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vada para estas despezas pela Camara dos Srs. Deputados, vai esta verba augmentada com dous contos de réis, quando em vista da nota das resoluções tomadas na Camara dos Srs. Deputados não consta que esta verba tenha sido approvada pela mesma Camara.

O Sr. Silva Carvalho — Sr. Presidente, a Commissão de Fazenda depois de examinar a lei de despeza. que veiu da Camara electiva, e a somma votada para cada um dos Ministerios, assentou em votar pela sua approvação: pôde haver algum erro de somma no parecer impresso, que já considerou as alterações que o acompanharão incluídas na lei, que faz objecto da discussão, alterações que foram impressas e distribuidas para maior clareza, e para as termos presentes na occasião da discussão do mesmo orçamento: por consequencia, não temos senão votar com as alterações que fizemos tomando as notas dessas alterações, e ver em cada Ministerio aonde teem ellas logar, para assim as considerarmos.

O Sr. M. de Ponte de Lima — Eu desejava que o Sr. Ministro da Justiça me explicasse como se intende o restabelecimento de ordenado a um Juiz, que se diz illegalmente despachado? porque, se elle foi illegalmente despachado então tire-se-lhe o ordenado; mas se o não foi necessario tirar essas expressões — que se diz illegalmente (Vozes— É verdade — É verdade).

O Sr. Fonseca Magalhães— Eu pouco mais ou menos queria dar a mesma explicação, porque a fallar a verdade, a phrasiologia não é propria (Apoiados) não o é certamente, todavia sem me oppor de modo algum, peço ao Sr. Ministro nos dê algumas explicações.

O Sr. Ministro da Justiça — Eu do que me maravilho muito, é que ainda se conservassem nas notas das resoluções similhantes expressões.

No parecer da Commissão da outra Casa dizia-se, que havia sido despachado illegalmente um Juiz para a Relação de Lisboa; mas descendo-se ao exame deste negocio, mostrou-se por documentos authenticos, que tal illegalidade não existia, e que o Juiz estava bem despachado. Apparecendo agora porém essas expressões, mostra-se que houve um erro de facto na redacção, porque desde que o objecto havia ficado esclarecido e decidido, nesse mesmo momento se deviam apagar as expressões — que se diz illegalmente; tanto mais que na outra Casa se approvou o ordenado a este Juiz, na verdade bem conhecido por um illustre Magistrado.

O Sr. V. de Fonte Arcada — A phraseologia é certamente bastante impropria, e não devia aqui vir; mas eu desejava que o Sr. Ministro me dissesse, porque não intendi bem a S. Ex.ª, se effectivamente este Juiz está legalmente despachado (O Sr. C. de Lavradio — Disse que está). Está? (Vozes — Está. Está). Então bem, cessam as minhas exigidas explicações.

O Sr. C. de Lavradio — Eu creio que ha outros muitos Empregados, que estão nas mesmas circumstancias da Lei: na minha mão existe uma relação de Empregados na Procuradoria Regia, que certamente estão no mesmo caso.

O Sr. Ministro da Justiça — Pois ficam comprehendidos na mesma disposição. Os Empregados que constituem hoje os quadros provisorios da Procuradoria Geral da Corôa, das duas Secretarias das Relações, e Procuradorias Regias de Lisboa e Porto, como não haviam ainda os quadros legaes, ficarão alli conservados, até que o Governo os venha apresentar ao Corpo Legislativo.

O Sr. C. de Lavradio — Sr. Presidente, eu desejava alguma explicação a respeito desta verba destinada a pagar a sete Juizes, que estão fóra dos seus logares. -O Sr. Ministro da Justiça — São sete Juizes que o Governo tirou dos logares que occupavam, para restituir os que elles tinham substituido, e isto em virtude do Decreto da amnistia. Então o Governo entendeu, e entendeu-o a outra Camara, que se lhes devia propor algum ordenado em quanto não fossem novamente empregados, por isso que a sua dimissão não havia sido dada por facto proprio delles. E isto, Sr. Presidente, não é novo, porque já em 1810 foram muitos Juizes restituidos ao quadro da Magistratura, e mandou-se-lhes dar uma parte dos seus vencimentos, porque tinham sido dimittidos em virtude dos acontecimentos de 1837, em cujo numero eu fui comprehendido, e tiveram esses vencimentos, que então se lhes estabeleceu, em quanto não fossem restituidos aos seus logares, ou não empregados competentemente.

O Sr. C. de Thomar —.......

O Sr. Ministro da Justiça — Eu abundo nas mesmas idéas do D. Par, e já em outra parte disse, que o Governo ha de ser fiel ás suas promessas.

