REPÚBLICA PORTUGUESA

DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

159.ª SESSÃO

EM 6 DE JULHO DE 1912

SUMARIO. - Lida e aprovada a acta, dá-se conta do expediente, sendo admitidos, em "segunda leitura", os seguintes projectos de lei do Sr. Deputado Pires de Campos, concedendo meia reforma ao farmacêutico do quadro de saúde do ultramar Silvério Marque Couceiro, julgado incapaz do serviço activo pela Junta de Saúde; do Sr. Deputado Jacinto Nunes, restabelecendo a comarca de Grândola, de 3.ª classe; do Sr. Deputado Helder Ribeiro, concedendo isenção de direitos ao material de guerra a importar pelo Corpo da Polícia Cívica de Lisboa; dos Srs. Deputados Pires de Campos e Afonso Ferreira, regulando as gratificações de exercícios mensais do quadro de auxiliares do serviço naval.

Antes da ordem do dia. - O Sr. Presidente do Ministério (Duarte Leite), em nome do Sr. Ministro do Fomento, apresenta duas propostas de lei, uma autorizando a Administração dos Caminhos de Ferro do Estado a renovar, em determinadas condições, o arrendamento do edifício onde está instalada a Direcção dos Caminhos de Ferro do Sul e Sueste e outra autorizando o Govêrno a aplicar uma verba orçamental, que não foi utilizada, na compra dos terrenos anexos; Coudelaria Nacional. Tendo sido aprovadas a urgência e a dispensa do Regimento para a primeira destas duas propostas de lei, entra ela em discussão. Usam da palavra o Sr. Deputado Brito Camacho, sôbre a generalidade e o Sr. Deputado Álvaro Poppe e o Sr. Presidente do Ministério (Duarte Leite), sôbre a especialidade. A proposta é aprovada, na generalidade e na especialidade, com uma emenda do Sr. Deputado Álvaro Poppe ao artigo 2.° É aprovada a urgência para a segunda proposta de lei, que vai imediatamente à comissão respectiva. - O Sr. Deputado Brandão de Vasconcelos manifesta-se contra a elevação do preço das análises diftéricas no Instituto Bacteriológico, respondendo-lhe o Sr. Presidente do Ministério (Duarte Leite). - O Sr. Deputado Jacinto Nunes trata do encerramento de grande número de escolas de instrução primária na 2.ª e 3.ª circunscrições escolares, respondendo-lhe o Sr. Presidente do Ministério (Duarte Leite). - Mandam documentos para a mesa os Srs. Deputados Pimenta de Aguiar, Ramos da Costa, Alfredo Ladeira, Pereira Vitorino e Manuel Bravo.

Ordem do dia: - (Continuação da discussão do projecto de lei n.° 285, estações rádio-telegráficas): usam da palavras os, Srs. Deputados Nunes Ribeiro (relator), Afonso Pala e Pires de Campos e o Sr. Presidente do Ministério (Duarte Leite). E autorizado o Sr. Deputado Pires de Campos a retirar a sua "questão prévia". O projecto é aprovado na generalidade e na especialidade, com algumas emendas do Sr. relator. - O Sr. Deputado António Granjo manda para a mesa a última redacção do projecto de lei n.° 207 (alterações ao Código do Registo Civil), que é enviada imediatamente para o Senado, a requerimento do Sr. Deputado Carneiro Franco. - O Sr. Deputado Germano Martins manda para a mesa um parecer da comissão de legislação civil e comercial. É aprovado o parecer da comissão de guerra rejeitando as emendas do Senado ao projecto de lei n.° 310 (requisição de oficiais do exército para o desempenho de comissões relacionadas com a manutenção da ordem pública). - É aprovado o projecto de lei determinando que as freguesias do concelho de Manteigas ficam pertencendo à comarca de Gouveia, sendo dispensada a última redacção, a requerimento do Sr. Deputado Lopes da Silva. - (Discussão do projecto de lei de Defesa da República, autorizando o Govêrno a remodelar os regulamentos disciplinares dos serviços públicos): Usam da palavra os Srs. Deputados António Granjo, Jacinto Nunes, João Gonçalves, Brito Camacho, Santos Moita e o Sr. Presidente do Ministério (Duarte Leite). O projecto é aprovado na generalidade e na especialidade, sendo dispensada a última redacção, a requerimento do Sr. Deputado Ramada Curto. - (Discussão do projecto de lei relativo ao contrato entre o Govêrno e a The British Central África Company Limited para a construção e exploração dum caminho de ferro na África oriental portuguesa): Usam da palavra os Srs. Deputados Macedo Pinto e Ministro das Colónias (Cerveira de Albuquerque). E aprovado o projecto na generalidade e na especialidade, sendo dispensada a última redacção, a requerimento do Sr. Ministro das Colónias (Cerveira de Albuquerque). - Os Srs. Deputados Brandão de Vasconcelos, Ezequiel de Campos, Cerqueira da Rocha, Francisco Herédia, Rodrigo Fontinha e Francisco José Pereira requerem, respectivamente, e a Câmara aprova, que entrem em discussão os seguintes projectos de lei: n.° 349, isentando do pagamento de quaisquer impostos as obrigações do empréstimo da Câmara Municipal da Feira, de Abril de 1912; n.° 348, isentando as bicicletas do pagamento da contribuição sumptuária; projecto de lei da comissão de pescarias sôbre a pesca da baleia; n.° 338,entregando à comissão administrativa dó Hospital da Misericórdia do Funchal 1 por cento do produto dos impostos camarários arrecadados pela Alfândega do Funchal; n.° 158, concedendo a aposentação aos empregados menores dos liceus, e n.° 274, autorizando o Govêrno a vender em hasta pública as árvores existentes sôbre o dique de Vaiada. Todos êstes projectos são aprovados na generalidade e na especialidade, tendo usado da palavra: sôbre o terceiro os Srs. Deputados Ezequiel de Campos e Cerqueira da Rocha, e sôbre o quinto os Srs. Deputados Afonso Costa, Rodrigo Fontinha, que apresenta uma proposta de aditamento ao artigo 1.°, aprovada pela Câmara, e Inocêncio Camacho e o Sr. Presidente do Ministério (Duarte Leite). São dispensadas as últimas redacções de todos os projectos de lei. - (Discussão do projecto de lei n.° 261 - Expropriações por utilidade pública): E aprovado na generalidade. Entra em discussão o artigo 1.°, usando da palavra os Srs. Deputados Francisco Herédia, que apresenta uma proposta de substituição, Afonso Costa e Ezequiel de Campos. E rejeitado o artigo 1.°

Antes de se encerrar a sessão: - O Sr. Deputado Alberto Souto insta pela discussão do projecto de lei do Sr. Deputado Barbosa de Magalhães relativo a portagem.- Mandam declarações de voto para a mesa os Srs. Deputados Casimiro de Sá, José Perdigão e Silva Gouveia.