1941

CAMARA DOS DIGNOS PARES

SESSÃO DE 17 DE JUNHO DE 1867

PRESIDENCIA DO Ex.mo SR. CONDE DE LAVRADIO

Secretarios os dignos pares

Marquez de Souza Holstein

Conde da Ponte

(Assistem os srs. ministros do reino e das obras publicas.)

Depois das doas horas da tarde, tendo-se verificado a presença de 35 dignos pares, declarou o ex.mo sr. presidente aberta a sessão.

Leu-se a acta da sessão antecedente, contra a qual não houve reclamação.

O sr. secretario marquez de Sousa Holstein mencionou a seguinte

CORRESPONDENCIA

Um officio da presidencia da camara dos senhores deputados remettendo a proposição sobre ser o governo auctorisado a adquirir para o estado o palacio da Madre de Deus, a fim de servir de asylo da mendicidade, bem como a legalisar a importancia do aluguer do mesmo palacio, do anno corrente.

Ás commissões de administração e de fazenda.

Um officio da mesma presidencia, remettendo a proposição sobre 'ser o governo auctorisado a conceder á camara' municipal do concelho de Penamacor a pedra do castello e da muralha da circumvallação d'aquella villa, para obras municipaes.

Á commissão de fazenda.

Outro officio da mesma presidencia, remettendo a proposição sobre ser o governo auctorisado a crear mais um logar de escrivão de direito na comarca de Angra do Heroismo.

Á commissão de legislação.

O sr. Mello e Carvalho: — Sr. presidente, acha-se affecto ás illustres commissões de guerra e de fazenda o projecto de lei apresentado em uma das sessões do anno passado pelo sr. conde de Lagoaça, para que se fizessem extensivas ás praças de pret do extincto regimento de voluntarios da Bainha as disposições da lei de 30 de janeiro de 1864. São bem notórios os actos de denodo e valor praticados por aquelle bravo regimento.

Note-se tambem que este corpo tanto influiu para a assignalada victoria alcançada pelos liberaes no dia 11 de agosto de 1829, e portanto não é justo que individuos que tanto serviço fizeram á sua patria não tenham hoje meios para a sua subsistencia e pereçam á mingua. Peço portanto, visto não estar presente o illustre auctor do projecto, que esta ha tanto tempo affecto ás duas commissões que citei, que se diligencie elaborar o parecer sobre elle a tempo de que possa ser discutido ainda n'esta sessão; espero que este meu pedido ha de ser attendido para que não haja rasão de dizer-se que a iniciativa dos membros d'esta casa é nulla; e confio que não aconteça o mesmo que aconteceu com o projecto que eu apresentei para ser melhorada a sorte dos officiaes convencionados de Evora Monte.

Agora aproveito a occasião de estar de pé para pedir a V. ex.ª que se digne mandar para a commissão de administração publica as emendas que eu tive a honra de apresentar ácerca do projecto da reforma administrativa, e o mesmo peço que se pratique a respeito das emendas propostas pelos srs. Ferrer e Menezes Pitta, se ss. ex.ª se não oppõem, para que a commissão dê sobre ellas um parecer. '

O sr. Presidente: — Por mais esforços que faça não posso conseguir ouvir a V. ex.ª

Eu peço aos dignos pares em geral que quando fallarem o façam mais proximo da mesa, porque n'esta sala não se estando bem proximo dos oradores não se ouve nada (apoiados).

Agora peço ao digno par que se dê ao incommodo de repetir o que acabou de dizer, para que a mesa possa tomar conhecimento das suas palavras.

O sr. Mello e Carvalho: — Eu me explico em poucas palavras.

Eu pedia a V. ex.ª que se dignasse remetter á commissão de administração publica as emendas, addicionamentos e substituições propostas por mim ao projecto da reforma administrativa, e estou convencido que os dignos pares, os srs. Ferrer e Menezes Pitta, convirão em que as suas emendas sejam igualmente enviadas á commissão. Portanto se estes dignos pares me não contradizem, requeiro que a illustre commissão dê parecer sobre as suas e as minhas emendas para que se não votem os artigos a que ellas se referem sem que primeiramente se delibere sobre as emendas.

Agora peço tambem a V. ex.ª, mesmo pela observação que acaba de me fazer, que faça com que pela estação

competente, isto é, agora quando as côrtes se fecharem, se tomem todas as providencias que necessario for para melhorar quanto possivel as condições acusticas d'esta sala, porque do modo como se esta aqui é muito incommodo para os oradores e para os tachygraphos, que não podem apresentar trabalhos completos, o que muito lhes contraria os seus desejos, porque elles têem a melhor vontade, e nós conhecemos que as faltas não são de culpa sua, pois nunca faltou aqui o zêlo pelo serviço. Todos reconhecem que com a sala nas actuaes condições acusticas não é possivel trabalharmos regularmente obtendo-se todo o fim desejado.

O sr. Presidente: — Peço a V. ex.ª que queira mandar a sua proposta para a mesa.

