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ria para esses oficiais. Reputo isto uma verdadeira injustiça.

O caso está entregue ao Parlamento. É ao Parlamento que incumbe resolver o assunto.

Parece-me, pois, que o Sr. Orlando Marcai, em vez de se dirigir ao Governo, o que deveria fazer era usar do direito que lhe dá o seu lugar de Deputado, no sentido de insistir por que o projecto re-Jativo aos oficiais milicianos fosse discutido, quanto antes, nesta casa do Parlamento.

O Sr. Orlando Marcai: — Eu apenas quis chamar a atenção de V. Ex.a para o assunto, visto ter feito aqui a afirmação de que muito se interessava pela situação dos oficiais milicianos. Lembrava assim que, ao passo que os oficiais milicianos são postos de lado, o Governo tem chamado a atenção da Câmara para outras questões, como a da amnistia.

O Orador: — Unicamente, o Governo tem chamado a atenção da Câmara, e continuará a chamá-la, para aqueles assuntos que reputa serem de urgente resolução: mas o Governo não impede nem impedirá, jamais, que se discuta o assunto.

Sr. Presidente: o Governo tem até todo o empenho em que se discuta o projecto dos milicianos.

Há apenas um ponto em relação ao qual tenho de fazer algumas observações. E quando S. Ex.a diz ser vexatório para alguns oficiais milicianos o estarem con-.tratados.

O Sr.. Orlando Marcai: — Disse-o em conformidade com o significado da palavra.

O Orador: — Só são contratados os oficiais milicianos que se encontram fora da doutrina consignada na circular n.° 110, emanada do Ministério da Guerra. Semelhante situação apenas mostra da parte do Governo o desejo de lhes prolongar a dentro do exército uma situação que deverá ser legalizada. Eis o que tinha a dizer sobre o assunto.

Em relação à Avenida 5 de Outubro, cm Vila Nova do Gaia, comunicarei as palavras do Sr. Orlando Marcai ao Sr. Ministro do Comércio.

Diário da Câmara do» Deputado t

Com referência às considerações produzidas pelo mesmo Sr. Deputado quanto a factos passados em S. Tomé, ao Sr. Ministro das Colónias comunicarei o que S. Ex.a disse.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro da Guerra (Helder Ribeiro):— Apenas umas ligeiras palavras, vou proferir em resposta ao Sr. Orlando Marcai.

Sr. Presidente: creio que, todas as vezes em que me tenho encontrado na gerência da pasta da Guerra, tenho mostrado o desejo de resolver o problema dos oficiais milicianos.

Assim ó que apresentei nesta Câmara, há já mais de ano e meio, uma proposta pela qual procurava solucionar a questão-desses oficiais.

Como, porôm, verificasse que o caso não se resolvia e que o Estado não podia continuar a suportar a enorme despesa que esses oficiais ocasionavam ao Tesouro Público, fui levado a publicar a circular n.° 110.

Fui, é certo, muito atacado por esse meu acto, mas constato que a Câmara mostrou sempre fazer justiça às minhas, intenções.

Os oficiais milicianos que, em harmonia com aquela circular, se encontram ao serviço, conservam-se nas diversas unidades sem diferença alguma dos seus colegas do quadro perman?nte. -^^f-1

Estos são os primeiros a terem por eles toda a consideração, pela justiça que fazem aos bons serviços por eles prestados.