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Diário da Câmara dos Deputados
Está aberta a sessão.
Vai ler-se a acta.
Eram 15 horas e 15 minutos.
Leu-se a acta.
Deu-se conta do seguinte
Expediente
Pedido de licença
Do Sr. Leote do Rêgo, dez dias. Concedido. Comunique-se.
Para a comissão de infracções e faltas.
Ofícios
Do Ministério das Finanças, satisfazendo ao solicitado para o Sr. Morais Carvalho em ofício n.º 273.
Para a Secretaria.
Do Ministério da Justiça, satisfazendo o pedido feito, em ofício n.º 281, para o Sr. Bartolomeu Severino.
Para a Secretaria.
Do comandante da 1.ª divisão do exército, pedindo autorização para o Sr. Homem Cristo ser ouvido num auto de corpo de delito acêrca duma ocorrência ocorrida na Sala dos Passos Perdidos, da Câmara dos Deputados.
Concedido.
Comunique-se.
Para a comissão de infracções e faltas.
Do Ministério das Colónias, enviando os documentos pedidos em ofício n.º 275, para o Sr. Álvaro de Castro.
Para a Secretaria.
Telegrama
Da corporação dos sargentos de infantaria n.º 5 e 14, e guarnição de Tomar, pedindo a aprovação da proposta sôbre vencimentos e promoções.
Para a Secretaria.
Requerimentos
De Francisco Júlio Borges, primeiro oficial aposentado, como director telógrafo-posfal de Santarém, pedindo rectificação da sua pensão de aposentado.
Para a comissão de finanças.
De Rogério dos Santos, tenente miliciano licenciado, pedindo que a ordem de licenciamento fique sem efeito.
Para a comissão de guerra.
De Eugénio de Loureiro Almeida Fontes, tenente miliciano licenciado, pedindo que fique sem efeito a ordem de licenciamento.
Admissões
São admitidas as seguintes proposições de lei, já publicadas no «Diário do Govêrno":
Proposta de lei do Sr. Presidente do Ministério, revogando o § 2.º do artigo 32.º da lei n.º 1:355, de 15 de Setembro de 1922.
Para a comissão de administração pública.
Proposta de lei dos Srs. Ministros do Interior e das Finanças, abrindo um crédito especial a favor do Ministério do Interior, de 815,000$ para pagamento do trabalhos extraordinários ao pessoal das oficinas dá Imprensa Nacional e aquisição de papel de impressão. Para a comissão de finanças.
Projecto de lei dos Srs. Carlos Pereira e Vasco Borges, fazendo várias concessões às cooperativas que se destinam sómente a fornecer os seus associados.
Para a comissão de previdência social.
Projecto de lei dos Srs. Correia Gomes e Delfim de Araújo, dividindo o concelho de Paredes em cinco assembleas eleitorais.
Para a comissão de administração pública.
Projecto de lei do Sr. Pedro Pita. contando a antiguidade desde 1917 aos alferes que em 1915 foram promovidos a êste pôsto.
Para a comissão de guerra.
Projecto de lei dos Srs. Ornelas da Silva e João Mealha, modificando o regulamento predial em vigor.
Para a comissão de legislação civil e comercial.