Sessão de 10 de Janeiro de 1916 5

o caso de que um primeiro sargento, Francisco Antunes Gonçalves, querendo deixar uma vaga no quadro que devia ser preenchida por um segundo sargento, pediu para ir fazer serviço tora do Ministério da Guerra, requerendo para êsse fim ao Ministério das Colónias.

Ora êste facto vem prejudicar altamente terceiros.

Por êsse facto eu peço a atenção do Sr. Ministro da Guerra para que tal requerimento não seja deferido, porque alem de ser ilegal traz prejuízos a outrem.

O orador na o reviu.

O Sr. Ministro do Interior (Almeida Ribeiro): - Pedi a palavra para dizer ao ilustre Deputado que transmitirei ao Sr. Ministro da Guerra as considerações de S. Exa.

O orador não reviu.

O Sr. Manuel Firmino da Costa: - Tomando a palavra pela primeira vez nesta Câmara, endereço as minhas calorosas felicitações à Presidência e a todos os membros desta Câmara, sem distinção de partidos.

Sr. Presidente: desde que foi proclamada a República, nós sentimos que uma era nova de liberdade e de justiça começava, e sempre a nossa República tem continuado a marchar nesse caminho, quási ininterruptamente, pois apenas uma pequena hesitação houve, a que o heróico povo de Lisboa logo pôs côbro. Mas se a República muito tem caminhado já, muito mais tem de caminhar ainda na sua senda de progresso, desvendando, em todos os campos onde as possa encontrar, injustiças que precisa remediar ou ataques às regalias dos cidadãos, que cumpre evitar.

Por isso, tendo nós ainda na nossa legislação, restos da antiga monarquia, como sejam, por exemplo, as jesuíticas e odiosas notas confidenciais que tem de enviar para o Ministério das Colónias os governadores das nossas diferentes províncias ultramarinas a respeito dos funcionários que estão ao seu serviço, compreende V. Exa. muito bem a necessidade de acabar com isso. Efectivamente, não é justo que êsses pobres funcionários, desprotegidos, longe dos seus, expostos a tudo, sem o carinho daqueles que lhes são mais caros, expondo quantas vezes a sua vida, sacrificando,

pelo menos, a sua saúde, não é justo, repito, que êsses pobres funcionários se conservem, nessas paragens remotas, desprotegidos e sujeitos a vinganças que não sabem donde lhe vem e porque lhe vem. E se isto assim é, eu estou certo de que não haverá ninguêm que levante a sua voz para combater um projecto de lei que acabe com êsse sistema odioso e de perseguição, que é o das notas confidenciais do Ministério das Colónias (Apoiados).

Mas talvez me digam que isto é simplesmente em teoria, que êstes funcionários de que venho tratando não terão o arrojo de, por simples perseguição, prejudicarem o futuro de alguém. Porem, devem estar aqui nesta Câmara muitos Deputados que poderão vir em socorro das minhas opiniões, apontando factos que são conhecidos.

E a nossa República tanto conheceu que e preciso acabar com êsse odioso sistema, que em muitos Ministérios já lhe pôs termo. Mesmo no Ministério das Colónias êle não existe senão para os funcionários que estão nas colónias; e nem para todos, porque os militares e os funcionários de finanças não estão sujeitos a isso.

Entretanto, Sr. Presidente, se é forçoso que isto acabe, é tambêm preciso que sejam castigados os funcionários que prevaricarem; é preciso que aqueles que tem obrigação de elucidar os seus superiores o façam conscienciosamente.

Eu apresento, pois, um projecto de lei, cônscio de que êle merecerá a aprovação da Câmara; e porque estas notas confidenciais tem de ser dadas, segundo o regulamento das colónias, até o fim de Março, eu requeiro a V. Exa. que lhe sela dada a urgência.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem.

O Sr. Germano Martins: - Sr. Presidente: é para mandar para a Mesa dois projectos de lei: um, tratando da aposentação dos empregados dependentes do Ministério da Justiça que tem nomeação vitalícia, mas não tem direito à aposentação; o outro, sôbre assuntos de caça, cuja apresentação me foi pedida por uma comissão de caçadores. Eu apresento êste projecto, reservando-me, contudo, assim como o Sr. Casimiro de Sá que tambêm o assina, o