4 Diário da Câmara dos Deputados

dindo a aprovação duma lei que amplie os benefícios do decreto de 9 de Agosto de 1888 àquela Câmara; criando taxas sôbre as companhias de seguros para o custeamento do serviço da extinção de incêndios.

Para a Secretaria.

Para a comissão de administração pública.

Ofício

Do Ministério do Interior, enviando em aditamento ao ofício n.° 1 083, um requerimento de diversos empregados da Câmara Municipal de Arganil, reclamando contra a representação da mesma câmara para serem modificadas ou sustadas as leis n.ºs 357 e 427, que aumentaram os vencimentos dos funcionários administrativos.

Foi enviado para a comissão de administração pública.

O Sr. Presidente: - Vou pôr à admissão os seguintes projectos de lei, que vão ser lidos:

Artigo 1.° É concedido ao padre António Rodrigues de Sousa, ex-pároco colado na freguesia de Santa. Maria de Vilar de Óbidos, e encomendado na de S. Pedro da mesma vila e concelho, a pensão a que tiver direito à data da publicação do decreto de 20 de Abril de 1911.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário. - O Deputado, Pires de Campos.

Admitido.

Para a comissão de negócios eclesiásticos.

Artigo 1.° É autorizada a Junta de Paróquia Civil de Sernache do Bomjardim, concelho da Certa, a fazer venda da capela de Santo António, daquela povoação, e das inscrições de assentamento n.ºs 23:528 e 47:862, do valor nominal de 500 escudos cada uma, e as dos n.ºs 15:549, 17:895 e 59:706, estas de 100 escudos cada uma, e outras pertencentes h Confraria do Santíssimo.

Art. 2.° O produto desta venda é exclusivamente destinado á construção dum edifício escolar naquela povoação.

Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrário. O Deputado, Abílio Correia da Silva Marçal.

Para a Secretaria.

Admitido.

Para a comissão de administração pública.

O Sr. Presidente: - Acabo de ter a notícia do falecimento do pai do ilustre Deputado e ex-Ministro das Finanças, Sr. Vitorino Guimarães. Por êsse facto, proponho que na acta da sessão de hoje seja exarado um voto de sentimento.

O Sr. Germano Martins: - Em nome dêste lado da Câmara, associo-me ao voto de sentimento proposto por V. Exa.

O Sr. Morais Rosa: - Em nome da minoria evolucionista associo-me ao roto de sentimento proposto por V. Exa.

O Sr. Jorge Nunes: - Em nome da União Republicana, declaro que me associo ao voto de sentimento proposto por V. Exa.

O Sr. Costa Júnior: - Por parte da minoria socialista, associo-me tambêm ao voto de sentimento pela morte do pai do Sr. Vitorino Guimarães.

O Sr. Ministro do Interior (Almeida Ribeiro): - Em nome do Govêrno, associo-me ao voto de sentimento proposto pela presidência desta casa do Parlamento.

O Sr. Presidente: - Em vista da manifestação da Câmara, considero o voto, por mim proposto, aprovado por unanimidade.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Está no edifício do Congresso o Sr. Amadeu Monjardino, proclamado Deputado. Convido os Srs. Morais Rosa, Cabral de Castro e Germano Martins, a introduzirem, S. Exa. na sala.

Toma assento na Câmara o Sr. Amadeu Monjardino.

O Sr. Presidente: - Está aberta a inscrição para antes da ordem do dia. Inscreveram-se vários Deputados.

O Sr. Casimiro de Sá: - As considerações que vou fazer dizem respeito ao Ministério da Guerra, mas como se trata dum assunto urgente, eu peco a qualquer dos Srs. Ministros presentes a fineza de transmiti-las ao Sr. Ministro da Guerra.

Como V. Exa. sabe os exames para sargentos só são válidos por um ano e dá-se