O Sr. Silva Carvalho — Neste artigo 4.º do Parecer da Commissão não ha augmento nem diminuição, é unicamente objecto de redacção. A Commissão julgou eliminar esse 1:600$000 réis ao Conselheiro aposentado fallecido, porque se o não fizesse, lá havia ir de mais para o Ministerio da Justiça essa quantia.

Quanto porém á Fabrica, o Sr. Cardeal Patriarcha propôz na Commissão o seguinte — que se poderia diminuir 100$000 réis no artigo Musica, e applica-los para o artigo Fabrica: nisto não se augmenta nem se diminue, é apenas redacção, e nada mais.

O Sr. Fonseca Magalhães — Aqui não ha augmento nem diminuição: ha uma transferencia da Musica para a Fabrica, isto é, a Musica toca com menos 100$000 réis, e a Fabrica fabrica com mais 100$000 réis (Riso). Eu, senão fosse a muita consideração em que tenho pela pessoa do nosso respeitavel Patriarcha não consentiria em lei. Tudo é fazer callar a musica! Pobre musica!

Ficou approvado o §. 5.º do Ministerio dos Negocios Ecclesiasticos e de Justiça, com o additamento proposto pela Commissão desta Camara, e Resoluções tomadas pela Camara dos Sr.s Deputados relativas a este Ministerio.

§. 6.º Para o Ministerio dos

Negocios da Guerra........... 2.581:672$511

MAPPA.

[Ver Diário original]

Nota das resoluções tomadas pela Camara dos Srs. Deputados. ministerio da guerra.

Cap.º 1.º 240$000 réis para mais, de maiorias de 100$000 réis a dous Amanuenses de 2.º Classe da Secretaria de Estado (Art.º 2.º).

Cap.º 1.º 58$400 réis para mais, restabelecendo a pensão de um Correio (Art. 6.º).

Cap.º 5.º 333$000 réis para mais, restabelecendo a etapa ao Batalhão de Sapadores (Art.º 7.º, Secção 8.ª).

Cap.º 7.º 240$000 réis para mais, restabelecendo as gratificações ao Secretario Bibliothecario da Escola do Exercito (Art.º 99.º, Secção 3.ª).

Cap.º 7.º 150$000 réis para mais, restabelecendo o ordenado a um Lente Jubilado da Escola do Exercito (Art.º 99.º, Secção 2.ª).

Cap.º 9.º 576$000 réis para mais, para pagamento a quatro Amanuenses empregados na Secretaria da 1.ª Divisão Militar, cujos vencimentos estão impropriamente classificados como gratificações (Art.º 109.º, Secção 4.ª). Cap.º 9.º 1:898$000 reis para mais, restabelecendo os vencimentos a quatro Escripturarios addidos, e quatro Apontadores, e quatro Amanuenses da Casa do Ponto visto não serem Empregados temporarios (Art.º 109.º, Secção 8.ª). Cap.º 11.º 1:200$000 réis para mais, na dotação do Asylo Militar de Runa (Art.º 21.º) decretada pelas Cortes (V. Carta de Lei de 23 de Junho de 1848.)

O Sr. Pereira de Magalhães — Sr. Presidente, já a Camara sabe que a Commissão de Fazenda distribuiu porrada um dos seus membros um orçamento dos differentes Ministerios: a mim pertenceu-me o da Guerra, que é de todos os orçamentos dos differentes Ministerios o que veio mais apurado a esta Camara, porque o Governo propoz para este Ministerio a verba de dous mil oitocentos e tantos contos de réis; a Commissão de Fazenda da Camara dos Sr.s Deputados fez nelle os cortes e diminuições como bem entendeu; e depois apresentou o seu parecer á Camara; ahi viu-se que algumas dessas reducções não podiam ter logar; e então conveiu-se nomear dous membros da Commissão de Fazenda, e outros dous da Commissão de Guerra, para virem a um accordo a este respeito, e entre si concordaram neste parecer que vai entrar em discussão. Eu e alguns membros da Commissão de Guerra desta Camara examinámos immediatamente este orçamento, que foi por nós approvado com uma pequena alteração simplesmente de redacção; depois propozemo-lo á Commissão de Fazenda, e aos membros delegados das outras Commissões, e a final foi approvado plenamente.

