder praticarão a repartição do tabaco, ou ser necessario passar-se sem impor outro tributo que renda 1.800:000 cruzados.

«Escripto em Lisboa a 20 de julho de 1699. = REI.=»

Direi de passagem, antes que me esqueça, que o tabaco que se esperava que rendesse 1.800:000 cruzados por anno, apenas rendeu no anno de 1699, comprehendendo a índia 489:000 cruzados, isto é, a quarta parte do que se esperava que havia de render.

A carta regia que acabo de lêr, não ordenou pois, como diz o sr. ministro no seu relatorio, a repartição do imposto do tabaco pelos fogos do reino, ordenou só um trabalho preparatório para se conhecer se era possivel effectuar essa repartição. Não ha documento algum que mostre, que este trabalho se concluisse, nem ao menos que tivesse sido começado.

O que se sabe é que, oito mezes depois d'esta carta regia, já estava restabelecido o estanco, e poucos mezes depois arrematado o tabaco por 1.536:000 cruzados.

Eis-aqui o que nos diz a historia n'uma situação analoga aquella era que nos achamos. O rendimento do monopolio crescia todos os dias. De 80:000 cruzados, porque fóra arrematado em 1670, chegou a render dez annos depois cerca de 1.000:000 cruzados, posteriormente continuou a crescer a ponto que em 1698 os tres estados e o governo entenderam que elle podia render 1.800:000 cruzados. Mas em logar de se seguir e melhorar o systema que tinha tido tão bons resultados, quiz-se fazer uma experiencia de liberdade, e aboliu-se o estanco. Essa experiencia durou pouco; porque o desengano não tardou com uma diminuição espantosa no rendimento. Occorreu então, obter pelas contribuições directas o que deixava de produzir o tabaco; porém felizmente renunciou-se a esse expediente, e estabeleceu-se o monopolio. E exactamente o que está acontecendo, e o que ha de continuar a acontecer. O rendimento do tabaco ía em augmento (apoiados), e era logar de se manter e melhorar o systema da sua cobrança, que dava tão bons resultados, vae substituir-se pelo systema de liberdade, mas liberdade rachitica como foi a de 1699. D'essa substituição ha de resultar, como n'aquella epocha, uma grande diminuição na receita, e as contribuições directas é que o hão de pagar (apoiados). Lá está o principio estabelecido já para as ilhas (apoiados), principio que depois lembrará tambem para o continente (apoiados). Ninguém se deve admirar de que a camara me apoie, porque o principio que se vae applicar ás ilhas é a demonstração de que não se achou outro meio de supprir a falta da receita do tabaco senão as contribuições directas, e por consequencia que no reino se ha de recorrer a esse mesmo meio (apoiados). Mas finalmente é esta a minha convicção profunda, ha de se voltar, como em 1700, ao monopolio depois de se terem perdido alguns milhares de contos na malfadada experiencia que se vae fazer.

E note a camara que para evitar esse retrocesso, que julgo inevitavel, apesar de tudo, as tres commissões, ou, para melhor dizer, o seu illustre relator, foram ainda muito alem do governo, porque vieram propor a venda da fabrica em que não pensava o governo. Pois não seria melhor conservar o estado, por ora, essa fabrica, e arrenda la como até aqui? Se a experiencia vingasse, não lhe faltaria occasião para a vender, e por melhor preço do que a venderá agora. Se não vingasse, lá tinha a fabrica prompta, e evitaria o grande desembolso que será obrigado a fazer se quizer administrar o monopolio por sua conta. Eu não vejo vantagem alguma n'essa venda desde já, e por isso hei de votar contra ella, se for approvada a abolição do monopolio.

O sr. ministro julga que ha de ganhar uma grande gloria com esta reforma. Oxalá que assim seja, porque será uma prova de que se realizaram as vantagens que a. ex.ª d'ella esperava obter, com o que muito ganhará este paiz. Mas eu que estou persuadido de que d'esta proposta ha de resultar uma grande diminuição de receita, e o seu preenchimento por novos encargos sobre a propriedade, vejo a questão de uma maneira inteiramente diversa. Não é a abolição de monopólios, como o do tabaco, que fazem a reputação de um ministro. Nenhum economista quebra lanças pela abolição de taes monopólios. O tabaco nem é um artigo indispensavel á alimentação publica, nem satisfaz nenhuma necessidade real. Os que o não consomem passam pelo menos tão bem como aquelles que fazem uso d'elle. E pois um imposto que paga quem quer. Maior gloria ganharia s. ex.ª se podesse inventar outro monopolio d'esta natureza, de que lhe resultasse a creação de uma receita de 2.000:0000000 réis com que substituisse as nossas contribuições directas (riso.—Apoiados.) Se tal fizesse, merecia o sr. ministro da fazenda que lhe levantassem estatuas em todas as terras do reino (apoiados).

Esquecia me dizer uma cousa, que não quero que me esqueça, e é que se for necessario voltar ao monopolio ha de custar a repor as cousas no estado em que se achavam antes do estabelecimento do systema da chamada liberdade, precisamente como aconteceu na epocha a que já me referi. O paiz ha de achar se inundado de tabaco, em grande parte introduzido por contrabando, e a cultura da herva santa ha de ter feito tambem grandes progressos, e ha de ser difficil extirpa la. O monopolio não ha de produzir pois nos primeiros annos o que poderia produzir e o que rendia antes do regimen da liberdade. Assim aconteceu em 1700, em que o monopolio do tabaco fui arrematado por 1.536:000 cruzados, mas em que por aquelles motivos taes perdas teve o arrematante que o estado foi obrigado a tomar-lhe contas como se elle tivesse sido mero administrador; e em 1701 só pois ser arrematado o monopolio por 800:000 cruzados. Ainda assim foi este preço o dobro do se tinha obtido com o systema ria liberdade dois annos antes.

Nós vamos agora renovar esta experiencia e vamos renova la com os mesmos resultados. E minha convicção de que o rendimento do tabaco não chegará por este systema a 1.000:000$000 réis, e que a perda annual será por consequencia, pelo menos de outros 1.000:000$000 réis. Esta perda não se notará no primeiro anno em vista dos depositos, que têem os contratadores actuaes, e que pagarão a differença dos direitos; mas preparem se para ella do segundo anno em diante.

Agora, sr. presidente, vou dizer duas palavras a respeito da nossa situação financeira, e do deficit do nosso thesouro; porque me parece que esta era uma das considerações, que as tres illustres commissões deviam ter em vista. São estas as lições que nos dão 03 homens d'estado na Inglaterra, cujo exemplo aqui se tem citado. Quando sir Robert Peel tez a sua reforma, porventura levou-a, á execução sem garantir o thesouro contra a diminuição de receita, que essa reforma poderia produzir? Não, senhoria, recorreu ao incometax. Mr. Gladstone reconheceu no discurso que fez no parlamento a 8 deste mez, e que já citei, que havia tributos que careciam de, ser reduzidos, porque eram vexatórios, e o acrescentou «agora que temos 3 000:000 de excedente, vou tratar de propor algumas reducções, principalmente no assucar». Mas se o orçamento não mostrasse, que havia esse excedente, de certo que não fallava n'essa reducção, como o tinha feito até ali.

Eu não quero estar aqui a architectar cifras; contento me com as que se encontram no parecer da commissão do orçamento da camara dos srs. deputados. Essas cifras mostram que o deficit ordinario para o anno de 1864-1865 é de 439:0000000 réis, e o deficit extraordinario de réis 2.646:0000000, total 3,085:0000000 réis. Não nos tranquillisemos por se chamar, a uma parte d'este deficit deficit