N.º 48

Presidencia do exmo. sr. Duque d’Avila e de Bolama

Secretarios — os dignos pares

Visconde de Soares Franco

Montufar Barreiros

(Assistem os srs. ministros do reino, da fazenda e da guerra.)

Pela uma hora da tarde, verificada a presença de 19 dignos pares, o exmo. sr. presidente declarou aberta a sessão.

Leu-se a acta da precedente, que se considerou approvada, na conformidade do regimento, por não haver reclamação em contrario.

Não houve correspondencia.

O sr. Vaz Preto: — Sr. presidente, tenho mandado para a mesa differentes requerimentos pedindo ao governo alguns esclarecimentos, que julgo necessarios para poder entrar na discussão de projectos que estão dados para ordem do dia.

Mas, como até hoje estes requerimentos não tenham sido satisfeitos, eu desejo que fique bem consignado que o governo não mandou a camara os documentos sufficientes para a discussão dos differentes projectos a que me refiro.

Aproveito a occasião para mandar para a mesa um outro requerimento, e peço aos srs. ministros que façam com que o seu collega da guerra mande os documentos que aqui menciono, e que reputo necessarios, para poder bem apreciar alguns projectos que dentro em pouco devera entrar em discussão.

Leram-se na mesa e são do teor seguinte:

Requerimentos

Roqueiro que, pelo ministerio da guerra, se declare qual é o numero de generaes supranumerarios, seus nomes, as commissões que exercem, e bem assim qual a lei que auctorisa a nomear generaes quando o quadro está completo.

Requeiro igualmente que se declare qual o numero de officiaes supranumerarios em artilheria, os seus nomes, commissões em que estão empregados e a lei que auctorisa a sua nomeação estando o quadro completo. = Vaz Preto.

O sr. Presidente: — Os dignos pares que são de voto que se mande expedir o requerimento, que acaba de mandar para a mesa o sr. Vaz Preto, tenham a bondade do se levantar.

Mandou-se- expedir.

O sr. Marquez de Vallada: — Pedi a palavra, por parte das commissões reunidas de administração publica e fazenda, para mandar para a mesa um parecer de que sou relator.

Peço a v. exa. que mande imprimir este parecer com urgencia.

Agora peço licença a v. exa. para dizer duas palavras sobro um negocio que me diz respeito. .

Vi esta manhã uma noticia que muito me surprehendeu, mandada em telegramma de Lisboa para o Jornal do Porto, e que diz respeito ao que se passou nesta camara no ultimo dia de sessão.

N’essa noticia diz-se que «eu havia pedido aos srs. ministros que apresentassem um projecto de lei em que se estabelecesse a censura para a imprensa».

Eu não fiz similhante pedido, o que eu disse foi que tencionava chamar a attenção do governo, numa das proximas sessões, para tratar de um negocio que reputo importante, e que diz respeito á censura nas peças de theatro.

Toda a camara ouviu as palavras que pronunciei nessa occasião, assim como os srs. tachygraphos, e não creio que houvesse intenção malevola da parte do correspondente do Jornal do Porto, ao contrario estou convencido do que foi apenas lapso ou engano da pessoa que escreveu o telegramma.

Com tudo, tenciono telegraphar ainda hoje ao redactor do dito jornal, pedindo-lhe que declare não ser exacta em nenhum ponto a noticia a que me refiro.

Nada mais tenho a dizer.

O sr. Barros e Sá: — É para mandar para a mesa um parecer acerca das emendas apresentadas por alguns dignos pares ao projecto da reforma eleitoral.

Peço a v. exa. que tenha a bondade de o mandar imprimir.

Foi a imprimir.

ORDEM no DIA

O sr. Presidente: — Como nenhum digno par tem pareceres a mandar para a mesa, vamos entrar na ordem do dia.

Continua a discussão do parecer n.° 333, e tem a palavra o sr. Paiva Pereira.

O sr. Paiva Pereira: — A illustre commissão de administração publica, no seu parecer a respeito das emendas offerecidas ao projecto do codigo administrativo, diz que acceita aquellas que, sem o alterarem, tendem a aperfciçoal-o, ou pela substituição de disposições que se consideram melhores, ou polo additamento de outras que completam o seu pensamento.

N’este caso considero eu que está precisamente a minha proposta, e comtudo vejo-a excluida, quando ella não muda a feição da reforma, e concorre effectivamente para melhoral-a, pondo termo a um privilegio insustentavel, que pelo projecto se alarga. (Apoiados.)

Propuz que nos futuros orçamentos geraes do estado; nos futuros, repare-se bem, se inscrevam as importancias das contribuições ou rendimentos que se destinarem para fazer face ás despezas dos districtos, municipios e parochias, cessando então a faculdade que se dava ás administrações locaes de impor tributos.

Esta substituição, repito, não toca no fundo do projecto, ou lhe altera a indole. (Apoiados.)

As mesmas despezas que se fariam com os impostos lançados pelas corporações fazem-se com o producto daquelles que se auctorisam nos orçamentos do estado, onde a sua inscripção seria regulada em vista dos orçamentos parciaes dessas corporações, já approvados (Apoiados.), e dos demais elementos que o governo julgasse necessarios para se esclarecer.

Se as emendas que o parecer adoptou tornam indispensavel, sendo approvadas, devolver o projecto á camara dos senhores deputados, que duvida póde haver em remetter-lhe tambem a minha inoffensiva proposta, que não deixará de ser tomada em consideração, pois que zela a sua prerogativa? (Apoiados.)

Ninguem contestará que é uma medida de ordem alta-

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