Sessão de 4 de Junho de 1849.
Presidiu o Sr. V. de Laborim.
Secretarios — Os Sr.s Simões Margiochi V. de Gouvêa.
(Summario— A Commissão de Marinha apresenta a ultima redacção da Proposição de Lei n.º 114 — A Commissão de Legislação apresenta o Parecer (n.° 136) sobre os Projectos de Lei n.ºs 102 e 103 dos Sr.s Pereira de Magalhães e Serpa Machado — O Sr. Macario de Castro verifica a interpellação ao Sr. Ministro do Reino, do que prevenira em Sessão de 15 do corrente— O mesmo Sr. apresenta um Projecto de Lei relativo a vinhos—O Sr. Ministro do Reino declara-se não habilitado agora para responder á interpellação do Sr. C. de Lavradio com relação aos depositos no Deposito Publico — A Commissão de Fazenda apresenta o Parecer (n.º 137) sobre o Requerimento dos sublocatários do Contracto do Tabaco — Ordem do dia, Parecer n.º 134 sobre o Projecto de Lei n.º 109 do Sr. C. de Lavradio, para que sejam pagos a par dos Empregados activos os inactivos; Parecer n.º 135 sobre a Proposição de Lei n.º 113, prorogando o praso de isempção de direitos aos instrumentos agrarios importados nas Possessões ultramarinas; Parecer n.º 133 da Commissão especial sobre vinhos.)
Aberta a Sessão pouco antes das duas horas da tarde, estando presentes 32 D. Pares, leu-se a Acta da ultima Sessão, sobre a qual não houve reclamação — Estiveram presentes os Sr.s Ministros, do Reino e Justiça, da Guerra, e dos Negocios Estrangeiros.
O Sr. B. de S. Pedro — Pedi a palavra para mandar para a Mesa a ultima redacção do Projecto relativo á urzella, que comprehende o Additamento do D. Par o Sr. Rodrigo da Fonseca Magalhães, e a Emenda do Sr. C. de Thomar, para V. Ex.ª lhe dar o competente destino.
O Sr. Presidente—Vai á Commissão de Redacção.
Remettida á Commissão de Redacção a Proposição de Lei, já approvada, n.º 114.
O Sr. B. de Porto de Moz — Por parte da Commissão de Legislação tenho a apresentar o Parecer da mesma (n.° 135) sobre os Projectos de Lei dos Sr.s Pereira de Magalhães e Serpa Machado, regulando a execução dos artigos 31.°, 32.º e 33.º da Carta Constitucional,
O Sr. Presidente—Vai-se imprimir para se distribuir competentemente, e dar-se para Ordem do dia.
Agora tem a palavra o D. Par o Sr. Macario de Castro.
Foi a imprimir o Parecer. (1)
O Sr. Macario de Castro — Pedia a V. Ex.ª que perguntasse o Sr. Ministro, encarregado interinamente do Ministerio do Reino, se está habilitado para responder á minha interpellação, e no caso de o estar, pedirei a V. Ex.ª a palavra para dizer, ainda que pouco, sobre o objecto da interpellação.
O Sr. Presidente — O Sr. Ministro tem ouvido o D. Par o Sr. Ministro da Justiça—Peço a palavra). Tem V. Ex.ª a palavra.
O Sr. Ministro da Justiça e Reino — Sr. Presidente, não achei na Secretaria a propria nota da interpellação do D. Par, e não sei se o objecto da mesma interpellação e exactamente este (Leu a que vem consignada no Diario do Governo N.° 128, pag. 674, col. 4.ª)! O Sr. Macario de Castro — A minha interpellação foi copiada no Diario do Governo, e se V. Ex.ª dá licença eu a leio. (O Sr. Presidente — Sim Sr.)
« Estando proximo o termo da Sessão annual de 1819, e sendo certo que nesta época nenhuma Lei póde ser approvada, sem que o Governo a declare como urgentissima; pretendo que o Sr. Ministro dos Negocios do Reino declare, se está disposto a considerar como tal, e a propôr as medidas legislativas, que os habitantes do Douro reclamam, para evitarem o estado da miseria a que se acham reduzidos, e total ruina deste commercio o agricultura.
« Na minha qualidade de Membro desta Camara seria meu rigoroso dever exigir, uma similhante declaração, por conhecer o estado em que se acha o Paiz que habito; mas este dever ainda se torna mais imperioso, por ter recebido uma procuração da Associação dos Agricultores do Douro, para em seu nome não só apresentar a esta Camara e ao Governo as Representações da mesma Associação; como tambem para propôr e requerer á Camara e ao Governo todas as providencias, que eu intenda serem convenientes ao Douro.
