CAMARA DOS DIGNOS PARES

Sessão em 23 de Abril de 1864

PRESIDENCIA DO EXMO. SR. CONDE DE CASTRO

VICE PRESIDENTE

Secretarios os dignos pares

Conde de Peniche

Conde de Mello

(Presente o sr. ministro da fazenda.)

As duas horas e meia da tarde, tendo presentes 38 dignos pares, declarou o sr. presidente aborta a sessão.

Lida a acta da antecedente, julgou-se approvada, na conformidade do regimento, por não haver reclamação em contrario.

Deu se conta da seguinte correspondencia:

Um officio da presidencia da camara dos senhores deputados, acompanhando unia proposição sobre a reforma dos consulados portuguezes no imperio do Brazil.

Remettida á commissão de negocios externos.

O sr. Presidente: — Acha-se no edificio o sr. Manuel Vaz Preto Geraldes para vir prestar juramento e tomar assento n'esta camara. Nomeio para o introduzirem na sala os dignos pares os era. Menezes Pita e Xavier da Silva.

Prestou juramento e tomou assento o digno par o sr. Manuel Vaz Preto Geraldes.

O sr. Vaz Preto: — Peço a palavra para um requerimento.

O sr. Presidente: — Tem V. ex.ª a palavra.

O sr. Vaz Preto: — Sr. presidente, eu peço a V. ex.ª que mande lêr a parte da acta que diz respeito á votação que teve logar para eu tomar assento nesta camara, como successor de meu pae, João José Vaz Preto Geraldes.

O sr. secretario Conde de Mello leu a parte da acta a que se referiu o digno par.

O Orador: — Sr. presidente, eu pedi a palavra não para agradecer á camara a votação com que me abriu aquellas portas, para que viesse tomar logar entre os dignos pares, porque a camara prosando a sua dignidade, cumprindo o seu dever, não fez mais do que lhe cumpria, satisfez a sua elevada missão, respeitou a justiça e o direito, não carece pois nem dos meus encómios nem dos meus agradecimentos; pedi pois a palavra, sr. presidente, para mandar para a mesa um documento para socegar os escrupulos e susceptibilidades d'esses dois pares que não attenderam á carta nem á lei, e que não tiveram a coragem de impugnar o parecer da commissão, mas que incobrindo-se com o segredo, e revestindo se de sentimentos menos elevados, souberam deitar na votação duas espheras pretas.

O parecer que a commissão apresentou não foi approvado por unanimidade, como parecia e deveria ser á vista dos documentos que não foram impugnados nem o podiam ser; comtudo os dignos pares approvaram e 2 apenas rejeitaram, 63 dignos pares proclamaram o meu direito, e 2 só apenas que o não souberam contestar, mas que mostraram a sua má vontade, talvez por escrupulo que tivessem pozeram em duvida o meu direito, talvez que não acreditassem na veracidade de alguns dos documentos que apresentei; n'este presupposto, sr. presidente, eu não podia deixar de enviar para a mesa esse e qualquer, outro documento que se exigisse, pois desejo em tudo o que me diz respeito proceder sempre rasoavel, circumspecta e honradamente. E como tenho grande susceptibilidade, com o intento simples de atacarem a minha dignidade, desejaria que esses 2 dignos pares tivessem a coragem de expor as suas duvidas, se as tinham, mas como não as apresentaram, mas como nem se quer ousaram levantar-se ao meu chamamento, e dizer franca e lealmente quaes os motivos que os determinaram a proceder por aquella fórma, não posso desfazer-lhes esses escrupulos; comtudo mando para a mesa esse documento que ainda me não tinha enviado, e que era necessario depois da justificação dada pelos dignos pares que não tiveram duvida de attestar que eu era o successor primogenito de meu pae, João José Vaz Preto Geraldes, mas como este attestado nobre e lealmente concedido fica comprovado por este documento que me chegou agora, eu peço a V. ex.ª que o mande juntar ao processo.

O sr. Presidente: — Vae ler-se para se mandar para a secretaria.

Leu se na mesa e foi enviado á secretaria.

O sr. Moraes Carvalho: — Sr. presidente, como é com espirito de melindre que o digno par mandou para a mesa esse documento, devo dizer como relator da commissão, que a commissão não poz a menor duvida em approvar que esse facto era verdadeiro, e foi por consequencia o attestado de muitos dignos pares que o substituiu, como se tem feito em muitas outras occasiões; se alguem podesse attribuir esse escrupulo á commissão eu devia declarar que s. ex.ª satisfez a todos os preceitos da lei de 1845 (apoiados).

