6 DIARIO DA ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE

Assim, com esta providencia, não ha aggravamento de encargos para o Governo.

Emquanto não for possivel o aumento da circulação fiduciaria com o correspondente aumento das reservas em ouro, a forma mais clara, e sem subterfugios, de resolver as difficuldades de insufficiencia do meio circulante é, na opinião do Governo, aquella que venho submetter ao estudo e resolução da Camara.

Não venho exaggerar difficuldades, nem dar-lhes qualquer significação alarmante, que não tem.

Outras e de diversa natureza passaram, e basta que eu as supportasse no silencio que se impõe e é dever de quem occupa estes logares. Mas passaram sem que o país soffresse, e antes avigorando-se em alguns d'esses lances o credito da Nação.

Em virtude d'estas razões, que terei occasião de desenvolver mais largamente na defesa do meu projecto quando for discutido, mando para a mesa a seguinte proposta de lei:

Leu.

Peço licença para chamar a attenção de V. Exas. para a tranquilidade com que acabo de expor á camara este assunto, apesar da agitação que cerca neste momento o Parlamento.

Todos os membros do Governo teem a consciencia de haverem cumprido integralmente os seus deveres e de terem dado principio ao cumprimento do programma do partido republicano, que é hoje o Estado republicano.

Mas não o poderiamos ter executado completamente; isso era absolutamente impossivel, e é preciso não perder de vista as condições de excepcionaes difficuldades, que teem cercado o Governo nos dez meses decorridos desde a revolução.

Não será com manifestações, como essa que eu acabo de presencear, que serão resolvidos os problemas economicos do país.

Por uma feliz coincidencia, trago hoje para submetter á decisão da Assembleia Nacional alguns projectos de real protecção, e que mais uma vez confirmarão as intenções do Governo.

Não é, repito, nem com disturbios que perturbam, nem com injurias, que nos não podem attingir...

Uma voz: - A culpa é do Governo.

O Orador: - Está V. Exa. completamente enganado. O Governo não tem culpa alguma. Os culpados estão noutra parte, e grande é a sua responsabilidade. Estas manifestações são uma verdadeira vergonha para quem as faz e para quem as promove. (Muitos e repetidos apoiados).

A nossa consciencia e a dos homens que oocupam os logares de membros do Governo está tranquilla, e se assim não fosse todos saberiamos cumprir o dever que impende sobre os Ministros quando lhes falta o apoio da opinião publica. (Apoiados).

Referindo-me agora á iniciativa do Sr. Deputado Gastão Rodrigues, e, prestando toda a homenagem ás intenções de S. Exa., venho desempenhar-me do compromisso tomado de trazer á Camara uma proposta de lei para facilitar o pagamento de dividas á Fazenda Nacional até 31 de dezembro de 1909.

Leu.

Nesta proposta concilia-se com os interesses e garantias para o Estado o pagamento facil para os contribuintes, que terão prazo superior a tres annos para solver as suas dividas.

Com esta proposta continua o criterio que inspirou a regularização das relações do Douro com a Fazenda, e o decreto de 19 de novembro de 1910 em que pela primeira vez foi fixado pelo Governo da Republica o pagamento das dividas do Estado com todas as garantias.

Os outros projectos, que envio para a mesa, referem-se aos fiscaes de 1.ª e 2.ª classe e ao pessoal menor das secretarias de Estado.

Leu.

A Camara terá occasião de os apreciar nos seus intuitos e na protecção efficaz que elles realizam.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem.

S. Exa. não reviu.

O Sr. Presidente: - Communico á Assembleia ter recebido uma representação de parte de uma numerosa commissão de populares que se acha junto ao edificio das Cortes.

Ha nessa representação allegações referentes ao que se passou na sessão de 24 de julho proximo passado, dizendo-se que eu não dera conta á Camara de um officio que nesse dia me fora entregue, quando é certo que do Summario da sessão d'esse dia consta a nota d'esse officio.

Se ainda não está publicado na integra, é porque o Diario das Sessões não está ainda impresso senão até 20 de junho.

Não teem, portanto, fundamento de especie alguma as asseverações da commissão, reclamando contra o silencio da Assembleia. (Apoiados).

O officio será publicado no dia em que se publicar o Diario d'essa sessão.

O Sr. Ministro da Justiça (Affonso Costa): - Sr. Presidente: peço a urgencia do projecto que tive a honra de mandar para a mesa, a fim de ir hoje para a commissão de finanças.

Foi concedida.

O Sr. Ministro das Finanças (José Relvas): - Requeiro igualmente que se consulte a Camara sobre se concede urgencia para as propostas que mandei para a mesa.

Foi concedida.

O Sr. Presidente: - Fui tambem procurado hoje, por uma commissão da agremiação politica Integridade Republicana.

Essa commissão apresenta como candidato a Presidente da Republica o Sr. João Bonança.

Neste documento que me entregou, e que foi distribuido pelos Srs. Deputados, vem impresso o programma do candidato.

A commissão pede, em nome da sua agremiação, que eu solicite da Assembleia autorização para que o programma seja impresso no Diario do Governo.

Vozes: - Não pode ser.

O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados que approvam a inserção do programma no Diario do Governo, tem a bondade de se levantar.

Foi rejeitada.

O Sr. Presidente: - Chamo a attenção da Assembleia. O Sr. Deputado Sá Pereira pediu a palavra para um negocio urgente. O negocio urgente diz respeito a uma proposta sobre greves.

Consultada a Assembleia, foi considerado urgente.