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CAMARA DOS DIGNOS PARES

SESSÃO DE 26 DE AGOSTO

PRESIDÊNCIA O EX-™0 SR. VISCONDE DE LABOR DI VICE-PRESIDENTE

Q„ . . I Conde de Linhares

becretanos: os d.gnos pares J ComJe da ponte_

As tres horas e tres quartos, achando-se presente numero legal, declarou o sr. presidente aberta a sessão.

Lida a acta da precedente, julgou-se approvada na conformidade do regimento, por não haver reclamação em contrario.

Deu-se conta da seguinte correspondência:

Quinze officios da presidência da camará dos senhores

deputados, acompanhando igual numero de proposições, cujo

objecto e direcção passa a mencionar-se:

1. ° Sobre a reforma das alfandegas menores do continente do reino e ilhas, e a alfandega municipal de Lisboa. —Remettida á commissão de fazenda.

2. ° Sobre ser relevado ao alferes do exercito de Portu-f gal João Rebello de Albuquerque o tempo que lhe falta para completar o serviço a que é obrigado no ultramar. —Remettida á commissão ãe guerra.

3. ' Sobre o modo de regular os soldos dos officiaes do quadro effectivo da armada quando desempregados.—Re-mettiãa á commissão ãe marinha.

4. ° Sobre a confirmação das disposições do decreto de 8 de setembro de 1859, relativamente á reforma do ministério do reino.—Remettiãa ás commissões ãe aãminis-tração e instrucção publica.

5. " Sobre ser o governo auctorisado a fortificar as cidades de Lisboa e Porto e seus respectivos portos.—Remettiãa á commissão ãe fazenãa.

6. ° Sobre a rehabilitação do antigo concelho de Aljezur. — Remettiãa á commissão ãe legislação e ãe administração.

7. " Sobre a reorganisação do museu da historia natural de Lisboa.—Remettida ás commissões de instrucção e ãe fazenãa.

8. ° Sobre ser o governo auctorisado a emittir os titulos de divida fundada necessários para garantia do empréstimo já auctorisado para a construcção da doca de Ponta Delgada.—Remettiãa á commissão ãe fazenãa.

9. ° Sobre poderem as sociedades anonymas e varias outras associações que são submettidas no império francez á auctorisação do governo, exercer em Portugal os seus direitos. E similhantemente a respeito de iguaes sociedades -de outro qualquer paiz.—Remettiãa ás commissões ãe agricultura e fazenda.

10. ° Sobre a concessão de um prédio nacional á commissão do asyla do3 orphãos desvalidos da freguezia de Santa Catharina. — Remettida á commissão de fazenãa.

11. ° Sobre ser o governo auctorisado a crear círculos de jurados em todos os julgados em que as respectivas camaras municipaes os reclamarem, havendo numero sufficiente de cidadãos habilitados, e casa própria para o julgamento das causas. — Remettiãa á commissão ãe legislação.

12. ° Sobre ser o governo auctorisado a reintegrar JoaT quim Henriques Fradesso da Silveira no logar de substituto de physica na escola polytechnica. — Remettida á commissão ãe instrucção publica.

13. ° Sobre ser o governo auctorisado a vender á camará municipal de Lisboa, pela sua legal avaliação certos prédios nacionaes para fins de utilidade" publica.—Remettiãa á commissão ãe fazenãa.

14. ° Sobre a creação de um juizado de paz no julgado de Vieira. — Remettiãa á commissão ãe legislação.

15. ° Sobre serem restituídos á antiga categoria de concelhos os de Mourão,e Mora.—Remettiãas á commissão ãe administração publica'e legislação.

-Do ministério do reino enviando uma nota, designando

o numero de passaportes concedidos pelo governo civil de Lisboa desde 1860 a 1861, satisfazendo o requerimento do digno par Franzini.

-Do mesmo ministério enviando copia do decreto de

julho ultimo, pelo qual foi demittido o amanuense da contadoria do hospital de S. José de Lisboa, José Lourenço Domingues de Mendonça, satisfazendo o requerimento do digno par conde de Peniche.

O sr. Visconãe ãe Benagazil:—Pedi a palavra para declarar á camará que por incommodo de saúde não compareci á sessão de sexta-feira, bem como para dizer que se estivesse presente,, teria votado com a maioria, approvando o projecto sobre a compra do.caminho de ferro'do sul.

O sr. Presiãente:—Ha de ser lançada na acta a decla-ção do digno par.

O sr. Visconde da Luz: — Pedi a palavra para mandar para a mesa um parecer da commissão de fazenda que passo a ler (leu-o).

O sr. Presidente: — Ha de ser impresso e distribuído competentemente.

O sr. Aguiar: — Interrogou se a camará havia d'esta.vez dispensado que o orçamento fosse examinado, como de costume, pelos membros das diversas commissões?