O sr. Marquez de Sá: — E para mandar para a mesa uma exposição que dirige a esta camara o cidadão Antonio Francisco da Ponte, datada na cidade de Faro, sobre um negocio militar, na qual lhe pede que tome em consideração a sua pretensão.

Agora, sr. presidente, visto que estou de pé, peço a V. ex.ª que me reserve a palavra para depois de ter fallado o sr. ministro sobre o projecto de administração civil.

O 8r. Ferrer: — Sr. presidente, pedi a palavra para declarar a V. ex.ª e á camara, que de hoje em diante não posso continuar a rever os meus discursos, porque o meu estado de saude não m'o permitte. N'estas circumstancias peço a V. ex.ª que dê as suas ordens para que qualquer discurso que appareça no Diario de Lisboa, debaixo do meu nome, contenha a declaração de que não o revi. Igualmente devo dizer á camara uma cousa, que lhe parecerá extraordinaria, e é que gastei nove horas e um quarto em rever só uma parte do discurso que proferi ultimamente. Isto é impossivel que possa continuar. Por isso declaro que que de hoje em diante não tomo a responsabilidade dos discursos que appareçam no Diario de Lisboa com o meu nome. É isto que eu tinha a dizer.

O sr. Visconde de Fonte Arcada: — Sr. presidente, eu ouço dizer a todos os srs. tachygraphos que não ouvem os oradores. Na collocação que se lhes deu, mais baixa do que a em que fallam os oradores, como a voz sobe, elles não ouvem o que se diz; isto reunido ás outras condições da casa, que são todas más, deve prejudicar muito o serviço da publicação das nossas sessões; é portanto necessario que se empregue algum meio que remova estas difficuldades. Pareceme que elevando as mesas dos srs. tachygraphos elles ficariam em circumstancias de poderem melhor ouvir os oradores. Não sei realmente se ha outro remedio; mas o que sei é que conservando-se as cousas como estão ha inconvenientes gravissimos. V. ex.ª, depois das camaras se fecharem, poderá mandar proceder ás experiencias necessarias, a fim de remediar este estado de cousas, de modo que os oradores possam ser ouvidos. O que aconteceu ao sr. Ferrer acontece a todos nós. As discussões d'esta camara são para o paiz, mas não tendo publicidade não têem valor nenhum. Eu não proponho cousa alguma, porque não sei mesmo o que hei de propor. Submetto simplesmente estas considerações á apreciação de V. ex.ª

O sr. Presidente: — A commissão administrativa d'esta casa já encarregou um habil architecto de apresentar os meios possiveis para tornar esta casa mais accommodada ao seu fim, de maneira que os oradores possam ser ouvidos. Este architecto já deu o seu parecer, o qual ha de ser presente á camara muito brevemente. Ninguem tem soffrido mais do que eu com as más condições da casa, pois tenho de dar attenção a todos os oradores para poder dirigir os trabalhos d'esta camara.

Agora vae ler-se a proposta de sr. Mello e Carvalho.

O sr. secretario leu.

«Proponho que as emendas, addicionamentos e substituïções sobre o projecto de reforma da administração civil sejam remettidos á commissão de administração publica para dar sobre elles o seu parecer, e que nenhum dos artigos do projecto sobre que os mesmos resam seja votado antes da apresentação do dito parecer.

«Camara, 17 de junho de 1867. = Mello e Carvalho. »

Foi admittida.

O sr. Conde de Thomar: — Sr. presidente, a commissão de administração publica, visto o curto praso que resta para examinar os objectos que estão ainda pendentes do parlamento, não se tem descuidado de tratar do assumpto que foi entregue ao seu exame durante a discussão, e com effeito já examinou as emendas e substituições que se apresentaram, e esta de accordo sobre o parecer que tem a dar, o qual não tenho duvida nenhuma em declarar á camara que é não poderem essas emendas ser approvadas. O sr. relator da commissão já esta redigindo este parecer, e hoje mesmo será entregue á camara.

ORDEM DO DIA

O sr. Presidente: — Como mais nenhum digno par pede a palavra passa-se á ordem do dia, que é a continuação da discussão sobre a generalidade do projecto n.° 164. Tem a palavra o sr. ministro do reino.

O sr. Ministro do Reino (Mártens Ferrão): — Disse que depois do substancioso discurso do sr. relator da commissão, poderia dispensar-se de usar da palavra se o não obrigasse a faze-lo a sua qualidade de membro do governo, e a necessidade de expor o pensamento do gabinete n'este assumpto de tão vital importancia.

Passando a responder á critica feita pelo sr. marquez de Sá á divisão dos Açores em tres grupos com a denominação de meridionaes, orientaes e occidentaes, observou que era rigorosamente exacta, e conforme á phrase empregada pelos homens competentes, o que provou com a auctoridade de Malte-Brun, e de D. José Aldama. E quanto á denominação de central dada a uma das tres divisões da Beira, não admitte que se possa considera-la impropria pe-