Debates Parlamentares - Diário 063, p. 906 (1890-08-13)

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906 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

pensava, o procedimento do governo. Sinto tornar-me fastidioso á camara, (Vozes: - Não, não.) mas não posso deixar de dizer o que se passou nas com missões, ainda que não em preciso o meu testemunho para justificar a approvação do projecto.

O digno par o sr. Marçal Pacheco, que é um cavalheiro distincto, e um dos ornamentos d'esta camara, não precisava, para justificar o seu voto, vir aqui apresentar as declarações que eu fiz na commissão; era isso perfeitamente escusado.

Eu disse ás commissões que, tendo sido consultado officialmente sobre o merecimento do primitivo projecto do concurso, o qual devia ser inserto no Diario do governo como fui pai a ser consultado não só no paiz, mas fóra delle, a minha opinião fóra que aquelle projecto continha disposições excellentes para o serviço do governo, mas que não acreditava que houvesse alguem ou alguma companhia com os necessarios recursos financeiros, que se apresentasse a licitar n'aquelle concurso, e dissera isso, porque tinha a certeza, fundada em esclarecimentos authenticos, em informações de todo o ponto fidedignas, de que não podiam os paquetes da companhia que se organisasse ir a Mosoamedes em dezoito dias por causa das escalas que teriam a fazer, escalas que estavam indicadas no contrato. Por isso, acrescentei eu, era completamente impossivel a execução do contrato que se celebrasse nos termos do concurso que ia ser annunciado.

Sr. presidente, dentro de tres ou quatro mezes sabia-se que a companhia que tinha tomado sobre seus hombros aquella empreza não podia continuar, e logo se tratava de apresentar ao parlamento outro projecto a este respeito, e e por ultimo a companhia tornou-se impossivel cumprir o contrato que tomou em concurso.

Eu referi-me tambem, e é bom não o esquecer, á circumstancia da companhia não ser, quanto a mim, boa administradora, e disse n'essa occasião que me parecia não haver em Lisboa senão duas pessoas que podessem dirigir com esperança de proveitoso resultado uma companhia de navegação para as duas Africas portuguezas, occidental e oriental.

A experiencia havia mostrado, por varias vezes, que as companhias nacionaes de navegação para a Africa e para o Brazil, que não têem tido previdentes direcções, acabaram por liquidar por não poderem continuar com aquelle serviço.

Disse e repito agora. O digno par não carecia de invocar o que se passou na commissão; mas, uma vez que o julgou preciso, não posso eu deixar de fazer tambem uma declaração que fiz perante as commissões, e que o digno par se esqueceu de mencionar.

Eu disse que o subsidio que se propunha era, na minha humilde opinião, ainda insuficiente, e que não julgava que a companhia melhorasse de administração com elle, porque, segundo o meu modo de encarar, este negocio, segundo a apreciação que faço das bases do futuro contrato, é ainda muito diminuto para occorrer ás despezas de administração a que a companhia tem de satisfazer.

É preciso que eu frize bem o que acrescentei ao que disse sobre a insufficiencia do subsidio.

Visto que estou com a palavra não posso deixar de dizer a v. exa. e á camara o que me parece sobre o assumpto.

As emprezas que têem servido a costa occidental começaram recebendo o subsidio em 1858 de 58:000$000 réis e depois em 1868 foi-lhes elevado a 200:000$000 réis. Mais tarde, em 1872 e 1881, depois de se desenvolver o commercio das provincias de Cabo Verde, S. Thomé e de Angola, o governo contratou a navegação sem subsidio algum, ficando obrigado a dar-lhe a carga e os passageiros do estado que tivesse de transportar para aquellas provincias, e a companhia prosperou.

Como todos sabem, é importantissimo o commercio entre a metropole e as colonias da costa occidental emquanto que, ha cinco ou seis annos, era o valor da importação em toda a provinda de Moçambique de 37:000$000 réis.

D'ahi vem que os navios da Mala Real que voltam de Moçambique, trazem tão pequena carga que não poderão satisfazer, segundo a minha opinião, ao serviço a que ficará obrigada com o subsidio de 378:000$000 réis.

No que tenho dito não me refiro ao subsidio que se estabelece para a navegação para a India, retiro-me só ao subsidio que tem de &er abonado, em virtude do contrato que se celebrar para se fazer o serviço da costa occidental e da costa oriental. Esse subsidio, quanto a mim, repito, é insufficiente porque não acredito que a administração da companhia melhore a ponto de estabelecer uma direcção, inspecção, vigilancia e economia precisas e convenientes, porque, como já disse a v. exa., parece-me que não ha n'este paiz abundancia de pessoas competentes que dirijam a administração de uma companhia tão importante, e do serviço de sua natureza especialissimo.

São estas exactamente as considerações que eu fiz no seio da commissão. Nada mais careço de dizer.

