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Sessão de 21 de Fevereiro de 1923
ceridade, esperando então que o Sr. Ministro das Finanças responda.
Mas, estando V. Ex.ª habilitado, também me parece que devo estar.
O Orador: — Não quero de maneira nenhuma ser desagradável ao Sr. Ministro da Justiça, por quem tenho a máxima consideração, mas não posso deixar passar sem o meu mais indignado protesto o facto, depois do que se tem passado, de ser discutido o Orçamento Geral do Estado sem o Sr. Ministro das Finanças estar presente.
Isto excede tudo, por mais que se imaginem cousas extraordinárias, excede tudo quanto possa imaginar-se. Apoiados.
Sr. Presidente: tenho em primeiro lugar de declarar a V. Ex.ª e à Câmara mais uma vez de que se tômo parte num debate nestas condições e apenas porque, repito, entre um mal que é o de não falar no orçamento, e o país que não quere deixar de ser informado da sua situação financeira, prefiro elucidá-lo por completo, como êle quere, do que é êste chamado orçamento.
Faço-o porém com a maior repugnância, para que possa avaliá-lo, embora com protestos, e sem responsabilidade em qualquer comédia.
Estamos a discutir o Orçamento Geral do Estado em meia hora apenas para poder falar-se sôbre a generalidade de todos os orçamentos.
O Sr. Almeida Ribeiro: — Até chega para V. Ex.ª poder fazer essas considerações.
O Orador: — É incrível que V. Ex.ª venha fazer uma observação dessa ordem!
O Sr. José Domingues dos Santos: — A generalidade para V. Ex.ª é dessa ordem!
O Orador: — Para V. Ex.ª nem generalidade há!
Tive ontem ocasião de dizer à Câmara que o orçamento representa uma verdadeira mistificação.
Tratando-se das subvenções ao funcionalismo, já S. Ex.ª declarou nesta Câmara que os encargos dos diferentes Ministérios, sem contar com os serviços autónomos, são de 27:500 contos por mês.
Mas onde está mencionada no Orçamento a verba destinada a satisfazer as subvenções ao funcionalismo dêsses serviços autónomos?
Não sei qual é a cifra exacta dessa verba, que, segundo o próprio Sr. Ministro das Finanças, não é insignificante.
O que sei é que ela não consta do Orçamento que está em discussão.
Relativamente ao Ministério da Agricultura, o que vemos nós?
Vemos consignada a verba de 6:000 contos, quando toda a gente sabe que só com a manutenção do chamado pão político, se gasta para cima de 70:000 contos por ano.
É assim que está elaborado o Orçamento!
É assim que são calculadas as despesas do Estado!
Sr. Presidente: se nós formos ver agora o que se dá com as receitas previstas e consignadas neste orçamento, o rigor e a precisão dos seus números não são menos comprovativos da inconsciência com que todas estas cousas são feitas.
Sob a rubrica «imposto de transacções», nós encontramos a verba de 120:000 contos.
Já o Sr. Ministro das Finanças declarou que o rendimento do imposto de transacções ficou muito aquém daquilo que supunha.
Tudo isto sem o protesto do Sr. Ministro das Finanças.
Tudo isto define bem a orientação da República na administração dos dinheiros do Estado!
Eu gostaria que o Sr. Ministro das Finanças fizesse o favor de me elucidar por que razão indicou o juro das obrigações da Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses.
Como pode ser isto, se a Companhia não paga juros das suas obrigações?
Tudo isto para ocultar ao país a pavorosa situação financeira a que a República o levou!
Tudo isto para continuar o mesmo desbaratamento dos dinheiros públicos que a República, em nome da sua defesa, tem feito.