Parecia-me portanto, Sr. Presidente, que a respeito deste Ministerio se deve seguir o mesmo systema de discussão, que se adoptou para o Ministerio da Justiça, porque este está muito mais apurado do que estava o da Justiça, e todavia discutiu-se em globo, o que não priva a cada um dos D. Pares de fazerem aquellas reflexões, que julgarem convenientes sobre os differentes artigos, verbas, ou capitulos de que se compõem. Requeiro pois a S. Ex.ª, que a minha proposta seja submettida á deliberação da Camara.

O Sr. Fonseca Magalhães — Ainda agora tambem o meu nobre amigo o Sr. Silva Carvalho propoz o mesmo, e a experiencia mostrou que senão lucrara nada; porque, quem tem de fazer quaesquer reflexões sobre esta ou aquella verba, não fica impedido de as fazer, seja ou não seja a discussão na generalidade. O que me parece é que falle cada um sobre as verbas que lhe parecerem menos justas, e vote-se sobre cada uma dellas.

O Sr. Pereira de Magalhães — Eu fiz aquella proposta por vêr, que este orçamento era o mais bem apurado que tinha vindo a esta Camara, pelas razões que já expendi; e ainda que os D. Pares podem fazer todas as reflexões que julgarem necessarias, porque disso não ficam privados quando a discussão seja cm globo, com tudo economisa-se muito tempo quando se adopte a minha proposta, por se evitar a votação de cada uma das verbas de per si.

Foi approvada a proposta verbal do Sr. Pereira de Magalhães, para que o §. 6.º do Ministerio da Guerra fosse discutido em globo.

O Sr. V. de Sá da Bandeira — Não tinha tenção de fallar sobre o orçamento do Ministerio da Guerra, por isso limitar-me-hei a mandar as seguintes Emendas para a Mesa:

(1.ª) Emenda.

Cap. 5.° Proponho o restabelecimento das verbas destinadas ás gratificações dos Professores das Escolas regimentaes. — Sá da Bandeira. (Também assignaram) Fonseca Magalhães. — C. de Lavradio.

(2.ª) Emenda

Cap. 7.° Proponho o restabelecimento da verba destinada ao Preparador, além do numero, da Escola Polytechnica = Sá da Bandeira.

E proseguiu: — Relativamente á primeira, lembrarei ao Sr. Presidente do Conselho, e do Sr. Ministro da Guerra, a utilidade que ha em serem conservadas as Escolas regimentaes, sem as quaes impossivel será haver o numero sufficiente de individuos capazes de serem Officiaes inferiores: a somma que se tem gasto para gratificações aos Professores dessas Escolas é pequena, e por isso espero que nenhuma duvida poderá haver em se conservar, attenta a grande utilidade que resulta da conservação das Escolas regimentaes.

Tambem lembrarei a S. Ex.ª o grande incommodo, que tem agora os Preparadores da Escola Polytechnica, depois da separação das Aulas, em consequencia do incendio que destruiu o edificio onde ellas estavam: é quasi impossivel que por 200$000 de gratificação possa haver Preparadores de instrucção superior nessa Escola, e eu entendo que é muito conveniente que se augmentem estas gratificações, para que se possam escolher empregados de muita habilidade.

Foram admittidas os duas Emendas do Sr. V. de Sá.

O Sr. C. de Linhares — Não desejo pôr obstaculos á prompta approvação do Orçamento, mas quero simplesmente fazer uma observação ao Sr. Ministro da Guerra, que está presente, e chamar a sua attenção sobre uma suppressão de 20:000$ réis assas consideravel, que teve logar na verba do Arsenal no Ministerio da Guerra relativa a ferias e material.

No Orçamento esta verba era primeiro de réis 80:000$000, e agora e reduzida a 60:000$000 réis. Ora parece-me haver um desfalque consideravel cm objecto de tanta utilidade, e de muita importancia para o serviço publico qual o que implica os trabalhos do Arsenal: não posso ser juiz dos effeitos desta suppressão, que, a meu ver, pôde causar graves inconvenientes, a de supprimir, por exemplo, trabalhos urgentes, que actualmente presta o Arsenal do Exercito, taes quaes o de obstar ao reparo do armamento, que me consta ser mui numeroso, e que é necessario quanto antes ter prompto, e reparado, e todos aquelles que são relativos ao serviço de artilheria; trabalhos que se poderiam agora executar muito mais perfeitamente, achando-se o Arsenal montado de machinismos mais perfeitos, e que facilitam a execução destes trabalhos com mais perfeição, e a menor custo.

