14 Diário da Câmara dos Deputados

Pronunciaram-se, tanto o Sr. Mesquita Carvalho como o Sr. Moura Pinto, contra o sistema de se concederem aos Govêrnos autorizações parlamentares, porque isso, no dizer de S. Exa., representa a exautoração do próprio Parlamento, que dessa forma a si próprio confere um diploma de incompetência.

Não é êsse o caso, porque nesta autorização se fixam as bases, que podem ser largamente discutidas, melhoradas, em que a organização da polícia deve assentar.

E não é justo que da acção parlamentar se fale com menos consideração, porque o Parlamento não se tem poupado a esforços e fadigas, para bem cumprir a sua missão. Êle tem feito uma remodelação profunda nas nossas leis, tem lançado as bases de uma sociedade nova que há de frutificar, tem publicado diplomas admiráveis de equidade e de justiça.

Porque um assunto de magna importância para a República só pôde ser trazido à discussão quando já estamos cansados, devemos negar-lhe a nossa atenção, deixar de o resolver? Não, desde que todos reconhecemos que êle é inadiável e urgente, o nosso dever é ir até o fim, é estarmos aqui.

Se alguém lhe dissesse que nas palavras dos oradores que aqui falaram por parte das minorias se podia entrever a ameaça de abandono dos trabalhos parlamentares, responder-lhe-ia que tal hipótese é impossível, porque as minorias não procederam dessa forma quando se votou nesta Câmara, como autorização bem mais ampla, a que renovou a votada em 8 de Agosto.

Nesse momento tambêm as minorias declararam que eram opostas e êsse processo se concedeu autorização parlamentar ao Poder Executivo, tambêm se pronunciaram contra o projecto que se votou, mas nem por isso se julgaram no direito, que o não tem nunca, de abdicarem por completo do mandato que os seus eleitores lhe conferiram.

Não, as minorias não tem o direito de abandonar os trabalhos parlamentares para dessa forma impedirem que se coloque nas mãos do Govêrno uma arma forte para defesa dos cidadãos e da intangibilidade das instituições republicanas.

Acusou tambêm o Sr. Mesquita Carvalho as bases apresentadas de serem como que o programa duma filarmónica de aldeia, que nada diziam e dentro das quais tudo, absolutamente tudo, podia caber.

A mesma nota foi ferida pelo Sr. Moura Pinto quando afirmou que as bases estavam redigidas duma forma imprecisa, de maneira a darem margem ou a fazer-se uma reforma como se quisesse, ou a deixar tudo como está. A parte a ironia, pregunta se não é nada de preciso o dizer-se nessas bases que é princípio essencial para a defesa do Estado que se confere ao Poder Executivo o recrutamento, armamento e distribuição de todas as forcas policiais; o acabar-se com a comparticipação nas multas e com os emolumentos; o respeito por todos os direitos adquiridos; a limitação orçamental para essa reforma?

Referiu S Exa. depois que na discussão da proposta orçamental tinham elevado as despesas em 1:500 contos, mas S. Exa. reconsiderará por certo sôbre essas afirmações, quando souber que êsse aumento foi a resultante de factos de que o Parlamento não tem a menor responsabilidade, como sejam a necessidade de acudir à crise de trabalho, aos encargos da divida flutuante, ao aumento do prémio do ouro, à verba para os caminhos de ferro, à construção dum edifício para a Caixa Geral de Depósitos, etc. Redita S. Exa. nisso, e verá que os tais 1:500 contos, feitas as deduções que apresentou, ficam reduzidos a 138, que não se pode dizer que não sejam de despesas necessárias.

E necessário que ninguêm se deixe arrastar pelas paixões ou pelo ardor dos ataques políticos e que todos se lembrem de que acima de todos os ataques políticos, de todas as personalistas opiniões, de todas as legítimas ambições, está qualquer cousa de intangívelmente sagrado que é a República e a Pátria.

Frisou por uma forma acentuada e precisa, ao apresentar a sua proposta, que não era intenção do Partido Democrático nem do Govêrno, representado na pasta do Interior por um honrado republicano, fazer da reforma da polícia instrumento de utilidade do partido.

Repete-o, agora, bem alto em face do país: jamais houve intenção, por parte da maioria, de querer para si a reforma da policia como instrumento para seu uso; jamais houve a veleidade e o propósito de a furtar à deliberação aberta de todas as oposições.