663

CAMARA DOS DIGNOS PARES.

EXTRACTO DA SESSÃO DE 28 DE ABRIL DE 1859.

PRESIDENCIA DO EX.MO SR. VISCONDE DE LABORIM,

VICE-PRESIDENTE.

Conde de Mello, Secretarios, os Srs. Pedro Brito do Rio

(Estavam presentes os Srs. Presidente do Conselho, e Ministro da Marinha.)

As tres horas da tarde, achando-se presente numero legal, declarou o Sr. Presidente aberta a sessão.

Leu-se a acta da antecedente, que foi approvada; e deu-se conta da seguinte correspondencia:

Um officio da Camara dos Srs. Deputados, enviando uma proposição sobre não poderem subrogar-se Inscripções ou outros Titulos de divida publica vinculados, por bens de raiz que não sejam vinculados.

À commissão de legislação.

— da mesma Camara, remettendo uma proposição auctorisando o Governo a despender até á quantia de quarenta contas de réis com o transporte e estabelecimento de colonos europeos no sitio da Zambezia.

Ás commissões do ultramar e fazenda.

— da mesma Camara enviando uma proposição em que é auctorisado o Governo a realisar um emprestimo até trezentos contos de réis para a construcção de uma casa d'Alfandega na cidade do Porto, bem como a emittir até setecentos e cincoenta contos de réis em titulos de divida fundada para servirem de garantia ao mesmo emprestimo.

À commissão de fazenda.

— da mesma Camara, remettendo uma proposição sobre ser permittida a venda de diamantes em bruto pertencentes á Corôa em valor correspondente ao custo de mil contos de réis em titulos de divida interna consolidada, podendo El-Rei dispor dos seus juros.

A commissão de fazenda.

— da mesma Camara enviando uma proposição sobre a melhor administração e redacção do jornal official do Governo.

A commissão de fazenda.

— da mesma Camara remettendo uma proposição sobre a fixação da forca de mar para o anno de 1859 a 1860.

A commissão de marinha