18 DIÁRIO DA CAMARA DOS DEPUTADOS

Sr. Presidente: concordo com a doutrina do artigo 13.°; já assim não acontece com os seus parágrafos parecendo-me que devem ser modificados. Por isso apresentei as duas propostas que estão sôbre a mesa e às quais, espero, a Câmara não recusará o seu voto.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. João Brandão: - Sr. Presidente: peço a V. Exa. que consulte a Câmara sôbre se permite que eu substitua a proposta, que tenho sôbre a mesa, por uma outra que traduz melhor o meu pensamento.

Consultada a Câmara, resolveu afirmativamente.

O Orador: - Mando para a mesa a nova proposta. É a seguinte:

Proponho que o artigo 13.º e seu § 1.° sejam substituídos pelo seguinte:

"Artigo 13.° O Estado e os contribuintes poderão requerer uma segunda avaliação, feita pela mesma comissão reclamada ou pela que funcionar mais próximo à excepção, neste caso, dos membros agregados, que serão substituídos por outros designados pela forma expressa no artigo 4.° e seus parágrafos". = João Brandão.

Foi admitida.

O Sr. Brandão de Vasconcelos: - Não concordando de forma alguma com a proposta do Sr. João Brandão, declaro que voto contra.

O Sr. Presidente: - Não estando mais nenhum Sr. Deputado inscrito vai passar-se à votação.

Foi aprovado o corpo do artigo e seus parágrafos com as emendas do Sr. Jorge Nunes.

A proposta do Sr. João Brandão ficou prejudicada, e a do Sr. Macedo Pinto foi retirada.

Aprovam-se tambêm os aditamentos do Sr. João Brandão.

São os seguintes:

Aditamento ao § 2.° do artigo 13.°:

Proponho que ao § 2.° do artigo 13.° sejam acrescentadas as seguintes palavras: "e serão liquidadas, nos termos do artigo 85.° do regulamento de 10 de Agosto de 1903 e seus parágrafos". = João Brandão.

Foi aprovado.

Para a comissão de redacção.

Aditamento ao artigo 13.°:

Proponho que ao artigo 13.° se adicione o seguinte parágrafo:

"As avaliações de recurso, que tiverem de ser efectuadas pela mesma comissão, dentro de qualquer freguesia ou concelho, serão feitas a seguir e ininterruptamente, isto é, aproveitando-se todos os dias úteis, desde o seu início, até o seu acabamento. = O Deputado, João Brandão.

Foi aprovado.

Para a comissão de redacção.

O Sr. Presidente: - Vai ler-se, para entrar em discussão, o artigo 14.°

Lê-se.

O Sr. João Brandão: - Sr. Presidente: pedi a palavra para dizer que considero pouco clara a redacção dêste artigo.

Trocam se explicações. Trava-se diálogo entre o orador e o Sr. Jorge Nunes, que não foram ouvidos.

O Sr. Jorge Nunes: - Sr. Presidente: devo dizer que tambêm não me parece a mais conveniente a redacção dêste artigo, e por isso mando para a mesa a seguinte

Proposta de substituição

Artigo 5.° "... por ordem tambêm decrescente da importância dos prédios descritos na respectiva matriz, até o limite de 50$000 réis, exclusivamente" = O Deputado, Jorge Nunes.

Foi admitida.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Inocêncio Camacho.

Previno V. Exa. que faltam apenas cinco minutos para encerrar a sessão.

O Sr. Inocêncio Camacho : - Explica o sentido das palavras do artigo 14.°, parecendo-lhe que a Câmara o deve aprovar tal como está redigido.

O discurso será publicado na íntegra quando o orador restituir as notas taguigráficas.

O Sr. Jorge Nunes: - Em vista das explicações do Sr. relator, peço a V. Exa. Sr. Presidente, que consulte a Câmara sôbre se permite que eu retire as propostas que há pouco mandei para a mesa. Quando se tratar da discussão da lei de 4 de Maio me ocuparei mais detidamente do assunto.

Consultada a Câmara resolveu afirmativamente.

O Sr. Inocêncio Camacho: - Peço a V. Exa. que na sessão nocturna de hoje se discuta êste projecto, porque é urgentíssimo.

O Sr. Presidente: - Acho que o parecer e urgente. Se não o marquei para ordem da noite, foi porque a Câmara deliberou que as sessões nocturnas fossem para o Código Administrativo, mas se a Câmara estiver de acôrdo marcá-lo-hei para a sessão de hoje. (Apoiados).

O Sr. Presidente: - A próxima sessão é às 21 horas e a ordem da noite á a seguinte: Pertence n.° 40, sôbre a avaliação dos prédios rústicos e urbanos.

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 40 minutos.

Representações

Dos escriturários de 2.ª e 3.ª classes da Administração dos Serviços Fabris do Arsenal da Marinha, pedindo que lhes seja concedida a sua aposentação por antiguidade.

Para a comissão de marinha.

De várias corporações da cidade do Pôrto, pedindo que seja revogada a lei de 13 de Abril de 1911, e a suspensão da execução das disposições do regulamento respectivo.

Para a comissão de legislação civil e comercial.

Dos músicos de pancada, da banda de música do corpo de marinheiros da armada, pedindo melhoria de situação.

Para a comissão de marinha.

O REDACTOR = Albano da Cunha.