Na verdade, esta verba de 60:000$000 réis é a mais reduzida possivel, quando me consta que só as ferias do pessoal importam actualmente réis 68:000$000. Desejo pois chamar a attenção do Sr. Ministro da Guerra sobre esta reducção, de que S. Ex.ª deve ser o melhor juiz, pois adoptando-se esta reducção, a responsabilidade é unicamente sua, e toda a falta que houver lhe será imputavel, e o meu fim está preenchido, chamando aqui a sua attenção sobre as consequencias desta reducção, que me parece de natureza a poder comprometter o provimento dos nossos Arsenaes.

O Sr. Presidente — Eu entendo que primeiro que tudo se devem votar as emendas do D. Par, o Sr. V. de Sá, e depois se passará a tractar da interpellação que acaba de fazer o D. Par. (Apoiados.) Vou pois pôr a votos a 1.ª emenda do D. Par, o Sr. V. de Sá.

Foi approvada a 1.ª emenda do Sr. V. de Sá.

O Sr. Presidente — Ponho agora a votos a sua proposta relativa ao preparador da Escola Polytechnica.

O Sr. C. de Linhares — Eu apoio essa proposta, porque me consta que e realmente muito util, que exista esse preparador para beneficio das Escolas.

O Sr. V. de Sá — Em todas as escolas em que ha museos e gabinetes de physica e de chymica, é necessario haver empregados a que chamam Preparadores. Quanto ao Preparador da zoologia, exerce elle uma arte especial, e por isso não pôde dispensar-se. Quando se fundou a escola Polytechnica deveria ter havido mais attenção, estabelecendo-se gratificações maiores para "estes logares, a fim de que convidassem para elles homens que estivessem satisfeitos com aquelle mister: será pois necessario augmentar essas gratificações. Todavia, eu não proponho augmento nenhum, proponho só que senão elimine o que existe.

Ha de mais a attender á circumstancia, de que depois do incendio da escola polytechnica, as aulas estão separadas, e por isto os preparadores teem muito mais trabalho por terem que andar de uma parte para outra.

Eu aproveito esta occasião para recommendar aos Sr.s Ministros, que empreguem todos os meios ao seu alcance para fazerem com que se prosiga na reedificação do edificio da escola com actividade, buscando para isso os necessarios fundos, a fim de que concluido, nella se possam reunir todas as aulas.

O Sr. Ministro da Guerra — Na outra Camara tractou-se desse negocio, e reconheceu-se que esta verba podia ser elliminada, eu annuí a isso: julgo ainda que não é um objecto de primeira necessidade, e por isso me parece que tambem assim o poderá decidir esta Camara.

O Sr. Presidente do Conselho de Ministros — Realmente, se não houvesse a divisão que ha nas aulas hoje, em consequencia do incendio do edificio em que ellas estavam reunidas, dous Preparadores seriam quasi de luxo; mas no estado presente um só Preparador ha de ter muito trabalho, porque, como eu já fui Preparador em um laboratorio de chymica, sei qual é o trabalho que isso dá; e realmente elle é grande. Mas, Sr. Presidente, eu acabo agora de ser informado que ha dous Preparadores actualmente, e por isso o declaro á Camara para tomar a sua resolução partindo desta informação.

O Sr. Fonseca Magalhães — Se é facto haver dous Preparadores, como acabo de ouvir dizer, então não posso deixar de me oppôr á proposta do D. Par o Sr. V. de Sá, uma vez que o serviço possa despensar um. Agora cumpre-me dizer duas palavras em resposta a uma asserção do D. Par o Sr. C. de Thomar, que disse que todas as Propostas de augmento teem vindo do lado da opposição. (O Sr. C. de Thomar — Apoiado.) Pois supponhamos que sim: — o que eu pergunto é, se essas Propostas teem sido fundadas em justiça? Teem: — se pois desse lado vierem outras que eu entenda que são justas hei de approva-las. Não sei por tanto com que razão se quer fazer a este lado da Camara uma censura por esse facto, sem se attender a que e a maioria da Camara que approva, ou rejeita.

O Sr. C. de Linhares — A minha intenção, no estado em que está esta discussão, é de não propor emenda alguma para alterar o orçamento, que circumstancias peculiares tem reduzido quanto é possivel; e é este o motivo porque a não mando tambem para a Mesa, e só, pedindo a palavra, tive em vista chamar a attenção do Sr. Ministro sobre um preparador da Escola Polytechnica, que parece indispensavel para o bom andamento dos trabalhos da mesma; mas limitto-me aqui.

Rejeitada a segunda emenda do Sr. V. de Sá.