O sr. Marçal Pacheco: - Disse que não commettera acto irregular quando explicara o seu voto, porque isso era praxe d'esta e da outra casa do parlamento depois das votações, mas que se o commettera, o digno par o sr. Francisco Costa incorria na mesma irregularidade desde que tambem explicou o seu voto.

Se invocára o nome do digno par foi para lhe fazer um elogio aliás merecido, (Apoiados.) e ninguem poderá dizer que tinha sido uma provocação. (Apoiados.) Se as declarações do digno par no seio da commissão fossem de caracter particular, o orador declarou que nem elle nem ninguem as traria a publico.

O sr. Francisco Costa: - Eu nunca ouvi na camara tratar do que se passa nas commissões, e fui deputado desde 1851 e sou par do reino já ha alguns annos.

O Orador: - Observou que elle proprio já o tinha feito, e o fazia todas as vezes que precisava explicar o seu voto.

(O discurso do digno par será publicado na integrar quando s. exa. haja revisto as notas tachygraphicas.)

O sr. Visconde de Moreira de Rey: -Sr. presidente, pela maneira por que procedeu a opposição desta casa retirando-se da sala depois da approvação do meu requerimento, e depois de ouvir o meu illustre amigo o digno par, sr. Costa Lobo, vejo-me obrigado, como auctor do requerimento, não direi a dar algumas explicações á camara, mas referir-me aos factos que me determinaram a apresentar o meu requerimento.

Sr. presidente, eu estava muito longe de fazer o requerimento que fiz, mas desde o momento que ouvi dizer ao digno par, sr. José Luciano de Castro que o debate tinha de ser prolongado indefinidamente, e que o projecto não seria discutido, porque só elle o impediria; apesar de que costumo ser raras vezes governamental, nem o sou senão por casualidade e de ordinario por pouco tempo, lembrei-me das maiorias, do valor que ellas têem n'um parlamento e do papel que devem representar.

Eu não soffreria que nenhum membro da opposição, fosse elle quem fosse, ainda que chefe das opposições reuninas, viesse declarar em pleno parlamento que a maioria podia votar a prorogação com o fim de approvar o projecto, mas que elle só havia de impedir essa votação. (Apoiados.)

Onde é que se viu isto? (Apoiados.)

(Interrupção que não se ouviu.)

Eu não sei se era generalidade ou especialidade; eu continuava a propor que tudo se julgasse discutido, e chegaria até a propor que a materia se julgasse discutida sem se ter discutido nada, quando visse affrontar a maioria d'aquella fórma.

As maiorias devem ser assim, quando é preciso, aliás não servem para nada. (Apoiados.)