O sr. Vaz Preto: — Sr. presidente, quando eu mandei para a mesa esse documento, cão foi para dar maia esclarecimentos á commissão, porque estou intimamente convencido de que a commissão obrou conforme a consciencia de seus illustres membros, combinando e examinando os documentos, e acresce a isto, sr. presidente, haverem alguns dignos pares que attestaram que eu era o primogenito, o que eu agradeço muito; isto para mim era de sobejo, mas como houve dois dignos pares que pareceram pôr em duvida a verdade de alguns documentos que apresentei, e como, não sei quaes foram os documentos que feriram os escrupulos d'esses dois dignos pares, por que elles não o disseram nem tiveram animo do combater o parecer, mas simplesmente de mostrar a sua ruim vontade encobrindo-se com o sigillo da uma, não posso acreditar que pozessem em duvida certidões authenticas, nem documentos litterarios comprovados, portanto só se poderiam referir ao attestado dos dignos pares, e por isso offenderam tambem esses illustres caracteres e atacaram um precedente geralmente aqui recebido; n'este caso e n'este presuposto, para socegar as consciencias tão melindrosas de ss. ex.ªs, mando para a mesa esse documento tambem authentico.

Assim podem estar sossegados e tranquillos, e não podia proceder de outra fórma, aliàs o meu proceder podia ser mal avaliado (apoiados).

Eu sou de grande susceptibilidade em tudo o que directa ou indirectamente me diz respeito, e prezo a minha dignidade, e hoje principalmente porque tenho de representar as tradições dignas e os precedentes admiráveis do meu honrado pae, que prestou relevantes serviço; ao paiz e que foi sempre respeitado o considerado por todos os partidos pela sua austeridade e virtudes; é essa austeridade, essas virtudes, raras nos tempos de agora, que me marcam o caminho a trilhar nesta longa peregrinação politica. Forcejarei por imitar o seu exemplo e a sua carreira honrada (muitos apoiados); eu não consinto, sr. presidente, que seja atacada a minha dignidade, e hei de sempre procurar defende-la por todos os modos, por todos os meios proprios de um cavalheiro n'esta carreira publica que encetei com a lealdade e zêlo que exige a posição que occupo o as tradições que devo manter illesas.

Fozes: — Muito bem.

O sr. Presidente: — Entrámos na ordem do dia, tem a palavra o sr. ministro da fazenda.

ORDEM DO EIA

CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO DO PROJECTO DE LEI ABOLINDO O MONOPÓLIO DO TABACO

O sr. Ministro da Fazenda (Lobo d'Avila): — Sr. presidente, proseguindo no meu discirno encetado hontem, hei de faze-lo o mais resumidamente que me for possivel, concentrando a minha argumentação nos pontos capitães. O tempo urge. As circumstancias não permittem uma discussão demasiadamente longa, nem a camara aproveita em entrar em certos pormenores que supposto possam illucidar a questão em um ou outro ponto, não são todavia indispensaveis para se formar uma convicção. E preciso, portanto, para ser resumido nos argumentos que tenho de apresentar á camara, attender a esta circumstancia que acabo de expor.

Antes de entrar porém na materia a que me comprometti, devo ainda fazer uma breve ponderação.

Sr. presidente, disse eu hontem, que o governo não collocava esta questão no terreno politico, e entendia tambem que esta camara, segundo a sua indole, não devia colloca la n'esse terreno.

O que me parece mais proprio é, que a camara trate de examinar se as disposições do projecto são uteis e convenientes ou se carecem de qualquer alteração. O voto de approvação ou rejeição deve ser dado segundo a consciencia de cada um dos dignos pares, e não por que o governo pensa de uma ou de outra maneira (apoiados).

Portanto, collocada a questão n'este campo, que é o verdadeiro, para ella se apreciar com rectidão, o que está de accordo com a indole -d'esta camara, o governo não promove questão alguma politica.

O que eu disse hontem em referencia á situação do governo, foi para mostrar que elle tem andado n'esta questão com a dignidade que lhe é propria e que deve manter, porque ao governo não cumpro só defender os bons principios e as boas doutrinas, acatar as leis, administrar regularmente e responsabilisar-se pelos seus actos perante o parlamento, tambem lhe cumpre manter a sua dignidade propria.

No que se passou nas commissões desta casa não ha offensa alguma, nem á dignidade do governo, nem á dignidade do parlamento, nem á dignidade do paiz. (apoiados).

A camara dos dignos pares está no seu pleno direito, segundo a carta constitucional, do fazer nos projectos de lei enviados pela outra camara, as modificações e additamentos que julgar de conveniencia publica, e não se póde reputar isso offensa para ninguem; nem a outra casa do parlamento se reputa por certo offendida, porque a camara dos dignos pares usa do direito que lhe confere a carta constitucional.

Se a camara dos dignos pares, permitta que eu lhe diga, segundo a indole da sua organisação e segundo os principios estabelecidos na carta, não deve promover crises politicas, nem deixar-se inspirar nas suas deliberações pelo espirito partidario, é certo porém que ella não póde nem deve ser uma simples chancella com prejuizo da liberdade do seu voto e da sua opinião, dentro dos limites que lhe marca a carta.