O Sr. Ministro da Guerra — Sr. Presidente, pedi a palavra para dizer alguma cousa em ralação ás reflexões, que fez o D. Par o Sr. C. de Linhares, reflexões que são muito exactas em quanto a ser pequena a somma votada para o arsenal do exercito: direi comtudo a S. Ex.ª, que actualmente não é possivel fazer augmento nenhum no seu material. O Governo, attendendo ás circumstancias em que nos achamos, foi de accordo nesta illiminação para o arsenal, e consentiu nisso, não porque entenda que aquella cifra seja o sufficiente; mas porque o Governo vê o apuro do Thesouro, e em consequencia reconhece a deficuldade de augmentar por agora os recursos daquella repartição.

Eu estou informado, Sr. Presidente, pela pessoa que dirige aquelle estabelecimento, do que alguma cousa se pôde fazer. É verdade que o pessoal absorve uma grande somma; mas não aquella que diz o D. Par, porque se assim fosse haveria ainda um alcance. A diminuição do pessoal é amiudada por meio de uma causa, a acção do tempo tambem a vai operando: é certo que com estes meios não se pude fazer muito no material; mas alguma cousa se irá fazendo, e daqui até á proxima Sessão o Governo verá o que se pôde fazer para melhorar aquelle estabelecimento.

O Sr. Fonseca Magalhães — Sr. Presidente, ha aqui no capitulo 11.°, artigo, ou n.º 119, destinada a despeza de 2:500$000 réis para a construcção de pyramides, e concertos de instrumentos para os trabalhos geodesicos. Eu escuso dizer agora qual é a Commissão de que se tracta; ainda ha poucos dias esta mesma Camara votou agradecimentos á offerta que lhe fez o Chefe dessa Commissão de trabalhos geodesicos, de uma memoria a respeito de taes trabalhos, em que a Camara podia ver o merito não só daquelle Chefe, mas dos Officiaes que servem ás suas ordens. (Apoiados.)

Em quanto á importancia do objecto direi que a organisação do Paiz delle depende. (Apoiados.) 'Tracta-se de serviços geodesicos: em toda a parte se reclama a organisação do Cadastro do Paiz, e os trabalhos cadastraes serão impossiveis em quanto se não effectuarem os geodesicos. Ora de tudo isto depende o systema permanente e verdadeiro da administração da Fazenda, da Justiça, era fim, do Governo do Reino. (Apoiados.) Quem, á falta de outros estudos se der ao encommodo de ler e examinar o erudicto Relatório do meu illustre Amigo, o Sr. A. José d'Avila, ficará convencido da importancia de similhante obra. (Apoiados.)

Mas, Sr. Presidente, carecemos nós della? Ninguem poderá dizer que não; porque ninguem pôde dizer que dispensa as proprias pernas para andar; mas como se ha de conseguir o Cadastro sem os trabalhos geodesicos de que depende a carta geral do Reino, que deve apresentar a Commissão de que se tracta, e que é de tão penosa execução? Eu invoco o testimunho de todos os Srs. Ministros, que são, que já foram, e ate dos que hão de ser, sobre o estado de perfeição a que, com os pequenos meios que tem, esta Commissão, ha levado estes trabalhos. (Apoiados.) Eu tenho-os visto com alguns D. Pares que aqui se sentam; e quando comparamos o estado delles cora os poucos meios que a Commissão tem tido, dizemos — aqui ha milagre! (Apoiados.)

Sr. Presidente, e como poderei eu deixar de aproveitar esta occasião para dar os devidos louvores aos Officiaes Engenheiros empregados nesta Commissão, eu que ha pouco disse que os não considerava muito habeis para trabalhos hydraulicos? Aqui verá a Camara que eu faço justiça. (Apoiados.) Mas, Sr. Presidente, os meios necessarios para o complemento destas obras são conhecidos; ninguem ignora o estado em que ficou a triangulação do Douctor Ciera. Digo eu, que continuando os poucos meios que se tem dado até agora, em 30 annos não veremos a carta geral do Paiz: queremos nós esperar 30 annos para proceder ao Cadastro de Portugal? É obra difficilima; mas é necessario começa-la, é indispensavel...

Ora, pertencente a esta Commissão ha, creio eu, o seu Chefe, e quatro, ou cinco Officiaes. Todos os homens entendedores da materia affirmam que uma Commissão de trinta Officiaes divididos por todo o Reino sob um Chefe, que lhes desse as instrucções uniformes e systematicas, não seriam gente demais; talvez nem ainda bastante! Mas eu não peço os trinta; ainda que todos nós sabemos que muitos e habeis Officiaes Engenheiros estão empregados em serviços de que se podem dispensar: como sejam reparos de quarteis, e outros que taes, que podem ser feitos por mestres dessas; obras. Estes Officiaes estão vencendo