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CAMARA DOS DIGNOS PARES.

Extracto da Sessão de 30 de Junho.

Presidencia do em.mo Sr. Cardeal Patriarcha,

Vice-presidente.

Pouco depois do meio dia foi aberta a Sessão. Leu-se a Acta da anterior contra a qual não houve reclamação.

(Entraram o Sr. Presidente do Conselho, e o Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros).

O Sr. Barão da Vargem da Ordem deu parte de que não tinha comparecido á Sessão de 27 de Junho por falta de saude.

Explicou o pensamento com que fez a sua Proposta a respeito da Congrua do Sr. Bispo Eleito de Castello Branco, que é o mesmo com que a Camara a approvou.

Reclamou contra um erro que vem no extracto da Sessão de 27 do actual, o qual importa em um absurdo que nem disse, nem podia dizer. (N. B. Vai satisfeita esta reclamação na Errata do fim).

O Sr. Duque de Palmella fez algumas observações sobre o que vem no extracto da Sessão de 27 do actual em relação aos dois objectos que mais principalmente o occuparam por occasião da discussão do Orçamento do Ministerio da Marinha.

Quando o nobre Par lembrou a conveniencia de uma expedição scientifica eram seus desejos que esta expedição fosse acompanhada de um Commissario nomeado pelo Governo, que tomasse todas as providencias necessarias tanto no ramo administrativo, como no fiscal, que ordenasse todas as reformas e melhoramentos que fossem necessarios; em fim que governasse.

Quanto ao desejo que manifestou de que o Governo não contractasse com estrangeiros, era esse desejo não sómente restricto a Companhias, mas em geral para tudo, pelo perigo que póde haver nesses contractos, e por outros motivos que desenvolveu.

Estes dois objectos não estavam sufficientemente esclarecidos no extracto que de seus discursos se deu, e por isso o pensamento que exprimiu, não era exactamente o que via naquelle extracto, o que o levou a fazer esta reclamação.

O expediente constou do seguinte: Camara dos Srs. Deputados — Um Officio, remettendo a Proposição de Lei para serem declarados e regulados diversos artigos da Reforma Judicial na parte respectiva aos aggravos de petição e instrumento. — A Commissão de Legislação.

O Sr. Conde de Lavradio pediu ao Sr. Ministro do Reino que desembaraçasse a Camara de Oeiras dos estorvos, que lhe consta existirem, para que ella possa preencher o emprestimo a que foi authorisada na Sessão passada, a fim de applicar o seu producto á construcção de uma estrada.

Sobre o acontecimento que teve hontem logar no Seixal, abatendo-se a ponte, e causando por isso bastantes desgraças posto que não tão desastrosas como era possivel que fossem; pediu ao Sr. Ministro do Reino que tomasse as necessarias informações para saber se aquelle desastre procederia de algum defeito na sua construcção, ou na sua conservação; se a Companhia dos Vapores a quem lhe consta que pertence aquelle cáes tem cumprido os deveres que lhe incumbem.

Tambem desejou que o Sr. Ministro se informasse tambem sobre se as authoridades administrativas daquelle Concelho tomaram as providencias policiaes.

O Sr. Ministro do Reino tomará nota do que acaba de dizer o Digno Par.

O Sr. Marquez de Ficalho chamou a attenção do Sr. Ministro do Reino sobre as calamidades que affligiram a Provincia do Alemtéjo, e que necessitam de providencias não só ordinarias como extraordinarias. É porém de toda a necessidade que essas providencias assentem em informações as mais detalhadas e exactas que for possivel a fim de que, quaesquer auxilios que o Governo possa dar, e que elle orador julga indispensavel para salvar os infelizes proprietarios, não vão caír no dominio de meia duzia de individuos que alleguem prejuizos que não soffreram, com o que commetterão um verdadeiro roubo.

Tambem sol licitou do Governo a maior attenção para que não acontecesse que, á sombra da calamidade que affligiu o Alemtejo, e de que elle orador foi testemunha ocvular, apparecessem monopolistas que comprando as terras por um preço minimo, accumulem em poucas mãos a propriedade que já tendia a dividir-se, o que muito estimava elle orador, porque era um simptoma feliz, e ao mesmo tempo uma causa de proxima prosperidade pelo grande desenvolvimento que daria á cultura media.

O Sr. Presidente do Conselho as informações que se mandaram pedir são exactamente no sentido que acaba de dizer o Digno Par; espera que as authoridadas que houverem de informal-o, dêem todos os esclarecimentos que se lhes exigiram com o maior detalhe e com toda a imparcialidade. Toma nota das informações do nobre Par, e tel-as-ha em toda a consideração de que são dignas.

Ordem do dia.

