192 DIARIO DA CAMARA

Concelho, do Fiscal da Camara, do Regedor de Parochia, ou Juiz Eleito, e de um Empregado da Companhia.

§ 2.° Concluido o varejo, ficarão nullos e de nenhum effeito os titulos antecedentes da existencia e qualificação dos vinhos em deposito, e se passarão outros em que se guardem as respectivas qualificações dos vinhos existentes.

§ 3.º Nenhum vinho de exportação poderá, ser armazenado senão dentro do Districto da demarcação do Douro, ou das Barreiras do Porto ou de Villa, Nova de Gaia; e perderá aquella habilitação o vinho que se achar em outro local seis mezes depois de findar o varejo.

§ 4.° Este varejo será feito todos os annos, o todas as vezes que se julgar conveniente; e as despezas pagas pela Companhia.

O SR. PRESIDENTE: - A hora já deu ha muito, e supponho que a Camara não quererá proseguir hoje nesta discussão. (Apoiados.) A Ordem do dia para Segunda-feira (3 do currente) é a continuação do exame dos Artigos deste mesmo Projecto. - Está fechada a Sessão.

Eram quatro horas e um quarto.

N.° 52. Sessão de 3 de Abril. 1843.

(PRESIDIU O SR. VISCONDE DE SOBRAL - DEPOIS O SR. DUQUE DE PALMELLA - E ULTIMAMENTE O SR. CONDE DE VILLA REAL.)

Foi aberta a Sessão pela uma hora e um quarto da tarde: estiveram presentes 35 Dignos Pares - os Srs. Duque de Palmella, Marquezes de Fronteira, e de Ponte de Lima, Condes do Bomfnn, da Cunha, do Farrobo, de Lavradio, de Linhares, de Lumiares, de Paraty, da Ponto de Santa Maria, do Rio Maior, de Semodães, e de Villa Real, Viscondes de Fonte Arcada, de Laborim, de Oliveira, de Serra do Pilar, de Sobral, e de Villarinho de S. Romão, Barões de Ferreira, e de Villa Pouca Miranda, Osorio, Ribafria, Gambôa e Liz, Ornellas, Serpa Saraiva, Tavares de Almeida, Pessanha, Giraldes, Silva Carvalho, Serpa Machado, Polycarpo José Machado, e Trigueiros - Tambem esteve presente o Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros.

Foi lida a Acta da Sessão precedente, e ficou approvada.

Mencionou-se um Officio pelo Ministerio do Reino, accusando a recepção de outro desta Camara ácêrca dos esclarecimentos pedidos antes sobre os bens e rendimentos do Recolhimento de S. Bernardino e das Confrarias existentes no Districto de Aveiro, e fazendo sciente que se haviam renovado as Ordens para serem competentemente cumpridas as expedidas a este respeito. - Enviou-se para a Secretaria.

O SR. SECRETARIO CONDE DE LUMIARES: - Estão em cima da Mesa duas representações, uma dos Pharmaceuticos do Concelho de Coura, no mesmo sentido de algumas que diversos tem dirigido a esta Camara; e a outra é da Camara Municipal de Lamego, pedindo a reducção de certas contribuições designadas no Projecto das ebtradas: ambas estas representações me parece que devem ser remettidas á Secção de Negocios Internos. - Assim se resolveu.

O SR. TRIGUEIROS: - O Digno Par Cotta Falcão não póde comparecer ás Sessões por molestia, nem hoje nem talvez que por mais alguns dias.

Tenho a honra de mandar para a Mesa tres representações das Camaras Municipaes de Fajão e oe Carregal, e de variou proprietarios de vinhas e de fabricas de destillação do Districto de Coimbra; todos pedem a rejeição do exclusivo das aguas-ardentee como base da Lei dos vinhos.

O SR. VISCONDE DE VILLARINHO DE S. ROMÃO

Tambem recebi representações da Junta de Parochia de Nogueiras, e dos habitantes das Freguesias da Ermida, de Andreas e Abbaças: são todas em sentido opposto ás que apresentou o Sr. Trigueiros. Chegam já tarde; mas, como me fôram remettidas, sempre quiz dar conta dellas á Camara, e vou envialas a V. Ex.ª

O SR. VICE-PRESIDENTE: - Todas estas representações ficam em cima da Mesa.

O SR. CONDE DE LAVRADIO: - Pedi a palavra para lembrar aos Dignos Pares que temos apenas 17 ou l8 dias de Sessão, pois tantoss nos restam at~e ao fim do mez, tirados os feriados: e como estão pendentes muitos trabalhos, queria propôr á Camara houvesse de resolver que, d'aqui em deante, em todos os dias que não fôssem feriados tivessemos Sessão publica, e em segundo logar, que as Sessões nunca durassem menos de quatro horas. Se alguma resolução se não tomar neste sentido, é impossivel que os trabalhos prosigam com a gravidade que exige a natureza desta Camara. Já me parece que estou vendo chegarem aqui Leis sobre Leis, nos ultimos tres ou quatro dias da Sessão; mas isto será o mesmo que dizer-nos que as façâmos por vapor.

O SR. VICE-PRESIDENTE: - Queira V. Ex.ª mandar para a Mesa o seu Requerimento por escripto, afim de evitar que haja uma discussão vaga.

Amanhan é dia de Grande Galla, e um daquelles em que esta Camara custuma enviar uma Deputação ao Paço a cumprimentar S. Magestade, por ser o natalicio da Mesma Augusta Senhora. São nomeados para formarem esta Deputação os Dignos Pares Presidente, Patriarcha Eleito, Secretarios Conde de Lumiares e Machado, e Conde de Villa Real, Visconde de Sobral, Conde da Ponte de Santa Maria, Barão de Ferreira, Barreto Ferraz, Osorio, Ribafria, Gambôa e Liz, e Ornellas.

- Foi mandada para a Mesa e lida a seguinte

Proposta.

Proponho que até ao fim da presente Sessão Legislativa, haja Sessão publica todos os dias não feriados, e que a Sessão dure pelo menos quatro horas, devendo começar á uma da tarde. - Camara dos Pares, em 3 de Abril de 1843. - Conde de Lavradio.

O SR. VICE-PRESIDENTE: - Não sei se a Camara quer tractar já da Proposto, que se acaba de ler.

O SR. CONDE DE LAVRADIO: - Segundo intendo, parecia-me muito conveniente que a Proposta se di-