8 Diário da Câmara dos Deputados

deixe de estudar o assunto; aludi às medidas imediatas, àquelas que compete ao Govêrno tomar, sem dependência do Parlamento, como seja, por exemplo, proibir a exportação. (Apoiados).

O Orador: - O Parlamento está aberto e só a êle, na sua inteira soberania, compete resolver o assunto. Quere o Congresso, porêm, dar ao Govêrno a autorização para o resolver, delegando nela a solução do problema? Muito bem; nós aceitamos essa autorização e havemos de nos servir dela com a dedicação e patriotismo com que deve ser tratada uma questão de tam magna importância e que tam directamente afecta os interêsses nacionais. E aceitâmo-la com desvanecimento, creia-o a Câmara, pela confiança que o Parlamento deposita desta forma, no Poder Executivo, embora eu entenda, como já disse, que êste assunto deva ser tratado do preferência pelo Poder Legislativo.

O Sr. Júlio Martins: - Eu compreendo perfeitamente que o Govêrno consulte as classes directamente interessadas, tornando-se assim., quanto possível, um seu intérprete, mas o que eu não sei, e peço ao Sr. Presidente do Ministério que m'o indique, é o que o Govêrno faz e pensa a respeito das suas reclamações, e ainda se S. Exa. deseja protelar esta questão indefinidamente, agravando-a cada vez mais.

O Orador: - Está V. Exa. enganado. O Govêrno não tem o menor empenho em protelar a questão, antes tem o maior interesse em a ver resolvida o mais rapidamente possível. O que nós não podemos desde já é afirmar se o pão vem a ficar ou não mais barato.

O Sr. Júlio Martins: - Mas quais são as ideas do Govêrno sôbre o assunto?

O Orador: - E pôr tudo o mais barato possível.

O Sr. Júlio Martins: - Havendo já dois projectos, qual dêles aceita V. Exa.?

O Orador: - Evidentemente o melhor.

O Sr. Ribeira Brava: - V. Exa. dá-me licença? Permita-me V. Exa., Sr. Presidente do Ministério que eu dirija êste meu àparte, mais aos Deputados que o interromperam, do que própriamente a V. Exa.

Não desvirtuemos a questão. Eu chamei a atenção do Govêrno para medidas que dependem únicamente das suas atribuições: fiscalização para impedir a saída para o estrangeiro dos produtos necessários à alimentação pública. Quanto às medidas que estão sujeitas à apreciação do Parlamento, não me importa saber qual seja a opinião do Govêrno...

Vozes: - Não apoiado!

As questões submetidas ao estudo do Parlamento, êste as discutirá. Nada do introduzir política numa questão de tal Importância.

O Orador: - Volto a afirmar, Sr. Presidente: não é ao Govêrno que compete resolver esto assunto, uma vez que está aberto o Parlamento da República. Êste é que é o único com competência e direito para o resolver.

Com relação às indicações apresentadas pelo ilustre Deputado, Sr. Ribeira Brava sôbre a maneira como só está procedendo na quentão do peixe, concordo com S. Es.a O Govêrno deve tomar medidas extraordinárias para reprimir êsse abuso (Apoiados), e todos os outros semelhantes (Apoiados).

Não dão V. Exas. fôrça ao Govêrno para poder realizar essas medidas?

Vozes: - Sim senhor!

O Orador: - Nesse caso elas hão-de ser tomadas.

O Sr. Ribeira Brava: - O bacalhau não faz falta nenhuma se todo o peixe pescado em águas portuguesas fôr entregue ao consumo público! (Apoiados).

O Orador: - Relativamente à exportação do peixe para Espanha, devo dizer que as taxas foram tam elevadas que ela se torna quási impossível fazer-se.

Parece-me, portanto, que a lembrança do Sr. Ribeira Brava, nesta ocasião deixa de poder ser considerada, porque a saída do peixe é quási impossível.