Tem-se visto passar muitos projectos de lei, vindos a esta camara, soffrerem aqui algumas alterações, voltarem á outra, camara e serem approvados e convertidas em lei, e nunca se julgou que d'aqui resultasse a menor offensa, nem para a dignidade do governo, nem para a dignidade de nenhuma das casas do parlamento (apoiados).

Sr. presidente, o governo não aberrou das doutrinas e dos principios que sustentou na outra casa do parlamento; o governo ainda hoje está persuadido de que se podia passar do monopolio para a liberdade, sem dar um tão longo praso para a transição, sem incorrer nos inconvenientes que se apontaram; mas o governo na situação em que se achou pelo modo por que a questão foi considerada no feio da, commissão, e mesmo pelos seus amigos mais dedicados, quero dizer, pelos amigos maia dedicados da politica seguida pelo governo, foi levado a não poder fazer outra cousa senão o que fez; e nesta parte o sr. conde d'Avila, com a franqueza e lealdade com que tem andado na discussão, já disse que, collocado na situação do governo, tinha procedido do mesmo modo.

O sr. Conde d'Avila: — Apoiado.

O Orador: — Portanto o governo ainda conserva a opinião de que se podia passar do monopolio para a liberdade, sem um tão longo praso para se fazer a transição, mas ao governo, nas circumstancias em que se apresentou a questão, não cumpria rejeitar qualquer praso. O governo, antes de tudo, não devia sacrificar o principio da lei e as suas essenciaes disposições, indo crear novas difficuldades pela rejeição do praso para a transição, embora elle julgasse que esse praso não era de absoluta necessidade. Às commissões, ou alguns dos seus membros, entenderam que era preciso esse praso; mas o governo não se demoveu a aceitar essa modificação, permitta-se-me que o diga, porque cada um tem o direito de manter a sua dignidade, pelo motivo do que os seus calculos fossem errados, e as suas informações inexactas; não foi por similhante motivo que elle aceitou as alterações propostas, mas porque entendeu que dessa aceitação não provinha nenhuma offensa á em dignidade e aos principios que elle tinha sustentado, e pelo contrario resultava maior facilidade para triumphar o pensamento da lei, e isso era o seu desejo e a sua aspiração.

Portanto cada um parte do seu principio; os membros das commissões tinham uma opinião sobre o modo de transição, e o governo tinha outra; mas chegou-se a um accordo sobre os pontos capitães, ficando livre o modo de pensar de cada um sobre os pontos secundários.

Quando se, tratou d'esta questão no seio das commissões, eu contestei alguns dos calculos que foram apresentados pelo digno par, o er. José Maria Eugenio de Almeida, por achar que elles eram menos exactos em parte, apesar de concordar com elles n'um ou outro ponto. Tratava-se então de verificar se admittido o systema que está era discussão, o preço dos tabacos ficaria mais subido ou mais baixo; & eu declarei e declaro ainda, que o preço dos tabacos longe de augmentar, por este systema, ha de diminuir e muito; resultando d'ahi vantagem para o consumidor, sem prejuizo para a fazenda, e attenuação no incentivo para o contrabando. Esta é a opinião do governo, e se o não fosse elle não viria apresentar este systema como o de que se podem tirar melhores resultados.

O digno par, o sr. conde d'Avila, pretendeu demonstrar que era pela régie que mais convinha passar para a liberdade. Não posso concordar com s. ex.ª A administração por conta do estado iria crear novos obstaculos para se passar para a liberdade, alem de arrastar o thesouro a mais avultadas e immediatas despezas, o de pôr em maior risco uma receita importante.

Se o governo acreditasse que da passagem immediata do monopolio pira a liberdade resultavam prejuizos para o estado, elle não viria propor similhante providencia.

Agora pelo que respeita ás informações relativas ao consumo, o governo está, certo que ellas são exactas. Disse-se aqui que o não eram, e que a ementa nos seus mappas dava o tabaco saído do estabelecimento de Xabregas para todas as administrações do reino, excepto para as do Porto, o que dava uma differença de 600:000 a 700:000 arrateis de tabaco por anno. Ora pelos mappas da ementa, que eu já enviei á camara para satisfazer ao requerimento do digno par, o sr. conde de Peniche, vê-se o tabaco que foi remettido de Xabregas para o Porto. Eu tive o cuidado, antes do calcular o consumo, de mandar examinar as contas do contrato e verificar qual era a quantidade, de tabaco que saía do estabelecimento de Xabregas não só para as administrações do sul e centro, do paiz, mas para as do norte, a fim de obter o total do consumo. Já se vê pois que as bases em que o governo se fundou foram exactas.

Eu calculei uma media pelo ultimo triennio o o primeiro anno do actual triennio, o que deu em resultado 1.344:000 kilogrammas; quantidade inferior ao consumo de 1862 a 1863. Na occasião em que eu fiz estes calculos, os dados mais recentes eram era referencia aquella epocha, e por isso não podiam referir-se a uma epocha posterior.

Já vê a camara que o governo não procedeu, com leviandade quando elaborou o projecto, nem. estava desti-