12 DIÁRIO DA CAMARA DOS DEPUTADOS

que se deu essa vaga, de maneira que a ela não pode concorrer um professor que esteja, por exemplo, no liceu de Bragança ou no liceu de Vila Rial.

Pode estar ali toda a vida, porque não aparecendo vagas, não pode concorrer; e só sabe que existiram vagas depois que elas estão preenchidas.

Mando, portanto, para a mesa um projecto de lei, para o qual peço a urgência, mas não dispensa de Regimento, a fim de que a Câmara tome uma resolução, modificando-o pela forma que entender, porque êste projecto não tem nada com finanças, nem com o aumento ou diminuição de despesa, e tem simplesmente por fim regularizar um serviço público, restabelecer um preceito de justiça, onde ela tem faltado até hoje.

Limito-me a mandar para a mesa o meu projecto, que é muito simples, chamando para êle a atenção da Câmara e dos competentes.

O projecto de lei determina que, logo que ocorra alguma vaga de professor em qualquer liceu, abrir-se há concurso por provas documentais, por espaço de trinta dias, para o seu preenchimento.

Foi a publicar no "Diário do Governo".

Para "segunda leitura".

O Sr. Macedo Pinto: - Pedi a palavra para declarar a V. Exa. que recebi telegramas das câmaras municipais de Lamego, Lagoaça, Moimenta da Beira, Sernancelhe e outras, pedindo-me para instar junto de V. Exa. para pôr em discussão o projecto relativo à demarcação da região dos vinhos do Dão. V. Exa. sabe que êsse projecto foi aqui discutido durante algumas sessões e depois desapareceu; - nunca mais veio à discussão. Êste assunto é importantíssimo, pois pode originar a alteração da ordem naquela região. Peço, portanto, a V. Exa. o obséquio de pôr êsse projecto à discussão o mais depressa possível, - tanto mais que da parte daqueles que se interessam por êle já houve uma entente. Já se chegou a um acôrdo, e portanto é discutido rapidamente.

S. Exa. não reviu.

O Sr. Morais Rosa: - Pedi a palavra para me referir aos serviços de contabilidade do Ministério do Interior. Há professores primários que tem adiantado ao Estado duzentos e tantos mil réis, e se vêem vexados e perseguidos por dívidas que não são dêles, mas do Estado, isto com a agravante de haver verbas no Orçamento para isso, mas porque os serviços naquela repartição não andam nem desandam. Se há quem possa dar providencias sôbre isso, seria bom que as tomasse.

O Sr. Amorim de Carvalho: - V. Exa. faz me o obséquio de me dizer se na mesa está alguma participação oficial da demissão do Govêrno?

O Sr. Presidente: - Até êste momento nada recebi.

O Orador: - Eu precisamente desejava tratar do mesmo assunto de que tratou o Sr. Macedo, Pinto - e é natural que pedindo para que fôsse pôsto em discussão o projecto dos vinhos do Dão, tambêm gostaria de ouvir a opinião do Sr. Ministro do Fomento para ver se se entrava no assunto a valer, porque se dizia lá por cima que era por uma questão de politiquice que se não deixava passar o projecto.

Fui procurado por um grupo de republicanos de Lisboa que me relataram o que se tinha passado na Juventude Católica, e que viram nos jornais que se prenderam cincoenta indivíduos que lá estavam, deixando-se ir embora o bispo de Portalegre e outros responsáveis. A polícia só notou que havia dois criminosos: um empregado do comércio e um menor de dezoito anos; o resto era tudo santa gente.

Ora, o que eu queria frisar, é êste caso único sucedido com a polícia de Lisboa: é que, pelo facto dos republicanos passarem a responder aos vivas à monarquia, ao rei e ao Papa, com vivas à República, a polícia se lhes dirigisse, e dissesse que não permitia gritos subversivos!

Acho isto extraordinário e se, porventura, houvesse Govêrno, eu pediria providências ao Sr. Ministro do Interior, para êste caso.

Já os vivas à República são vivas subversivos!

S. Exa. não reviu.

O Sr. Ramos da Costa: - Sr. Presidente: a Câmara sabe que o edifício onde se acham instalados os tribunais de 1.ª instância, não reúne condições nenhumas para um estabelecimento daquela ordem; não há adjectivo com que se possam classificar aquelas instalações.

É, portanto, indispensável que a justiça tenha um edifício, pelo menos, decente, porquanto em todos os países civilizados os tribunais se encontram instalados em edifícios luxuosos e extraordinariamente grandes, como sucede, por exemplo, em Bruxelas, em que o palácio da justiça é o maior que existe na Europa.

Há dias li nos jornais que tinha sido apresentado um projecto para edificação dum palácio da justiça na Avenida da Liberdade, palácio que importaria, em muitos milhares de escudos se fôsse construído nas devidas condições.

Parece-me que ao Govêrno, e a todos nós, cumpre, não só fazer as máximas economias nas despesas que não são produtivas, sejam elas de que natureza forem, embora venham reparar algum mal que se tenha dado até ao presente, como tambêm nos cumpre conservar todos os monumentos e edifícios que são do Estado, aplicando-os, o melhor possível, aos fins a que êles se adequem.

E assim, alguns edifícios do Estado, que estavam na posse da família rial, já tiveram alguma aplicação, sucedendo o mesmo a outros edifícios que estavam ocupados por ordens religiosas, mas há ainda muitos que necessitavam ter qualquer aplicação, para se evitar a grande despesa que se faz com a sua conservação, sem proveito algum.

Nestes casos está o palácio da Ajuda que. pela sua extensão, pelo enorme número de divisões que tem, julgo estaria nas condições de ser aplicado para palácio da justiça.

A esta minha idea podem objectar alguns advogados, dizendo que êsse palácio está muito longe do centro da cidade; mas, por muito que seja a nossa consideração pelas conveniências particulares dos advogados, nós devemos pôr sempre, em primeira plana, os interesses do Estado. (Apoiados).

A Câmara apreciará o meu projecto conforme julgar conveniente; mas entendi, por descargo de consciência, que devia apontar êste facto para ser tomado em consideração.

A questão de estar longe não é razão. Precisamos dêsse edifício. Há carreiras de carros eléctricos e outros, alem dos comboios, que fazem o transporte de passageiros de Lisboa para Belém.

Além disso, segundo me consta, pensa-se em estabelecer um presídio na cêrca do antigo Convento das Salésias e portanto fica êste próximo do palácio da justiça.

Devemos aproveitar os edifícios do Estado e não estarmos a alugar casas para instalação de repartições públicas, aumentando desnecessáriamente as despesas do Estado.

Alugou-se uma casa na Rua da Trindade por 7:500$000 réis para a instalação da biblioteca do Ministério das Co-