« Sendo fóra das attribuições desta Camara a iniciativa das providencias, que o Douro reclama e não a tomando na outra Camara o Governo; cumpre-me devolver a procuração para declinar a responsabilidade immensa, que a prolongação deste estado forçosamente hade acarretar sobre as Authoridades locaes, e sobre o Governo de Sua Magestade.
« Sala da Camara dos D. Pares do Reino, 15 de Maio de 1849. »
Por conseguinte, não se limita a minha interpellação a saber se o Ministerio está disposto a apresentar uma Proposta a este respeito; mas ainda a saber se o Ministerio, reconhecendo o estado do Douro, está disposto a propôr a urgencia da materia, ou tomar como questão Ministerial a medida que já está na outra Camara.
O Sr. Secretario Margiochi — Isso não está na Proposta.
O Sr. Ministro da Justiça e Reino — Sr. Presidente, devo dizer a V. Ex.ª que me julgo habilitado responder a esta parte da interpellação consignada nesse papel; mas quanto á segunda parte, isto é, se o Governo está ou não disposto a propôr a urgencia, ou tomar como ministerial o Projecto offerecido na outra Camara sobre esta materia, não posso deixar de declarar, que não tendo sido previnido, não posso responder já sobre isso como desejava.
O Sr. Presidente — Eu informo ao D. Par. O Sr. Secretario acaba de me dizer, que esta segunda parte não se comprehendia na sua Proposta.
O Sr. Macario de Castro — A interpellação que está no Diario do Governo, foi copiada da que mandei para a Mesa; e se nella se não Icem as mesmas expressões que eu agora enunciei, é porque na época em que a mandei para a Mesa ainda não tuba sido apresentado o Parecer da Commissão sobre vinhos da outra casa do Parlamento: comtudo, o que está escripto, e o que véu agora disse, reduz-se a saber se o Sr. Ministro está convencido da miseria a que estão reduzidos os Lavradores do (louro, miseria que precisa de prompto remedio; e estando certo de que tal é o estado desta parte do Paiz, qual é o remedio que pretende propor.
O Sr. Secretario Margiochi — Para o Ministerio do Reino remetteu se a Proposta apresentada pelo D. Par Macario de Castro: esta Proposta é a mesma que está no Diario do Governo; mas nesta Proposta não está a questão que o D. Par apresentou agora — se o Governo está disposto a fazer a questão ministerial. —Podia S. Ex.ª ter esse pensamento, mas não estando na nota que mandou para a Mesa, nenhuma communicação se podia fazer pela Secretaria alem do que consta dessa mesma nota, de que sómente se deu conhecimento ao Ministerio do Reino.
O Sr. Macario de Castro — Pedir ao Governo que proponha a urgencia de uma medida, creio que é o mesmo que declarar essa providencia ministerial. Na minha Proposta não está a palavra ministerial; mas está — pedir ao Governo, que declare urgente a necessidade de attender de prompto ao estado de miseria e fome a que está reduzido o Douro. Feita uma tal declaração por parte do Governo, forçoso é que elle proponha ou acceite como sua a medida, que nesta ou na outra Casa fôr apresentada para minorar esse estado de soffrimento.
O Sr. Presidente — Creio que o D. Par o Sr. C. de Thomar pediu a palavra sobre este objecto. (O Sr. C. de Thomar — Sim Sr.) Tem V. Ex.ª a palavra.
O Sr. C. de Thomar — Não era possivel pedir a palavra sobre outra cousa a não ser o que está em discussão.
Parece-me que não se póde dar como assentado e exacto, o que se diz logo no preambulo da interpellação do D. Par. S. Ex.ª diz,— que no estado em que se acha a Sessão, não póde ser declarado urgente senão o que fôr declarado urgente pelo Governo; e nesta parte parece-me que me transplanto aos bancos da Opposição, porque de lá é que se deve combater esta doutrina como uma invasão das attribuições do Corpo Legislativo (Apoiados); e parece-me que elle é competente para isso; e posto que o direito do Governo seja muito importante, não lhe devemos dar esta authorisação. (Apoiados.) Por tanto, não posso admittir estas palavras, e com quanta força póde ter a palavra—protesto—, eu protesto contra ellas como Membro do Corpo Legislativo. (Apoiados.)
