Sessão de 9 de Abril de 1913 7

O Sr. Ministro do Fomento (António Ma ria da Silva): - A sindicância ao pôrto de Lisboa é assunto que tem incomodado todos os Ministros e, se é facto que ela se tem demorado, é verdade tambêm que a República não pode limitar o tempo dessa sindicância, para que não se diga que ela pôs impedimentos a que se apure toda a verdade.

A suspensão dos funcionários a que S. Exa. se referiu foi determinada por êle, orador, e a razão foi a seguinte:

Tendo sido remetido à Procuradoria da República o relatório da sindicância e todos os documentos que dela faziam parte, o parecer dessa estação foi que se deviam suspender desde já os funcionários sôbre que pesam responsabilidades. Foi isso que determinou o seu despacho, ordenando a suspensão.

Recebeu depois reclamações dalguns funcionários, queixando-se de que não tinham sido ouvidos e de que não havia despacho de pronúncia.

A primeira alegação surpreendeu-o e impressionou-o, mas a segunda não tem razão de ser, porque pode haver suspensão sem haver pronúncia.

Quanto a haver sindicantes que recebam, alêm do vencimento, subvenção especial por êsse serviço, deve dizer que, com efeito, verificou que havia quatro que recebiam vencimento e serão, mas que já deu ordem para que êsse estado de cousas cessasse.

O Sr. Alexandre de Barros: - Suponho que S. Exa. procedeu na melhor das intenções e que, fundando-se no parecer da Procuradoria Geral da República, mandou suspender êsses funcionários. Todavia, êsse parecer não é rigorosamente lei e não podemos talvez suspender funcionários somente porque a Procuradoria Geral da República o aconselha.

O Orador: - O Sr. Estêvão de Vasconcelos lançou o seguinte despacho:

Leu.

Êste despacho foi lançado, porque se acusavam criaturas de ter cometido roubos ; mas isso não está apurado.

Eu acompanhei, como secretário geral do Ministério, as diligências dos vários Srs. Ministros, mas nesta altura não me encontrava em Lisboa. De maneira que o
processo todo foi para a Procuradoria Geral da República.

A comissão de sindicância informou-me de que o conselho de administração do odrto de Lisboa tinha lido os autos, porque o Sr. Estêvão de Vasconcelos lhos tinha enviado.

Portanto, já era um elemento de apreciação.

Estávamos todos na persuasão de que os funcionários tinham sido ouvidos.

O Govêrno não tem descurado o assunto, porque não só pelo Ministério do Fomento, como pelo Ministério da Justiça, foram indicações para o Poder Judicial.

Vou fazer com que êles sejam ouvidos.

Não duvido que há acusações sérias a respeito dalgumas pessoas, e há duas ou três testemunhas que afirmam que o facto é verdadeiro.

Deve-se revestir toda a acção dos sindicantes de tal seriedade, que a ninguêm seja lícito apoucar os trabalhos da sindicância.

Eu comprometo-me para com o Sr. Deputado interpelante e para com a Câmara a não permitir a continuação dêstes abusos, e até não percebo a razão por que a comissão não continua, quando não há motivo para que não continui.

Estas são as informações que eu tinha a dar.

O Sr. Brito Camacho: - Dêsses empregados que foram suspensos, S. Exa. pode dizer-me qual a situação em que ficam relativamente a vencimentos?

O Orador:-Esses empregados só recebem quando se julgar da sua inocência.

Os processos estão pendentes em vários cartórios.

Há uma grande confusão de processos.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: - Vai passar-se à ordem do dia. Os Srs. Deputados que tenham papéis a mandar para a mesa podem fazê-lo.

Papéis mandados para a mesa durante a sessão

Proposta n.° 2

Complemento das propostas apresentadas pela comissão:

1.° Que nesta sessão se discuta o pro-