Sessão de 22 de Julho de 1915 7

Parece-lhe que não tem havido na província de Moçambique o cuidado necessário para conservar-se perante a nação aliada as obrigações que, não só pelos tratados, mas tambêm em face do direito internacional puro e simples, se deviam manter.

Ouviu a indicação de que se fazem para a colónia oriental alemã fornecimentos de víveres e de petróleo - doutros não ouviu falar - por intermédio dos nossos territórios, e principalmente dos portos de Palma e Pôrto Amélia, e que da parte de funcionários da Companhia do Niassa não houve os necessários cuidados para obstar a êsses fornecimentos.

Estas notícias chegaram-lhe há poucos dias, e deu as mais rigorosas e severas instruções ao governador de Moçambique para evitar tais factos e para se conservar dentro das normas que deve seguir, não só em face do direito internacional, mas da situação especial que nos une á Inglaterra e da política e orientação do Govêrno no assunto.

Está estudando a questão, e espera trazer, dentro em poucos dias, ao Parlamento esclarecimentos curiosos sôbre ela, podendo desde já dizer que foi em virtude de ordens e telegramas e por correspondência trocada entre o governador geral de Moçambique e o governo da ditadura que tem sido possível proceder-se por tam incorrecta forma.

Se o ilustre Deputado quiser, põe êsses documentos à sua disposição, e responder-lhe há numa interpelação que lhe dirija.

Entende que êstes casos devem ser postos a claro e bem nitidamente, para que as responsabilidades vão inteiras a quem couberem. Por sua parte tem seguido a orientação do Govêrno, que julga ser a do país ou da sua quási totalidade: conservar-se dentro dos princípios do direito internacional, das condições especiais criadas pela aliança secular da Inglaterra e das declarações categóricas feitas no Parlamento a respeito do procedimento a seguir. Dentro dessa doutrina se manterá.

Crê que o Govêrno tem muito que desmanchar e que desfazer, mas tudo se fará para continuar livremente o caminho encetado.

O discurso será publicado na íntegra quando o orador restituir as notas taquigráficas.

O Sr. Vasco de Vasconcelos: - Apesar de ter informações particulares acêrca dos factos ocorridos em Lamego, não se atreve a fazer uso delas. Consigna, entretanto, que os esclarecimentos dados ontem pelo Sr. Ministro do Interior são muito incompletos, e que se está exercendo uma censura de tal modo apertada, que até os telegramas de carácter mais íntimo ficam sem resposta.

Deseja preguntar a S. Exa. se já se encontra habilitado para elucidar a Câmara com mais notícias, e acrescenta que o conflito deve ter tido por causa 'remota a terrível crise económica que a região duriense atravessa de há muito, e se traduz na falta de trabalho e, portanto, de pão.

As leis de fomento já publicadas e em execução em nada tem aproveitado a essa região, e até parece que para ela constitui excepção, podendo dizer-se que Lamego, desde o advento da República, tem tido tudo a perder e nada a ganhar.

Consta-lhe que foram lançadas bombas de dinamite das janelas da câmara, e que os soldados começaram a atirar sôbre o povo mesmo sem voz de comando, mas não podendo afirmar que assim fôsse, pede ao Sr. Ministro do Interior que mande proceder a um inquérito rigoroso, e que, independendentemente da acção da justiça, sempre lenta, se apurem todas as responsabilidades e se averigue até que ponto são exactas as informações que teve.

Sejam quais forem as divergências políticas que os afastam, o partido evolucionista está sempre junto do Govêrno e de acôrdo com êle para o respeito ao princípio da autoridade e manutenção da ordem pública.

O discurso será publicado na íntegra, quando o orador restituir as notas taquigráficas.

O Sr. Ministro do Interior (Ferreira da Silva): - Pedi a palavra para responder ao Sr. Deputado Vasco Vasconcelos, agradecendo lhe a sua solidariedade, como representante dum partido de ordem, com que, estava certo, podia contar.

Evidentemente, a ordem pública é um interesse e um interesse nacional que não pode deixar de ser garantido e mantido.

Eu tinha, na possibilidade de acontecimentos, como se deram em Lamego, enviado para a Régua, que é o centro das po-