Debates Parlamentares - Diário 145, p. 4 (1920-11-03)

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Diário da Câmara dos Deputados

Da comissão executiva da Câmara Mu-aicipal de Proença-a-Nova, pedindo que seja mantida a lei n.° 999.

Para a Secretaria.

Ofícios

Da Câmara Municipal de Ponte do acompanhando cópia da acta da apresentação de candidaturas da eleição -.suplementar por aquele círculo.

Para a primeira comissão de verificação de poderes.

Do Ministério da Justiça, acompanhando documentos relativos a telefones pagos f>elo Estado, e requeridos pelo Sr. Balta-sar Teixeira.

Para a Secretaria.

Do Ministério das Finanças, acompanhando a relação dos concelhos que mudaram de classificação fiscal depois de 2ô •de Maio de 1911, pedida pelo Sr. Antó-znio Mantas.

Para a Secretaria.

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros, respondendo ao requerimento do Sr. Baltasar Teixeira, comunicado em ofício £í.0 1:158.

Para a Secretaria.

Do Ministério do Comércio, respondendo ao ofício n.° 1:005 que transmitiu o /pedido do Sr. Baltasar Teixeira.

Para a Secretaria.

Da Câmara Municipal da Mealhada, pedindo seja mantida a lei' n.° 999. Para a Secretaria.

Da Câmara Municipal da Chamusca, ^acompanhando uma representação em que pede seja mantida a lei n.° 999.

Para a Secretaria.

Representações '

Da Câmara Municipal de Miranda do 3>ouro e da da Chamusca para que não seja -suspensa a lei n.° 999.

Para a Secretaria.

Para a comissão de administração pú-

Da comissão dos grupos de defesa da JÊtepública, protestando contra o projecto

de lei concedendo a amnistia por .crimes políticos.

Para a Secretaria.

Para a comissão de legislação criminal»

Do director da nova Escola de Cegos, de Lisboa, pedindo para se lhe elevar o subsídio concedido pelo. Ministério da Instrução Pública, para que possa ocorrer às despesas com a escola.

Para a Secretaria.

Para a comissão de finanças.

Dos funcionários administrativos do concelho de Pedrógão Grande, pedindo equiparação dos seus vencimentos aos dos empregados das câmaras municipais.

Para a comissão de administração pública.

O Sr. Presidente: — Estão presentes 41 Srs. Deputados.

Vai-se entrar na parte da sessão destinada a

Antes da ordem do dia

O Sr. António Mantas: — Quando se discutiu um projecto de lei que tinha por fira pôr CHI vjgor o decreto de 2o de Maio do 1911, eu tive a honra de lhe introduzir uma modificação que beneficiava os mutilados da guerra.

Essa lei foi publicada no Diário do Governo.

Por ela, os sargentos reeducados no Hospital do Arroios tinham preferência para a colocação nos lugares públicos, íazendo se distinção entre sargentos e praças de pré o reservando-se para as praças os lugares de contínuos e serventes; mas a comissão de classificação de sargentos para empregos públicos dá-lhe uma interpretação errada.

É tempo de se olhar para os mutilados da guerra, e eu pregunto porque é que não se cumpriu o que dispõe a lei n.° 993.

Som dúvida que o Sr. Ministro da Guerra desconhece a forma como esta comissão tem procedido.

Diário da Câmara dos DeputadosDa comissão executiva da Câmara Mu-aicipal de Proença-a-Nova, pedindo que seja mantida a lei n.° 999.Para a Secretaria.OfíciosDa Câmara Municipal de Ponte do acompanhando cópia da acta da apresentação de candidaturas da eleição -.suplementar por aquele círculo.Para a primeira comissão de verificação de poderes.Do Ministério da Justiça, acompanhando documentos relativos a telefones pagos f>elo Estado, e requeridos pelo Sr. Balta-sar Teixeira.Para a Secretaria.Do Ministério das Finanças, acompanhando a relação dos concelhos que mudaram de classificação fiscal depois de 2ô •de Maio de 1911, pedida pelo Sr. Antó-znio Mantas.Para a Secretaria.Do Ministério dos Negócios Estrangeiros, respondendo ao requerimento do Sr. Baltasar Teixeira, comunicado em ofício £í.0 1:158.Para a Secretaria.Do Ministério do Comércio, respondendo ao ofício n.° 1:005 que transmitiu o /pedido do Sr. Baltasar Teixeira.Para a Secretaria.Da Câmara Municipal da Mealhada, pedindo seja mantida a lei' n.° 999. Para a Secretaria.Da Câmara Municipal da Chamusca, ^acompanhando uma representação em que pede seja mantida a lei n.° 999.Para a Secretaria.Representações 'Da Câmara Municipal de Miranda do 3>ouro e da da Chamusca para que não seja -suspensa a lei n.° 999.Para a Secretaria.Para a comissão de administração pú-Da comissão dos grupos de defesa da JÊtepública, protestando contra o projectode lei concedendo a amnistia por .crimes políticos.Para a Secretaria.Para a comissão de legislação criminal»Do director da nova Escola de Cegos, de Lisboa, pedindo para se lhe elevar o subsídio concedido pelo. Ministério da Instrução Pública, para que possa ocorrer às despesas com a escola.Para a Secretaria.Para a comissão de finanças.Dos funcionários administrativos do concelho de Pedrógão Grande, pedindo equiparação dos seus vencimentos aos dos empregados das câmaras municipais.Para a comissão de administração pública.O Sr. Presidente: — Estão presentes 41 Srs. Deputados.Vai-se entrar na parte da sessão destinada aAntes da ordem do diaO Sr. António Mantas: — Quando se discutiu um projecto de lei que tinha por fira pôr CHI vjgor o decreto de 2o de Maio do 1911, eu tive a honra de lhe introduzir uma modificação que beneficiava os mutilados da guerra.Essa lei foi publicada no Diário do Governo.Por ela, os sargentos reeducados no Hospital do Arroios tinham preferência para a colocação nos lugares públicos, íazendo se distinção entre sargentos e praças de pré o reservando-se para as praças os lugares de contínuos e serventes; mas a comissão de classificação de sargentos para empregos públicos dá-lhe uma interpretação errada.É tempo de se olhar para os mutilados da guerra, e eu pregunto porque é que não se cumpriu o que dispõe a lei n.° 993.Som dúvida que o Sr. Ministro da Guerra desconhece a forma como esta comissão tem procedido.

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