6 Diário da Câmara dos Deputados

direito de divergir de diferentes disposições que nele vem exaradas.

Como estão outros projectos na comissão de legislação civil e comercial, eu apresso-me a apresentar mais êste, para que, com os outros, de sirva de estudo a essa comissão.

O orador não reviu.

O Sr. Manuel Granjo: - Sr. Presidente Pedi a palavra para mandar para a Mesa um projecto de lei, que julgo da máxima urgência e da maior importância. Êste projecto trata da construção de cadeias e tribunais no território da República.

Não há nada mais vergonhoso para o pais, Sr. Presidente, do que o estado de alguns dos edifícios em que se administra a justiça em Portugal. Na própria capital, onde tantos palácios se ostentam e tanta grandeza se manifesta, a casa onde se administra a justiça não tem sombras daquela sóbria majestade de que necessita para se impôr a todos. Impõe-se, por isso, à construção imediata dum edifício próprio, dum palácio de justiça. Êste assunto tem sido sempre adiado, porque, dizem os ministros, dizem os governantes: não há dinheiro.

Parece-me, Sr. Presidente, que não merecem o nome de homens de Estado ou de homens de Govêrno aqueles que adiam questões desta natureza, as quais são uma autêntica e permanente vergonha para todos nós, desculpando-se com a falta de dinheiro. Não pôde ser. Eu vejo que a riqueza pública e a abundância de dinheiro se manifesta em muitos factos da nossa vida social.

Precisamos de remediar convenientemente tam urgente necessidade.

Tambêm, Sr. Presidente, há outros factos, igualmente humilhantes e vergonhosos para a nossa administração pública. Retiro-me a alguns edifícios destinados a cadeias do país. (Apoiados).

Há por essas vilas e cidades da República, edifícios, destinados a cadeias, que bem poderiam ser julgados incapazes de albergar irracionais! E, a esta circunstância, do facto dêsses edifícios não terem capacidade, nem segurança, nem condições higiénicas de espécie alguma, junta-se a circunstância de, geralmente, tais edifícios ficarem no centro das povoações, no centro das vilas e cidades da República.

Não é pouco vulgar, por isso, que os desgraçados que se encontram presos e abrigados nesses pardieiros imundos se entretenham a pedinchar aos que passam, levantando lamúrias irritantes, e até por vezes ofendendo a moral pública.

Não pode, Sr. Presidente, continuar um tal estado de coisas.

Eu sou advogado no Pôrto, e, nessa qualidade, tenho necessitado de ir algumas vezes á chamada Cadeia da Relação daquela cidade Todas as pessoas que tenham entrado alguma vez naquele antro imundo hão-de sentir no seu espírito o máximo de compaixão e tambêm o máximo de horror ao ver tanta miséria como aquela que ali se manifesta.

Há alguns anos, Sr. Presidente, um Ministro da Justiça foi àquela cadeia fazer uma visita por curiosidade pois tam horrorizado ficou com o estado de imundície e com o estado da vergonhosa indecência daquele edifício que trouxe imediatamente, aqui ao Parlamento, uma proposta de lei que mandava nomear uma comissão, como logo se nomeou, para a escolha de terreno apropriado à construção dum edifício, destinado a cadeia do Pôrto.

A comissão fez efectivamente a escolha de terreno; mas, porque êsse ministro deixou de o ser, tal iniciativa, tal boa vontade dêsse ministro patriota, deixou de ter realização.

Compreende V. Exa., Sr. Presidente, que, sendo eu Deputado pelo Pôrto e estando, actualmente, essa cidade a passar por urna frase de brilhantes e importantes melhoramentos materiais, eu deva desejar se inicie tambêm desde já a construção duma cadeia nacional no Pôrto e ainda das cadeias que proponho no meu projecto de lei e para o que por moio dele se obtém recursos, duma maneira fácil, simples e, por vezes, moralizadora.

Podia, Sr. Presidente, justificar longamente êste projecto e demonstrar á Câmara que a forma nele indicada, para resolver o assunto, é, realmente, a mais conveniente e a mais razoável; mas os meus dignos colegas, membros desta casa do Parlamento, com o seu costumado critério, cheio de ilustração e de patriotismo, vendo êste projecto publicado no Diário do Govêrno, apreciarão a sua urgência e a sua viabilidade.

Espero, da ilustração e do patriotismo