REPÚBLICA PORTUGUESA

DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

58.ª SESSÃO

EM 26 DE FEVEREIRO DE 1912

SUMÁRIO. - Lida e aprovada a acta, dá-se conta do expediente, sendo admitidos, em "segunda leitura", os seguintes projectos de lei: - do Sr. Deputado Dias da Silva, determinando que fique restrita à antiga área da cidade de Lisboa a licença para os estabelecimentos compreendidos na 3.ª classe da tabela do regulamento de 21 de Outubro de 1863; do Sr. Deputado Marques da Costa, concedendo a amnistia aos presos políticos do distrito de Aveiro; do Sr. Deputado Tomás da Fonseca, convertendo em distrital a estrada municipal em construção, que há-de ligar os concelhos de Mortágua, Anadia e Águeda: dos Srs. Deputados Tomás da Fonseca, Morais Rosa, Afonso Ferreira, Pires de Campos e Ribeiro de Carvalho, para que o concelho da Pederneira passe a denominar-se concelho da Nazaré; do Sr. Deputado Manuel José da Silva, isentando de quaisquer contribuições a aquisição de terrenos com aplicação às casas compreendidas nos bairros operários do Pôrto, construídas e administradas pela empresa de O Comércio do Pôrto; do Sr. Deputado José Maria Cardoso, abrindo um concurso para a concessão da exploração dos terrenos compreendidos entre a ponte dos Corvos, no Seixal, e Aldeia Galega, e dos Srs. Deputados João Luís Damas, Francisco José Pereira, Carlos Amaro, Santos Moita, Joaquim Ribeiro, Carlos Maria Pereira, José Montez e Nunes Godinho, autorizando o Govêrno a conceder do distrito de Santarém a quantia de 500:000$000 íeis, para reparação de estradas. São, tambêm, admitidas, em "segunda leitura", as propostas de lei: do Sr Ministro do Interior (Silvestre Falcão), autorizando o Govêrno a elevar a 14.200$000 réis a verba de réis 10:200$000, que foi mencionada no artigo 13.° da lei de 29 de Novembro de 1911; do Sr Ministro das Colónias (Cerveira de Albuquerque), referente aos juizes da Relação de Moçambique e à concessão duma pensão à mãe e à viuva do soldado Armando Flores.

Antes da ordem do dia. - O Sr. Deputado José Montez ocupa-se dos prejuízos causados pelos últimos temporais no distrito de Santarém e chama a atenção do Govêrno para êsse assunto, respondendo-lhe o Sr Ministro do Fomento (Estêvão de Vasconcelos) - O Sr. Deputado Joaquim Ribeiro manda para a mesa um projecto de lei confirmando as promoções de soldados, sargentos e oficiais feitas pelo Govêrno Provisório, ocupa-se do procedimento dos tribunais de segunda instância nos processos dos conspiradores e pede ao Govêrno que desminta os boatos relativos a projectos de alienação das colónias, respondendo-lhe o Sr. Ministro da Justiça (António Macieira). - Trocam-se explicações entre o Sr. Deputado Pereira Cabral e o Sr. Presidente sôbre a substituição do Sr. Deputado Vera Cruz, eleito Senador, na comissão de colónias. - O Sr. Deputado Manuel José da Silva justifica um projecto de remodelação do regime dos açúcares, ocupa-se da ligação telefónica de Lisboa com o Pôrto e refere-se, tambêm, à questão tipográfica nesta última cidade, respondendo-lhe o Sr. Ministro do Fomento. - O Sr. Ministro das Finanças (Sidónio Paes) requere a menos e a dispensa do Regimento para uma proposta de lei relativa às isenções da contribuição de lenda de casas A Câmara aprova a urgência e a dispensa do Regimento, resolvendo-se, depois de trocadas explicações entre o Sr. Deputado Inocêncio Camacho e o Sr. Ministro das Finanças, que a proposta seja enviada, imediatamente, à comissão de finanças. - Mandam documentos para a mesa os Srs. Deputados Egas Moniz, Baltasar Teixeira, Manuel Bravo, Ferreira da Fonseca, Inocêncio Camacho, França Borges e Manuel José da Silva.

Ordem do dia. - Entra em discussão o projecto de lei n.º 44, relativo à construção e à exploração dos caminhos de ferro do Alto Minho, que é aprovado, na generalidade e na especialidade, com um aditamento e uma emenda do Sr Deputado Ezequiel de Campos.- Por proposta do Sr Presidente é aprovado um voto de sentimento pela morte da mãe do Sr Ministro da Justiça. - Entra em discussão o projecto de lei n.° 85, autorizando o Govêrno a organizar três companhias mixtas da Guarda Nacional Republicana, com as sedes nas cidades de Setúbal, Santarém e Castelo Branco Sôbre o assunto, usam da palavra os Si s. Deputados Jorge Nunes, Ramos 3 da Costa, José Montez, Macedo Pinto, Morais Rosa, Vitorino Godinho, Joaquim Brandão, Jacinto Nunes, Francisco Cruz, Ministro do Interior, Paiva Gomes e Gastão Rodrigues, sendo aprovado o projecto na generalidade Sôbre a especialidade, usa da palavra o Sr. Deputado Brito Camacho, sendo aprovados todos os artigos do projecto e uma proposta de aditamento do Sr. Deputado Jorge Nunes. - O Sr. Depurado Philemon de Almeida manda para a mesa o parecer da comissão dos negócios estrangeiros sôbre a proposta de lei relativa à convenção de 1 de Janeiro de 1912 entre Portugal e a Bélgica. - Tendo o Sr. Deputado Barros Queiroz enviado para a mesa o parecer da comissão de finanças sôbre a proposta de lei do Sr Ministro das Finanças, relativa às isenções da contribuição de renda de casas, entra êsse parecer em discussão. Sôbre o assunto usam da palavra os Srs. Ministro das Finanças e Deputados França Borges, Brandão de Vasconcelos, João Luís Ricardo, Barros Queiroz, Afonso Ferreira e Jorge Nunes.- Por proposta do Sr. Deputado Pimenta de Aguiar é prorrogada a sessão até se votar o projecto. É aprovado o projecto, na generalidade e na especialidade, com uma emenda do Sr. Deputado Sidónio Paes e um aditamento do Sr. Deputado França Borges - É aprovada a última redacção do projecto de lei n.° 97, autorizando o Govêrno a decretar a importação de centeio ou milho, com redução de direitos, quando se mostre que no país não existe quantidade bastante dêsses cereais para satisfazer as necessidades do consumo.

Antes de se encerrar a sessão - Trocam-se explicações entre o Sr. Deputado Matos Cid e o Sr. Ministro do Fomento sôbre a nomeação do tesoureiro dos caminhos de ferro do Minho e Douro