Agora quanto á questão principal, parece-me que não se póde obrigar o Governo a declara-la urgente e ministerial, o que S. Ex.ª diz que é a mesma cousa; mas eu acho grande differença o tão palpavel, que não carece mesmo de demonstração. (Apoiados.) Acha-se na outra Camara um Projecto apresentado por um Membro daquella Casa, e exigir que o Governo tome desde logo a iniciativa deste Projecto sem combinar entre si, nem considera lo em todas as suas relações, e sem ver se elle é util ou não para conseguir o bem que se pretende; é exigir uma cousa que está fóra dos usos parlamentares. (Apoiados.) Segundo os usos parlamentares, póde exigir-se que o Governo faça examinar uma Proposta sua; mas exigir que elle torne ministerial o pensamento de outrem, não é possivel exigir do Governo; e por tanto peço ao
D. Par que não insista na urgencia do Governo sobre este objecto, porque não póde ser conforme ao que S. Ex.ª pede, nem por este meio consegue o fim que tem em vista.
O Sr. Presidente — Creio que o D. Par o Sr. Macario de Castro tinha pedido a palavra sobre este incidente? (O Sr. Macario de Castro—-Sim Senhor.) Tem V. Ex.ª a palavra.
O Sr. Macario de Castro — Sr. Presidente, reconheço que a minha proposta não póde ser admittida como uma theoria constitucional; mas é o enunciado de um facto que está patente. Reclamo medidas para acudir á miseria de uma parte do Paiz; e como não quero illudir esses Povos dei mais attenção aos factos do que ás theorias. O D. Par que se senta do outro lado reconheceu no seu discurso, que é muito difficil, no estado actual da Sessão, fazer passar um Projecto de Lei em ambas as Camaras sem ter o apoio do Governo, e principalmente quando esse Projecto tem por base o estado do Paiz, estado que só o Governo póde conhecer pelas suas informações (Apoiados). Mas, se isto se intende como uma doutrina, e não como um facto, eu estou prompto a mudar as palavras, explicando o meu pensamento, como acabo de fazer. Agora quanto á segunda parte do discurso do D. Par, tenho a agradecer-lhe o proporcionar-me uma occasião de contar a historia desta interpellação.
Antes de lêr aqui a minha interpellação, mostrei-a a S. Ex.ª o Sr. D. de Saldanha; esperei muitos dias sem insistir nella, para dar ao Governo todo o tempo para responder-me franca e lealmente, depois de ter fixado o seu pensamento. Intendo que a sua resposta póde ter graves consequencias, e não queria eu que ella fosse menos pensada. Neste tempo appareceu um Projecto sobre vinhos do Douro, apresentado na outra Camara, e approvado na respectiva Commissão; e como este Projecto tinha a mais intima ligação com a minha interpellação, e que antes de ser apresentado á Camara fóra entregue ao Ministerio para conferenciar, e sobre elle fixar o seu pensamento como de certo ha de verificar o Ministro que o recebeu; esperei ainda mais tempo, dando logar a que o Governo tomasse uma resolução, e se habilitasse a responder-me, dizendo—quero melhorar a sorte do Douro, ou não posso, e o Paiz voltará a ser o que já foi, perecendo de fome seus habitantes, e esterilisando-se os seus terrenos.
Passaram-se mais alguns dias, e quando eu pretendia novamente insistir na minha interpellação, nesse mesmo dia fui chamado pelo nobre D. de Saldanha, como igualmente o foi um Sr. Deputado que me está ouvindo, para eu dar a minha opinião, como tambem o Cavalheiro auctor do Projecto a que alludo. Eu fui a essa conferencia, e esperei que S. Ex.ª depois ficasse habilitado para responder á minha interpellação. Ainda esperei mais alguns dias, até que soube que S. Ex.ª tinha ido doente para Cintra, e que vi que era forçoso insistir na resposta sem mais demora.
Precisei fazer á Camara esta explicação, para que ella, ou o Sr. Ministro interino dos Negocios do Reino, não pensem que eu sou mais exigente com S. Ex.ª do que tinha sido com o nobre Marechal. Fica pois bem patente a paciencia com que desde o dia 15 do mez passado tenho esperado uma resposta, que e a sentença de vida ou de morte para o meu Paiz; mas attendendo a que S. Ex.ª está ha muito poucos dias encarregado da Pasta do Reino, não duvidarei esperar mais. se assim o exigir, pedindo só em resultado, que a resposta seja terminante, para não augmentar esperanças que não se querem, ou não se podem realisar (Apoiados).
Terminando repito, que desejava que o Governo declarasse se toma ou não toma esta questão
(I) Quando se discutir será consignada a sua integra.