Continuação da discussão do Orçamento do Ministerio dos Negocios Estrangeiros, adiada da ultima Sessão.

O Sr. Presidente do Conselho o fim desta discussão, segundo disse o Sr. Visconde de Sá, é privar de algumas sommas o Sr. Duque de Saldanha, e a elle orador; e tanto isto é assim, que se ambos optassem pelo ordenado de Ministro Plenipotenciario em disponibilidade, não haveria duvida alguma; como porém optaram por esse ordenado de effectividade por isso se levantou esta discussão

Observou que se antes não havia opção entre o ordenado de Ministro e Secretario de Estado e o de Ministro Diplomático, é porque este segundo logar ficava reservado para quando o Ministro e Secretario de Estado deixava de o ser.

O nobre Ministro se opta por o logar de Ministro Plenipotenciario, é porque está para isso authorisado por a Lei; se assim não fosse, e se se quizesse meramente attribuir o seu direito de opção, a benevolencia e favor da parte de alguem, desde Já declarava que não acceitaria esse favor.

O Sr. Fonseca Magalhães não quer entrar na questão porque se está cada vez tornando mais pessoal. A esse respeito dirá apenas que se estivesse no caso de optar, não optaria pelo ordenado maior.

Entendeu que se podia defender mui bem a proposta do Sr. Conde de Lavradio para a suppressão das missões de segunda ordem, e sua substituição pelas de terceira ordem.

Se em attenção ás nossas desgraçadas circumstancias, á impossibilidade em que estamos de fazer grandes despezas, se resolvesse que os nossos negocios diplomaticos fossem geridos por missões de terceira ordem, como uma medida temporaria, não suppõe que por isso perdessemos cousa alguma em nosso credito e consideração; pelo contrario entende que ganhariamos muito, porque se saberia que a intenção do Governo portuguez era promover por meio de acertadas economias o pagamento de suas dividas, e o de seus funccionarios.

(Entra o Sr. Ministro dos Negocios da Justiça.) Alludiu á época de 1822, em que a nossa Côrte não deixou de ser mui bem representada, nem os nossos negocios menos bem dirigidos porque o eram por Diplomáticos de uma ordem inferior; e mostrou que os acontecimentos do anno seguinte foram o resultado da diplomacia dos exercitos, contra a qual não poderiam oppor-se nem mesmo Diplomáticos de primeira ordem na jerarchia deste ramo de serviço publico.

Os Estados Unidos por muito tempo não empregaram nas suas missões em todas as Côrtes senão Diplomáticos de terceira ordem, e nem por isso foram mais mal servidos do que o são hoje por Funccionarios de ordem superior.

Procure o Governo habeis Diplomáticos, dotados de intelligencia e instrucção, e mesmo de vantagens exteriores, e não tema ser mal servido, nem receie ser tido por isso em menos consideração.

Chamou a attenção do Sr. Ministro da Repartição competente sobre a administração dos Correios, que lhe parece que não está mal montada, mas não deixa talvez de carecer de melhoramentos para que o serviço publico se faça com maior commodidade do publico, pois lhe consta que uma grande parte das cartas de uma para outra povoação nas Provincias são transportadas á cabeça de mulheres, ou de creanças; e quando o são por jumentos já é um grande melhoramento.

A pessoa que está á testa da Repartição é um dos Empregados mais habeis e virtuosos que ha em Portugal; e um daquelles que tem conhecimentos mais vastos (Apoiados); mas pouco póde fazer no assumpto de que elle (orador) tracta por estar acima de suas attribuições o faze-lo; seria portanto conveniente que o Sr. Ministro competente examinasse o relatorio de uma Commissão, que naquella Repartição se creou presidida por a pessoa de quem falla, e que propoz alguns melhoramentos; e que se achasse conveniente a reinstallasse para proseguir suas propostas de melhoramento de que carece a referida Repartição.

O Sr. Presidente do Conselho pediu que o Sr. Conde de Lavradio mandasse a sua proposta por escripto.

O Sr. Visconde de Sá da Bandeira deu algumas explicações.

O Sr. Duque de Palmella mostrou que por sua parte procurou sempre affastar desta questão quanto poderia suppôr-se pessoal; não a tractou senão em relação aos principios. Não ha uma contravenção explicita da Lei na opção de que se tracta, mas nem tudo o que a Lei não prohibe expressamente, se póde rasoavelmente fazer; e quem o fizer não fica por isso acima de toda a censura.

(Estava presente o Sr. Ministro da Fazenda.) Fez neste sentido amplas considerações; e no decurso dellas mostrou que nunca tinha sido de sua intenção fazer um favor por isso que não poderia faze-lo, pois senão tractava de cousa que estivesse á sua disposição dar, ou negar.