906 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINOpensava, o procedimento do governo. Sinto tornar-me fastidioso á camara, (Vozes: - Não, não.) mas não posso deixar de dizer o que se passou nas com missões, ainda que não em preciso o meu testemunho para justificar a approvação do projecto.O digno par o sr. Marçal Pacheco, que é um cavalheiro distincto, e um dos ornamentos d'esta camara, não precisava, para justificar o seu voto, vir aqui apresentar as declarações que eu fiz na commissão; era isso perfeitamente escusado.Eu disse ás commissões que, tendo sido consultado officialmente sobre o merecimento do primitivo projecto do concurso, o qual devia ser inserto no Diario do governo como fui pai a ser consultado não só no paiz, mas fóra delle, a minha opinião fóra que aquelle projecto continha disposições excellentes para o serviço do governo, mas que não acreditava que houvesse alguem ou alguma companhia com os necessarios recursos financeiros, que se apresentasse a licitar n'aquelle concurso, e dissera isso, porque tinha a certeza, fundada em esclarecimentos authenticos, em informações de todo o ponto fidedignas, de que não podiam os paquetes da companhia que se organisasse ir a Mosoamedes em dezoito dias por causa das escalas que teriam a fazer, escalas que estavam indicadas no contrato. Por isso, acrescentei eu, era completamente impossivel a execução do contrato que se celebrasse nos termos do concurso que ia ser annunciado.Sr. presidente, dentro de tres ou quatro mezes sabia-se que a companhia que tinha tomado sobre seus hombros aquella empreza não podia continuar, e logo se tratava de apresentar ao parlamento outro projecto a este respeito, e e por ultimo a companhia tornou-se impossivel cumprir o contrato que tomou em concurso.Eu referi-me tambem, e é bom não o esquecer, á circumstancia da companhia não ser, quanto a mim, boa administradora, e disse n'essa occasião que me parecia não haver em Lisboa senão duas pessoas que podessem dirigir com esperança de proveitoso resultado uma companhia de navegação para as duas Africas portuguezas, occidental e oriental.A experiencia havia mostrado, por varias vezes, que as companhias nacionaes de navegação para a Africa e para o Brazil, que não têem tido previdentes direcções, acabaram por liquidar por não poderem continuar com aquelle serviço.Disse e repito agora. O digno par não carecia de invocar o que se passou na commissão; mas, uma vez que o julgou preciso, não posso eu deixar de fazer tambem uma declaração que fiz perante as commissões, e que o digno par se esqueceu de mencionar.Eu disse que o subsidio que se propunha era, na minha humilde opinião, ainda insuficiente, e que não julgava que a companhia melhorasse de administração com elle, porque, segundo o meu modo de encarar, este negocio, segundo a apreciação que faço das bases do futuro contrato, é ainda muito diminuto para occorrer ás despezas de administração a que a companhia tem de satisfazer.É preciso que eu frize bem o que acrescentei ao que disse sobre a insufficiencia do subsidio.Visto que estou com a palavra não posso deixar de dizer a v. exa. e á camara o que me parece sobre o assumpto.As emprezas que têem servido a costa occidental começaram recebendo o subsidio em 1858 de 58:000$000 réis e depois em 1868 foi-lhes elevado a 200:000$000 réis. Mais tarde, em 1872 e 1881, depois de se desenvolver o commercio das provincias de Cabo Verde, S. Thomé e de Angola, o governo contratou a navegação sem subsidio algum, ficando obrigado a dar-lhe a carga e os passageiros do estado que tivesse de transportar para aquellas provincias, e a companhia prosperou.Como todos sabem, é importantissimo o commercio entre a metropole e as colonias da costa occidental emquanto que, ha cinco ou seis annos, era o valor da importação em toda a provinda de Moçambique de 37:000$000 réis.D'ahi vem que os navios da Mala Real que voltam de Moçambique, trazem tão pequena carga que não poderão satisfazer, segundo a minha opinião, ao serviço a que ficará obrigada com o subsidio de 378:000$000 réis.No que tenho dito não me refiro ao subsidio que se estabelece para a navegação para a India, retiro-me só ao subsidio que tem de &er abonado, em virtude do contrato que se celebrar para se fazer o serviço da costa occidental e da costa oriental. Esse subsidio, quanto a mim, repito, é insufficiente porque não acredito que a administração da companhia melhore a ponto de estabelecer uma direcção, inspecção, vigilancia e economia precisas e convenientes, porque, como já disse a v. exa., parece-me que não ha n'este paiz abundancia de pessoas competentes que dirijam a administração de uma companhia tão importante, e do serviço de sua natureza especialissimo.São estas exactamente as considerações que eu fiz no seio da commissão. Nada mais careço de dizer.O sr. Marçal Pacheco: - Disse que não commettera acto irregular quando explicara o seu voto, porque isso era praxe d'esta e da outra casa do parlamento depois das votações, mas que se o commettera, o digno par o sr. Francisco Costa incorria na mesma irregularidade desde que tambem explicou o seu voto.Se invocára o nome do digno par foi para lhe fazer um elogio aliás merecido, (Apoiados.) e ninguem poderá dizer que tinha sido uma provocação. (Apoiados.) Se as declarações do digno par no seio da commissão fossem de caracter particular, o orador declarou que nem elle nem ninguem as traria a publico.O sr. Francisco Costa: - Eu nunca ouvi na camara tratar do que se passa nas commissões, e fui deputado desde 1851 e sou par do reino já ha alguns annos.O Orador: - Observou que elle proprio já o tinha feito, e o fazia todas as vezes que precisava explicar o seu voto.(O discurso do digno par será publicado na integrar quando s. exa. haja revisto as notas tachygraphicas.)O sr. Visconde de Moreira de Rey: -Sr. presidente, pela maneira por que procedeu a opposição desta casa retirando-se da sala depois da approvação do meu requerimento, e depois de ouvir o meu illustre amigo o digno par, sr. Costa Lobo, vejo-me obrigado, como auctor do requerimento, não direi a dar algumas explicações á camara, mas referir-me aos factos que me determinaram a apresentar o meu requerimento.Sr. presidente, eu estava muito longe de fazer o requerimento que fiz, mas desde o momento que ouvi dizer ao digno par, sr. José Luciano de Castro que o debate tinha de ser prolongado indefinidamente, e que o projecto não seria discutido, porque só elle o impediria; apesar de que costumo ser raras vezes governamental, nem o sou senão por casualidade e de ordinario por pouco tempo, lembrei-me das maiorias, do valor que ellas têem n'um parlamento e do papel que devem representar.Eu não soffreria que nenhum membro da opposição, fosse elle quem fosse, ainda que chefe das opposições reuninas, viesse declarar em pleno parlamento que a maioria podia votar a prorogação com o fim de approvar o projecto, mas que elle só havia de impedir essa votação. (Apoiados.)Onde é que se viu isto? (Apoiados.)(Interrupção que não se ouviu.)Eu não sei se era generalidade ou especialidade; eu continuava a propor que tudo se julgasse discutido, e chegaria até a propor que a materia se julgasse discutida sem se ter discutido nada, quando visse affrontar a maioria d'aquella fórma.As maiorias devem ser assim, quando é preciso, aliás não servem para nada. (Apoiados.)

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